Essa determinação praticamente esgota os efeitos regulatórios da primeira edição do exame. Como um novo Enamed será realizado antes do julgamento definitivo da apelação, dificilmente os resultados de 2025 voltarão a exercer o papel que lhes havia sido atribuído originalmente.

A resposta jurídica parece ser: não. 📋 O instrumento foi discutido à exaustão nos aspectos pedagógicos, mas passou batido um ponto de conformidade: falta Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e regime de transição, exigidos por lei. 🚨 Já vimos esse problema antes e ele terminou em edital revogado pelo próprio MEC. 👇 Leia nosso artigo sobre o que a lei exige e por que isso importa para quem administra uma IES.