O MEC não quer aulas remotas em 2021? E aí?

Em 06 de outubro, o Conselho Nacional de Educação aprovou por meio do Parecer CNE/CP 15/2020 texto para uma resolução que orientará os estabelecimentos de ensino quanto aos ajustes de calendário em 2020 e 2021, indicará boas práticas e permitirá que o ensino remoto fosse mantido até 31 de dezembro de 2021. O ato normativo do Conselho, se homologado, resultará nas Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040/2020, que estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020.


A lei n.14.040/20 originou-se da MP n.934/20, que dispensou as instituições de educação superior, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996. A principal referência é o ano letivo de 2020, afetado pelas medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Para que a matéria possa ser mais bem compreendida, vamos relembrar que antes dessas diretrizes foram emitidos pelo CNE três documentos:

  • o Parecer CNE/CP n. 05/2020, que tratou da reorganização do calendário escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual;

  • o Parecer CNE/CP n. 09/2020, que retomou essa temática, e

  • e o Parecer CNE/CP n. 11/2020, que definiu as orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais ou não no contexto da pandemia.

O documento em pauta seria a última orientação do ano e a única criada após aprovação da Lei já mencionada. Porém, para que o parecer, aprovado por unanimidade, se torne resolução, falta a homologação ministerial.


Leia na íntegra:


CNE aprova ensino remoto até dezembro de 2021


Homologação da resolução


As resoluções do Conselho Nacional de Educação são atos que resultam da homologação de pareceres do órgão pelo Ministro da Educação e a expectativa era de que até a semana passada o Parecer CNE/CP 15/2020 fosse homologado sem restrições.


Todavia, o MEC encontra-se silente a respeito e o ministro, Sr. Milton Ribeiro, em live conjunta com o presidente na quinta-feira, dia 27/11/20, pronunciou-se apenas dizendo que o “parecer do MEC é em defesa do ensino presencial”. Fez isso sem mencionar expressamente o documento que aguarda homologação desde o dia 07 de outubro, mas certamente se referindo a ele.


A intenção do governo federal tem sido fortemente especulada como uma propensão à forçar o retorno das aulas presenciais, mas deixa lacuna nas diretrizes para estados e municípios, isso tanto para a rede pública quanto para a particular.


Segundo fontes do jornal Folha de São Paulo, a intenção do ministro é mesmo a de barrar a parte da decisão do CNE que ampliaria a possibilidade de atividades não presenciais até o dia 31 de dezembro de 2021, ainda que dois secretários da pasta tenham votado a favor do texto no conselho.


É importante dizer que o MEC tem atuado pouco no apoio às redes pública e privada de ensino durante a pandemia. Uma linha de financiamento relacionada a Covid-19 foi anunciada apenas no mês passado.

Como a permanência do ensino remoto (ou instituição do híbrido) é uma possibilidade real - ou, no nosso ponto de vista, uma necessidade -, caso o MEC continue se abstendo da homologação os Conselhos Estaduais de Educação serão chamados a decidir sobre a prorrogação do ensino remoto, de acordo com a situação de cada região.


“Os estados vão precisar ainda do ensino remoto. Se houver um pico de casos, vamos precisar voltar às aulas apenas à distância. E, mesmo que tenhamos aulas presenciais, como vou fazer recuperação e dividir as turmas? Vamos precisar de aulas remotas de qualquer maneira. Se o MEC não homologar, os sistemas estaduais podem regular”, diz a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Cecília Motta.

Espera-se, também, a judicialização do assunto. Afinal, as escolas privadas devem encontrar dificuldades reais para retomar abruptamente as atividades.


Planejamento escolar

A resolução em debate e o texto do parecer do CNE permitem que as escolas façam o planejamento escolar para 2021. São, como dito, diretrizes para aplicação de uma Lei que já está em vigor e prevê, em seu texto, essa forma de regulamentação.

Elas precisam se orientar quanto a uma eventual reposição da carga horária de 2020, fazer os ajustes de calendários e se planejar em relação às atividades pedagógicas de 2021 enquanto persistirem as restrições sanitárias em suas cidades.


