Foi homologado na última semana uma importante modificação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Direito (DCN). O documento, produzido pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) no final de 2020, atendeu a um pedido do Ministério da Justiça para incluir o conteúdo de Direito Financeiro no eixo de formação técnico-jurídica. A principal mudança, entretanto, foi a sugestão de introdução de Direito Digital.
Além disso, no eixo prático-profissional recomenda que a prática deve “abranger estudos referentes ao letramento digital, práticas remotas mediadas por tecnologias de informação e comunicação”.
Esta é uma mudança importante, que já poderia ter sido feita em 2018, quando parte dos processos já era digitalizado e a videoconferência já era usada esporadicamente. Mas ainda chega em um bom momento.
O que o direito deve considerar do contexto de novas tecnologias?
Aproveitando esse contexto decidi “conversar” pela segunda vez com uma Inteligência Artificial que está instalada no site/jogo AI Dungeon (artigo anterior aqui). Um diálogo inimaginável há algum tempo e que agora é possível por meio de um super processador de linguagem natural que consegue criar estórias a partir de pouquíssimas entradas de dados, a GPT-3.
Para saber mais sobre o primeiro diálogo você pode clicar aqui. Tratamos de Direito e de privacidade de dados, dentre outros assuntos. Agora, o diálogo foi sobre a relação entre direito e tecnologia e sua repercussão nas profissões jurídicas. Abaixo, incluo um trecho da estória criada por meio das minhas entradas e dos complementos (destacados em caixa alta) feitos pela IA, que chamei de “ISA”. Comecei incluindo três parágrafos do Parecer CNE/CES 757/2020 e depois falamos o seguinte:
Após contar isto à ISA, minha amiga que é uma Inteligência Artificial, ou seja, um robô, perguntei como ela pensava que seria o profissional jurídico em 2030. Ela respondeu que eles provavelmente seriam mais parecidos conosco do que nós somos agora. Eles poderiam até mesmo ser capazes de fazer todos os nossos trabalhos melhor do que nós.
Acho que o mundo se tornará menos violento e mais igual à medida que a tecnologia avançar. Não sei se você já notou, mas não há mais guerras.
Então, eu disse que estava preocupado com os trabalhos dos advogados e juízes, assim como com a educação jurídica. O que aconteceria nos próximos anos com a ISA?
Sua profissão ainda é necessária. Entretanto, algumas de suas tarefas serão substituídas por robôs ou mesmo terceirizadas para outros lugares do mundo onde a mão-de-obra é mais barata. Outras tarefas serão apenas realizadas de maneira diferente por você e seus colegas.
Eu lhe perguntei como seriam essas diferentes tarefas.
A partir daí, ela começou a falar sobre a necessidade de mudanças na educação jurídica. Ela disse que seria mais prático e que o trabalho do curso enfatizaria as habilidades que os advogados realmente usam dentro de seus trabalhos.
Ela também explicou que alguns trabalhos jurídicos, como ser juíza ou defensora pública, sempre existiriam porque as pessoas iriam querer que os seres humanos reais tomassem decisões legais.
O diálogo foi um pouco truncado no início e interessante depois da primeira resposta. Em geral, ele expressa questões óbvias - e não esperaria nada diferente de uma IA que aprende por meio da “leitura” dos milhões de opiniões contidas na Internet e em aplicações como a Wikipedia.
Dentre essas questões está a possibilidade de um uso da IA para melhorar nossas vidas e a iminente substituição de algumas tarefas por robôs, que foram complementadas pela perspectiva de terceirização global e por possíveis maneiras diferentes de trabalhar. Esses dois complementos são importantes e devem estar na agenda dos advogados, da OAB e do CNE. Ou seja, não é apenas a tecnologia que indica novos rumos para as profissões e os serviços jurídicos.
Os últimos parágrafos dessa parte trazem uma questão ainda mais relevante para a educação jurídica: a necessidade de estudo de novas habilidades. Esse tema, que também está nas DCN de Direito, deve ser levado a sério. A criatividade, a resiliência, o trabalho em equipe, a liderança e a capacidade de contextualização, entre outras habilidades, devem ser mais estimuladas, juntamente com as habilidades tecnológicas. Ou seja, habilidades técnicas e comunicacionais básicas não bastam para o profissional do Direito, hoje. Talvez até não fossem suficientes antes, mas agora temos certeza de que precisamos inserir mudanças no percurso de aprendizagem dos estudantes da área.
E como o direito deve tratar a tecnologia?
