EaD: novo marco regulatório propõe novas diretrizes para a graduação

O Ministério da Educação está revisando as regras para a oferta de cursos de graduação a distância. Como parte dessa discussão, o órgão produziu um Texto de Referência reunindo propostas de Diretrizes e Normas Nacionais para o setor. O documento ficou aberto para consulta pública até o dia 14 de agosto com a finalidade de colher sugestões da sociedade e de especialistas para aperfeiçoar a proposta.

A intenção do governo é fixar parâmetros válidos em todo o país para a graduação, cobrindo os formatos presencial, semipresencial e a distância. O texto aborda desde o projeto pedagógico e o sistema de avaliação até o trabalho dos professores e tutores, a estrutura dos polos, a produção do material didático, o uso de inteligência artificial, além de critérios de acessibilidade e gestão de qualidade.

Mudanças na estrutura dos cursos

Um dos pontos centrais da proposta diz respeito à organização dos cursos e à elaboração dos seus Projetos Pedagógicos (PPCs). A oferta de EaD deverá estar alinhada ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e ao Projeto Pedagógico Institucional (PPI).

Os PPCs também deverão detalhar como serão divididas as atividades presenciais, as aulas síncronas (com interação em tempo real), as síncronas mediadas e as assíncronas (aulas gravadas e tarefas offline). Cada formato escolhido deverá ter uma justificativa pedagógica alinhada aos objetivos de aprendizado daquela disciplina.

Outra previsão é que, via de regra, cada unidade curricular tenha duração mínima de 10 semanas para ser concluída. Caso a instituição queira adotar prazos mais curtos, deverá apresentar justificativa fundamentada no próprio PPC e aprovar a exceção nos seus órgãos colegiados internos.

Com isso, a proposta busca dar uma estrutura mais sólida ao formato EaD, com maior previsibilidade sobre o fluxo de aprendizagem e o acompanhamento dos alunos ao longo do semestre.

Avaliações presenciais ganham mais peso

Uma das mudanças propostas que poderá gerar maior impacto no dia a dia das faculdades e universidades envolve a forma de avaliar os estudantes.

A proposta prevê pelo menos uma prova presencial por disciplina, realizada na sede da instituição ou em um polo oficial de EaD, com verificação formal da identidade do aluno.

Além disso, as avaliações presenciais terão peso maior na nota final do estudante. Pelo menos um terço deverá ser composto por questões discursivas que exijam capacidade de análise e síntese, buscando verificar o domínio do conteúdo de forma crítica e autônoma.

O texto também prevê que o intervalo entre uma avaliação presencial e outra não ultrapasse 10 semanas por disciplina.

Se essas regras forem confirmadas na versão final, elas poderão exigir das faculdades uma estrutura logística específica, especialmente daquelas com milhares de alunos espalhados por diversas regiões do país.

Papéis definidos para professores, mediadores e tutores

O documento de referência busca organizar a divisão de trabalho entre os profissionais que atuam na educação a distância e semipresencial.

A equipe pedagógica dos cursos será composta por coordenadores de curso, professores regentes e professores conteudistas, com o apoio de mediadores pedagógicos. Já os tutores terão atribuições estritamente administrativas, sem exercer funções de mediação pedagógica ou acompanhamento acadêmico dos estudantes.

Outro ponto relevante é a previsão de, no mínimo, um professor regente para cada disciplina do curso. Professores e mediadores pedagógicos deverão ter vínculo formal com a instituição e estar devidamente registrados no Censo da Educação Superior dentro de suas respectivas categorias.

O texto também prevê requisitos formais de escolaridade para a contratualização desses profissionais e programas de capacitação continuada voltados ao ensino a distância.

Polos EaD passam a ter funções mais amplas

Os polos de apoio presencial poderão passar por uma transformação significativa caso as propostas sejam incorporadas à regulamentação final. A ideia é que deixem de ser apenas locais para aplicação de provas e passem a funcionar também como pontos de encontro acadêmico, destinados a atividades práticas, colaborativas e em grupo.

Estão previstas para esses espaços atividades como aulas práticas de laboratório, seminários, projetos integradores, sessões de tutoria/mediação e outras dinâmicas de ensino.

