No Brasil, o acesso ao ensino obrigatório é mais do que uma política pública prioritária: trata-se de um dever constitucional direto do Estado e de um direito assegurado individualmente a cada cidadão.

A Pesquisa UDIgital Brasil 2024 foi publicada em dezembro de 2025 e apresenta um panorama da maturidade digital das Instituições de Ensino Superior brasileiras.

Assinada em 2015 pelos Estados-membros das Nações Unidas, a Agenda 2030 constitui um marco global ao consolidar um conjunto integrado e indivisível de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), orientados por uma visão centrada nas pessoas, na erradicação da pobreza e na promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social e ambiental.

Quando se ignora a pedagogia: a tentativa de banir a educação em ciclos

A criação do Sistema Nacional de Educação é resultado de uma longa construção institucional no Brasil. Desde a Constituição Federal de 1988, a educação passou a ser compreendida como responsabilidade compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios,

O ano de 2025 marcou um período de reorganização da agenda educacional no Brasil; ou, pelo menos, de tentativa de reorganização.

A criação da Carteira Nacional do Docente (CNDB) deve ser analisada como um movimento estrutural na organização do sistema educacional brasileiro, e não apenas como a introdução de um novo documento de identificação.

E-Book apresenta dez gestores que transformaram suas escolas

Os principais motivos para a paralisação do projeto são a ausência de lei em sentido formal que respalde a implementação do Programa e a falta de previsão orçamentária específica e compatível com a política.

O estudo defende a adoção de políticas públicas específicas para proteger educadoras e educadores. Entre as recomendações estão a criação de uma política nacional de enfrentamento à violência contra professores, a ampliação de canais de denúncia e acolhimento e o reconhecimento desses profissionais como defensores de direitos humanos.

Questões ligadas a direitos acessórios de estudantes e profissionais da educação também já foram analisadas pelo STF.

Foram instituídas, no estado do Espírito Santo, via lei n. 12.520/25, medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação. 

Nova norma avança, mas falta diálogo

Em julho de 2023, o atual Governo Federal anunciou o fim do Programa das Escolas Cívico-Militares, o Pecim. Alguns governadores, no entanto,  como o do Paraná e o do Rio Grande do Sul, anunciaram que o manteriam.

Nos limites dos demais princípios consagrados na CF/88, o aluno tem direito à educação e o professor tem direito e liberdade de ensinar,  não havendo mais espaço para leis como a do município de Porto Alegre/RS.

A Timelens e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública publicaram um relatório de inteligência de dados com base em monitoramento digital, neste ano de 2025.

O Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos nas instituições de ensino superior privadas

Regras de ingresso, tanto em cursos de graduação como de pós-graduação, ficam a critério das instituições de ensino.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito processual dos recursos repetitivos, estabeleceu que o estudante menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, desta maneira, entrar mais cedo no nível superior.

Projeto de Lei veda a substituição de docentes por sistemas de IA na educação básica e no ensino superior