A abertura de novos cursos de Medicina no Brasil continua sendo discutida em diversos âmbitos, inclusive perante o STF. A grande dúvida se resume à existência de uma ou duas vias para esta abertura. Segundo interpretação do MEC, existiria apenas uma via, por meio de chamamentos públicos fundamentados na Lei 12.871/2013. Para os especialistas em ensino superior haveria, em paralelo, a via geral do protocolo de pedido no sistema eletrônico do MEC. Esta última via tem fundamento no Art. 209 da Constituição, que trata da iniciativa privada no ensino e tem amparo em várias decisões judiciais.
Este artigo estende a discussão a um novo “ator social”, o sistema de inteligência artificial da empresa OpenAI denominado ChatCPT. Um algoritmo treinado com bilhões de parâmetros de informação que responde a perguntas, ou melhor, um chatbot especializado em diálogos.
Depois de acessar e conhecer a plataforma, a primeira pergunta feita por nós foi: “No Brasil é possível obter uma autorização para oferta de curso de Medicina sem passar pelo chamamento público do Programa Mais Médicos?” A resposta foi instigante:
“No Brasil, a oferta de cursos de Medicina deve seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Para obter autorização para oferecer um curso de Medicina, as instituições de ensino superior devem seguir os procedimentos definidos pelo MEC, que incluem uma série de exigências, como a apresentação de um projeto pedagógico consistente e a comprovação de infraestrutura adequada para o desenvolvimento do curso.
O Programa Mais Médicos é um programa governamental que visa suprir a carência de médicos em regiões mais remotas e carentes do país. Uma das medidas adotadas pelo programa foi a abertura de chamamentos públicos para a seleção de instituições de ensino que desejam ofertar vagas de medicina nessas regiões. No entanto, a participação no programa não é obrigatória para a obtenção de autorização para oferta de curso de Medicina.
Portanto, embora a participação no Programa Mais Médicos possa ser uma alternativa para instituições de ensino que desejam ofertar vagas de medicina em regiões mais remotas e carentes do país, as instituições podem buscar a autorização para oferta de curso de Medicina junto ao MEC, seguindo as normas estabelecidas pelo Ministério.”
A resposta foi direta e destaca o papel complementar e específico da política pública do Mais Médicos, que entende o Programa como uma “alternativa”, mas não a única forma de acesso à atividade, segundo o ChatGPT.
Esta abordagem está correta, pois o Programa Mais Médicos (PMM) visa induzir e direcionar a criação de uma parte das novas vagas para estudantes, não inibir sua criação. O estado age, neste caso, como indutor de um comportamento, não como um poder concedente. Esse foco na expansão com qualidade da oferta de vagas para estudantes é fruto de uma necessidade detectada em 2012 e consta da exposição do motivos da Medida Provisória que levou à aprovação da Lei 12.871/2013, que criou o PMM:
“20. Desse modo, encontramos um quadro de extrema gravidade, no qual alguns estados apresentam um número insuficiente de médicos e de vagas de ingresso na graduação, com ausência de expectativa de reversão desse quadro a curto e médio prazos, caso não haja medidas indutoras implementadas pelo Estado. Nesse cenário, a expansão de 2.415 vagas de cursos de medicina, anunciada pelo MEC em 2012, só contribuiria para atingir o número de 2,7 médicos a cada 1.000 habitantes no ano de 2035.
21. O Ministério da Educação autorizou em 2012 a oferta de cerca de 800 vagas privadas em cursos de medicina. Em que pese o aumento de vagas, o atual momento exige a adoção de iniciativas estatais para criar e ampliar vagas em cursos de medicina nos vazios de formação e de assistência, a partir do papel indutor do Estado na regulação da educação superior. […]”
Esse contexto torna incoerente uma restrição total do setor, como a que ocorreu em 2018, em razão da Portaria 328. É por isso que até mesmo o chatbot concluiu que a restrição total de acesso é inadequada, como mostra sua resposta à seguinte pergunta:
“Fechar totalmente o mercado de cursos de medicina, por meio de uma portaria, é lícito e necessário para melhorar a distribuição de médicos?”
“Fechar totalmente o mercado de cursos de Medicina, por meio de uma portaria, não é uma medida adequada para melhorar a distribuição de médicos no país. Embora essa possa parecer uma solução simples, ela apresenta várias limitações e implicações que podem comprometer a qualidade e a diversidade do ensino médico.
Primeiramente, fechar o mercado de cursos de Medicina significaria restringir o acesso à formação médica, limitando a oferta de vagas e a diversidade de opções para estudantes que desejam seguir essa carreira. Isso pode ter consequências negativas para o desenvolvimento da área de saúde no país, afetando a capacidade do sistema de saúde em lidar com as demandas e necessidades da população.
Além disso, fechar o mercado de cursos de Medicina pode levar à formação de cartéis e monopólios no setor, concentrando o poder de decisão nas mãos de poucas instituições de ensino e prejudicando a concorrência e a inovação. Isso pode comprometer a qualidade do ensino médico e a formação de profissionais mais capacitados e comprometidos com a saúde da população.
Portanto, embora seja necessário implementar medidas para melhorar a distribuição de médicos no país, fechar o mercado de cursos de Medicina por meio de uma portaria não é uma solução adequada e pode ter consequências negativas para o setor de saúde como um todo. É preciso buscar soluções mais abrangentes e sustentáveis que levem em conta as necessidades e demandas da população e da área de saúde como um todo.”
O modelo de linguagem ChatGPT escreveu corretamente que existe o risco de problemas concorrenciais e de “…implicações que podem comprometer a qualidade e a diversidade do ensino médico”. Uma conclusão bastante razoável para o tema, inclusive abordando questões aparentemente deixadas de lado pelo poder público.
Se considerado o uso de fontes simples e a falta de capacidade de reflexão crítica da IA, a resposta na verdade é muito boa. Todavia, é importante dizer que os feedbacks do ChatGPT não são necessariamente precisos e corretos, lógica ou juridicamente. Eles expressam apenas uma espécie de senso comum nas redes digitais - espaços nos quais estão contidos os dados que serviram para treinar o algoritmo.
Esse resultado também não é de todo isento, pois existem vieses já inseridos nas bases de dados e a forma usada para pesquisa também pode direcionar as respostas. Longe de ser um oráculo, o chatbot parece mais um aluno que só lê e decora, um aluno mediano. Porém, suas respostas às vezes são o eco da solução mais simples para problemas complexos.
Observando tudo isso seria possível usar uma figura de linguagem para concluir que “até a inteligência artificial sabe” que existem duas vias para abertura de novos cursos de Medicina e que a insistência de fechamento do mercado gera uma situação indesejável para a sociedade brasileira.
Enfim, o Estado brasileiro precisa decidir sobre o futuro da educação médica e a IA do futuro também pode dar seus palpites, especialmente quando os problemas de uma abordagem antiga são tão óbvios.
PS.: A pesquisa no ChatGPT pode ser acessada aqui.
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