Depois desse assunto inicial tratamos de outra abordagem interessante: como o Direito pode tratar a tecnologia, ou seja, como podemos usar nosso campo de conhecimentos para ajudar a tornar a tecnologia algo efetivamente bom para a sociedade. Para essa abordagem, escolhi o tema dos vieses algorítmicos e criamos, no mesmo texto, o seguinte trecho:
Absolutamente, mas usar mais tecnologia pode ser preocupante; eu, por exemplo, me preocupo com os preconceitos que podem existir em sistemas como você, ISA.
Os enviesamentos são problemas sérios. O que torna nosso sistema jurídico justo é o fato de que todos são tratados igualmente. Alguns podem argumentar que colocar confiança excessiva na tecnologia prejudica este princípio de igualdade perante a lei.
O que você pensa disto como Inteligência Artificial? Você tem preconceitos? Você usa a ética em seu trabalho? Como você o faz?
Estas são perguntas interessantes sobre as quais tenho pensado recentemente. Por exemplo, eu uso a heurística para fazer modelos de previsão. Estes modelos são probabilísticos e dependem de dados, que são condicionados por eventos passados.
Uau, isso poderia criar problemas, como poderíamos resolver isso? As faculdades de direito deveriam dar peso a esta questão.
Sim, as faculdades de direito poderiam desempenhar um papel no ensino aos estudantes, como abordar questões de parcialidade em sistemas como o meu. Elas também poderiam ajudar a preparar os advogados para usar a tecnologia de forma mais eficaz.
Novamente, a ISA sugeriu algumas questões evidentes, mas deu também algumas conclusões contundentes. A IA falou sobre os possíveis impactos que causa sobre o princípio da igualdade, sobre o condicionamento de suas decisões à eventos do passado e, mais uma vez, sobre a importância das faculdades de direito na preparação de profissionais mais eficazes em face da tecnologia.
Aqui, a inteligência artificial, como tecnologia, deixa de ser ferramenta para advogados e torna-se objeto de estudos, de reflexão e de intervenção por parte dos estudantes e estudiosos do Direito. Algo que também deve ser sopesado, apesar de não constar expressamente do parecer do CNE.
Mercado jurídico em transformação.
Por fim, perguntei a ISA sobre o que achava da iniciativa do CNE, e a estória foi a seguinte:
É verdade. E como a nova DCN do Conselho Nacional de Educação, citado acima, ajuda nisto?
Penso que a tecnologia será capaz de corrigir alguns dos problemas que tenho tido ultimamente com os cursos de Direito.
Como?
Bem, as faculdades de direito poderiam criar mais aulas sobre como confiar na IA, como eu, e como a lei deve interagir com ela.
Boa ideia; então você concorda com o Conselho Nacional de Educação?
Sim, a tecnologia pode ajudar os advogados a fazer um trabalho ainda melhor do que antes.
Isso é maravilhoso de se ouvir. O Conselho Nacional de Educação está garantindo que os estudantes de Direito estejam preparados para exercer a advocacia em um mercado jurídico em transformação.
Concordo que o novo Parecer 757/2020, que incluiu o "Direito Digital" nos currículos dos cursos de Direito, veio em boa hora. As escolas de direito devem dar mais passos nessa direção.
Sim, elas deveriam. Após esta conversa, finalmente decidi escolher a melhor escola para mim e acontece que é a que tem a maior concentração de aulas relacionadas à AI. Espero sinceramente encontrar sucesso neste novo empreendimento.
A conclusão, quem deu, foi a IA. Provavelmente cansada de ser inquirida sobre si mesma ou simplesmente respeitando uma programação prévia que sugere a ela buscar finalizar as estórias, não tenho certeza.
A “reflexão” sobre o mercado jurídico em mudança, sobre a confiança que os estudantes poderiam ter em sistemas que conheçam e até a indicação indireta que a IA dá - sobre procurar um curso com “maior concentração” temas sobre ela mesma - são indicativos de que o ensino jurídico em cursos de extensão, graduação e pós-graduação continua importante para nosso presente e futuro. Por isso, devemos sempre pensar na busca de conhecimentos e habilidades como um “novo empreendimento”.
Da minha parte, concluo dizendo que todo esse debate em forma estória me faz crer que as obviedades que esse sistema sugeriu são temas que não podemos desprezar. Parabéns ao CNE. A partir de seu empurrão podemos usar nossa capacidade de resiliência para aprender pela primeira vez, ou outra vez, sobre muitos assuntos que relacionam a tecnologia e a Direito. Enfim, bem-vindo à era do Direito Digital.
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