E em havendo o retorno e a possibilidade de ensino híbrido ou remoto, as instituições também precisam administrar o cômputo da carga horária de atividades pedagógicas não presenciais que serão realizadas de modo concomitante com o período das aulas presenciais.

Mesmo porque a volta às aulas presenciais deve ser gradual, em conformidade com os protocolos produzidos pelas autoridades sanitárias locais, pelos sistemas de ensino, secretarias de educação e instituições escolares.

Enfim, estamos no último mês do ano e as redes de ensino públicas e privadas da educação básica e do ensino superior ainda não sabem se estarão salvaguardadas pelo MEC para continuar ministrando aulas remotas em 2021.


É hora do inadiável debate sobre a volta às aulas presenciais


Retorno pleiteado


É importante ressaltar que alguns estados planejam mudar ou já mudaram a classificação das escolas nos planos de contenção da pandemia para que continuem abertas mesmo em estágios mais restritivos de isolamento.


São governos que, mesmo com a tendência de aumento de casos de Covid-19, querem incluir as unidades de ensino na lista de serviços essenciais e concentrar possíveis restrições a outros setores.


As decisões se baseiam no prejuízo pedagógico, emocional e de assistência social aos estudantes e em dados nacionais e internacionais do comportamento do vírus nas escolas e o impacto da reabertura na evolução de casos nas cidades. Muitos defendem que os governos façam a revisão da classificação das escolas dentro dos planos de contenção da pandemia, definindo a educação como setor prioritário em 2021; como serviço essencial.


Isso não diminui a importância da homologação da resolução, pois, como dissemos, as instituições de ensino precisam se planejar e se estruturar. Para continuar no ensino remoto em localidades cujas autoridades de saúde não tenham liberado o retorno presencial ou para receber os estudantes no ensino híbrido, por exemplo.


A indefinição não tranquiliza.


Nova norma para o sistema federal?


Ontem, dia 02 de dezembro, o MEC chegou a determinar o retorno das aulas presenciais a partir de janeiro de 2021 para o sistema federal de educação, que inclui todas as Instituições de Ensino Superior Privadas e as Instituições de Ensino Federais.


A Portaria nº 1.030/20 dispôs sobre o retorno presencial das aulas e ainda sobre o caráter complementar e excepcional de utilização de "recursos educacionais digitais para a integralização da carga horária das atividades pedagógicas" (nova nomenclatura usada para as "atividades não presenciais") enquanto durar a pandemia.


Esta norma demonstra a confusão básica do Governo Federal em relação ao Parecer CNE/CP 15/2020. Isto porque, a competência da União (Governo Federal) limita-se ao sistema federal, que inclui basicamente ensino superior e alguns cursos técnicos e de ensino médio em instituições pública, enquanto o Parecer e a possível resolução, do conselho pleno do CNE (CNE/CP) abrange também a educação básica.


Diante desse contexto de competência limitada é importantíssimo dizer que o MEC tem poderes, basicamente, para determinar o retorno da educação superior. E quanto à educação básica, mesmo podendo deixar de homologar o parecer com as diretrizes, o Ministro não pode determinar retorno às aulas de entidades ligadas aos sistemas estaduais (ensino fundamental e médio) e municipal (educação infantil). Ou seja, para o ensino básico, o MEC apenas geraria o caos, uma anomia, se deixasse de homologar todo o Parecer que contém diretrizes. Opcionalmente, se deixar de homologar apenas a extensão de prazo para atividades remotas, tornará curta a vigência da Lei nº 14.040/2020, dificultando os ajustes de calendários.


Por fim é importante relatar que, devido à resistência e críticas das universidades, o Ministro anunciou pessoalmente em rede de TV que revogará a norma federal, Portaria nº 1030/2020. Ele disse que irá abrir uma consulta pública para ouvir o mundo acadêmico antes de tomar nova decisão, mas até hoje, um dia depois da publicação da portaria, nada foi oficialmente publicado.


Resta agora aguardar e acompanhar a TV para saber como será conduzido o ensino em 2021.


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