Responde por crime quem exercer, mesmo a título gratuito, a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou excedendo os limites da habilitação profissional.

A Instrução Normativa CFBio nº 11/2026A foi elaborada com o apoio técnico do MAPA, garantindo que os profissionais estejam plenamente respaldados para emitir laudos, termos de conformidade e assinar registros junto aos órgãos de fiscalização agropecuária e ambiental.

A Lei nº 15.435/2026 regulamenta a profissão de arteterapeuta, reconhecendo oficialmente sua atuação terapêutica, científica e educacional, além de ampliar possibilidades de atuação na saúde, pesquisa e ensino superior.

A Portaria MEC nº 421 representa uma tentativa de estruturar nacionalmente a educação especial inclusiva, ampliando mecanismos de apoio e organização institucional.

A Avaliação de Tecnologias em Saúde é a síntese do conhecimento produzido sobre as implicações da utilização das tecnologias e constitui subsídio técnico importante para a tomada de decisão sobre difusão e incorporação de tecnologias em saúde.

O país já dispõe de mecanismos de avaliação inseridos no sistema educacional e de um exame específico para a formação médica recentemente instituído.

A nova legislação reúne em um único diploma legal um conjunto de garantias relacionadas à autonomia, à informação, à segurança, à privacidade e à dignidade dos pacientes.

A nova resolução modifica a forma de calcular notas e a lógica da avaliação.

O principal ponto a ser analisado é o tratamento dado à docência. A resolução estabelece, em seu art. 3º, §2º, que o ensino de teorias, técnicas e práticas de Relações Públicas é uma atividade privativa de profissionais registrados.

A Residência Multiprofissional em Saúde é uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu destinada às profissões da saúde, exceto a medicina.

A Lei nº 15.345 definiu o que é a acupuntura e estabeleceu que seu exercício não é exclusivo de uma única categoria, mas sim um direito de todos os profissionais de saúde de nível superior, desde que possuam o título de especialista.

A publicação da Resolução n. 805, de 24 de março de 2026, pelo Conselho Federal de Enfermagem, é um marco para a organização da assistência à saúde dentro do ambiente educacional brasileiro.

O Brasil forma entre 15 e 17 médicos por 100 mil habitantes ao ano. Portugal forma mais de 19, e há países que chegam a 30. A média da OCDE, de países com melhor relação de médicos por habitantes, é de pouco mais de 14. De fato, o Brasil forma menos do que precisaria para superar o déficit acumulado.

A regulamentação da acupuntura no Brasil demonstra a importância do princípio da legalidade na definição das competências profissionais.

A aprovação do novo PNE, por meio do Projeto de Lei nº 2.614/2024, é um passo importante. O plano é mais detalhado que o anterior, com 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias.

O Programa Aurora tem como objetivo central assegurar a continuidade das atividades acadêmicas e científicas de professoras durante a gestação e no período posterior à licença-maternidade.

Foi publicada a Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o processo de certificação, define as competências das Instituições Certificadoras e do INEP, e estabelece os requisitos necessários à obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e da declaração parcial de proficiência com base nos resultados do ENEM.

Nos últimos anos, tornaram-se públicas diversas denúncias envolvendo docentes de programas de pós-graduação acusados de assédio sexual e moral. Embora cada situação possua suas especificidades, o padrão identificado revela um problema estrutural.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, publicou a Portaria CNPq nº 2.634/2026, que promove alterações nos critérios e procedimentos para a execução dos Programas Institucionais de Iniciação Científica (IC) e de Iniciação Tecnológica (IT).

A Lei nº 19.722/2026, sancionada em Santa Catarina com o objetivo de proibir cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos, reacendeu um debate que o Brasil já enfrentou e, em certa medida, já superou: o da legitimidade das políticas de ação afirmativa como instrumentos de justiça social.