Além disso, os polos deverão funcionar como pontos de integração entre os alunos, a faculdade e o mercado de trabalho local, facilitando a busca por estágios, projetos de extensão e vivências profissionais na região.

Para dar conta desse papel, o texto propõe exigências mínimas de estrutura física e tecnológica. O polo deverá contar com recepção, laboratório de informática, salas de estudo individual e em grupo, salas de aula presenciais, banheiros adaptados, internet de alta velocidade e estações de trabalho para professores e mediadores.

Nos cursos em que as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) exigirem práticas de laboratório, a proposta prevê duas possibilidades: instalar laboratórios físicos no polo com a mesma qualidade dos cursos presenciais ou firmar parcerias e convênios formais com empresas ou espaços profissionais locais para o uso de suas instalações.

Diretrizes para o uso de Inteligência Artificial

O uso de Inteligência Artificial também recebe um capítulo específico na proposta. A adoção dessas ferramentas deverá seguir princípios éticos de transparência, proteção de dados pessoais, privacidade e não discriminação. A atuação pedagógica, mesmo quando apoiada por IA, deverá permanecer sob responsabilidade de profissionais humanos qualificados.

O texto propõe a proibição de que um curso tenha sua docência 100% automatizada por robôs ou de que algoritmos tomem decisões críticas sozinhos sobre a vida acadêmica do aluno, como aprovações, reprovações ou trancamentos.

Também está prevista a proibição da correção totalmente automatizada de provas dissertativas ou avaliações formativas. Quanto aos materiais didáticos produzidos com ajuda de IA generativa, deverão ser observados os direitos autorais, a diversidade cultural e a LGPD, além da inclusão de um aviso informando que o conteúdo teve auxílio da tecnologia em sua criação.

Gestão da qualidade e monitoramento dos estudantes

Outra medida prevista é a criação de um sistema próprio de gestão da qualidade pelas instituições que oferecem ensino semipresencial ou a distância.

Esse sistema deverá acompanhar indicadores como taxas de evasão, retenção de alunos, desempenho acadêmico e empregabilidade dos formandos. As faculdades também deverão realizar autoavaliações periódicas e manter mecanismos transparentes de prestação de contas para a comunidade acadêmica.

Do lado tecnológico, os Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVAs) deverão oferecer ferramentas para monitorar o ritmo de cada estudante. O objetivo é permitir que professores, mediadores e coordenadores identifiquem mais rapidametne quem está com dificuldades e ofereçam o suporte necessário antes que o aluno desista do curso.

Acessibilidade e inclusão

O documento reforça a necessidade de garantir acessibilidade nas modalidades virtuais e presenciais. As faculdades deverão adequar seus Ambientes Virtuais para garantir navegabilidade plena, além de fornecer materiais didáticos em formatos acessíveis, como vídeos com legendas e audiodescrição e textos compatíveis com leitores de tela.

A acessibilidade física nos polos também está prevista, assim como a formação de professores e mediadores para atender alunos com deficiência ou necessidades especiais.

Outro ponto destacado é a igualdade de direitos. Os estudantes de cursos a distância e semipresenciais deverão ter assegurada a mesma participação que os alunos presenciais em órgãos colegiados, entidades estudantis, programas de iniciação científica, projetos de extensão e eventos culturais da instituição.

Próximos passos do processo

O fim da consulta pública foi no dia 14 de agosto; agora, o Ministério da Educação entra na etapa de análise das contribuições enviadas por estudantes, professores, gestores e pela sociedade civil.

Como se trata de um Texto de Referência, muitas das propostas apresentadas ainda podem ser alteradas, ajustadas ou reescritas antes da publicação oficial da norma definitiva. Nada do que está no documento constitui, neste momento, regra final aplicável às instituições.

Ainda assim, o acompanhamento do processo é importante para faculdades e universidades. Se a regulamentação for aprovada nos moldes atuais, as instituições poderão ter de realizar adequações em sua estrutura, abrangendo a aplicação de provas, a elaboração de Projetos Pedagógicos, a contratação de equipes, a modernização dos polos, o uso da tecnologia e a gestão da qualidade acadêmica.

O novo marco regulatório do EaD continua em construção. A versão final dependerá dos desdobramentos técnicos e políticos das próximas etapas do processo regulatório do MEC e da regulamentação que vier a ser efetivamente publicada.

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