A Lei nº 15.345 definiu o que é a acupuntura e estabeleceu que seu exercício não é exclusivo de uma única categoria, mas sim um direito de todos os profissionais de saúde de nível superior, desde que possuam o título de especialista.

A publicação da Resolução n. 805, de 24 de março de 2026, pelo Conselho Federal de Enfermagem, é um marco para a organização da assistência à saúde dentro do ambiente educacional brasileiro.

O Brasil forma entre 15 e 17 médicos por 100 mil habitantes ao ano. Portugal forma mais de 19, e há países que chegam a 30. A média da OCDE, de países com melhor relação de médicos por habitantes, é de pouco mais de 14. De fato, o Brasil forma menos do que precisaria para superar o déficit acumulado.

A regulamentação da acupuntura no Brasil demonstra a importância do princípio da legalidade na definição das competências profissionais.

A aprovação do novo PNE, por meio do Projeto de Lei nº 2.614/2024, é um passo importante. O plano é mais detalhado que o anterior, com 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias.

O Programa Aurora tem como objetivo central assegurar a continuidade das atividades acadêmicas e científicas de professoras durante a gestação e no período posterior à licença-maternidade.

Foi publicada a Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o processo de certificação, define as competências das Instituições Certificadoras e do INEP, e estabelece os requisitos necessários à obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e da declaração parcial de proficiência com base nos resultados do ENEM.

Nos últimos anos, tornaram-se públicas diversas denúncias envolvendo docentes de programas de pós-graduação acusados de assédio sexual e moral. Embora cada situação possua suas especificidades, o padrão identificado revela um problema estrutural.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, publicou a Portaria CNPq nº 2.634/2026, que promove alterações nos critérios e procedimentos para a execução dos Programas Institucionais de Iniciação Científica (IC) e de Iniciação Tecnológica (IT).

A Lei nº 19.722/2026, sancionada em Santa Catarina com o objetivo de proibir cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos, reacendeu um debate que o Brasil já enfrentou e, em certa medida, já superou: o da legitimidade das políticas de ação afirmativa como instrumentos de justiça social.

A promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar tem se consolidado como tema central nas políticas públicas de saúde, educação e defesa do consumidor.

No parecer ainda não homologado sobre cursos de especialização, o CNE reconhece grau relevante de autonomia das IES para definir sua área de atuação acadêmica.

A EC promoveu uma alteração relevante no regime jurídico da administração pública.

A regulamentação da especialidade profissional em educação física permite que tecnólogos obtenham o título de especialista.

Mais da metade dos estudantes brasileiros não tem noções básicas de matemática.

Foram instituídas, no estado do Espírito Santo, via lei n. 12.520/25, medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação.

A instância de governança e supervisão da certificação será instituída por portaria do Ministro da Saúde, no prazo de até 90 dias, prorrogável por igual período mediante ato justificado.

A norma cria obrigações para produtos e serviços direcionados a crianças e adolescentes, com a finalidade de prevenir riscos, como a exposição a conteúdos nocivos.

A liberdade do trabalho não é absoluta. Para determinados trabalhos e profissões é preciso respeitar requisitos legais e administrativos.

O novo decreto, sendo a segunda versão do documento relativo ao tema, apresenta um maior nível de maturidade e governança para a cibersegurança.