ANPD se vincula definitivamente ao Ministério da Justiça, com dotação própria de carreira, prerrogativas típicas da função regulatória executiva e forte estrutura administrativa.

União Europeia reconhece o nível de proteção de dados  assegurado no Brasil como equivalente ao europeu

CADE apura se resolução do Conselho Federal de Medicina  é anticompetitiva

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou no final do mês de agosto a Resolução que aprova o Regulamento de Transferência Internaci

Em meados de julho deste ano, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº18, que explicita novas regras sobre a atuação do encarregado.

A definição de biometria é a análise técnica, feita por meios matemáticos e estatísticos, de características fisiológicas - impressão...

A Resolução 245/24 compartilha a responsabilidade pela segurança dos menores de 18 com as empresas provedoras de serviços digitais.

A ANPD publicou, em dezembro de 2023, o Mapa de Temas Prioritários (MTP) da entidade, documento que estabelece os temas que terão...

No ano passado o Inep alterou a forma de divulgação dos dados de sua responsabilidade, relacionados ao Censo da Educação Básica e...

A ANPD publicou uma segunda análise do Projeto de Lei sobre inteligência artificial no Brasil. O estudo foi divulgado no dia 24 de...

No último dia 03 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu consulta à sociedade para receber contribuições para um...

No dia 09 deste mês de agosto, pais de alunos, alunos e professores da rede estadual de São Paulo relataram a instalação em massa do...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem se posicionado com frequência em relação ao PL nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da...

Dados pessoais são matéria prima para a realização de estudos e pesquisas indispensáveis para a sociedade. E foi exatamente por isto que...

A LGPD estabeleceu regras específicas para o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e...

Primeiramente, cumpre definir o que é o enunciado publicado pela ANPD no dia 24 de maio deste ano. Ele é uma espécie de instrumento...

O primeiro Projeto de Lei com o objetivo de tornar obrigatória a implantação de sistema de controle de frequência de alunos em escolas...

Em recente relatório, a InternetLab mapeou o uso do reconhecimento facial em escolas públicas brasileiras, propondo contribuir para o...

A coleta dos dados de crianças e adolescentes sem consentimento dos pais ou responsáveis e o direcionamento de publicidade violam de...

Em nosso site encontram-se disponíveis vários textos sobre como a instituição de ensino deve agir para se colocar em conformidade com a...