Foi assinado o tão esperado decreto que regulamenta a Nova Política de Educação a Distância.

É certo que a Administração Pública pode, de forma legítima, optar por encerrar processos com base em decreto ou portaria devidamente fundamentados. No entanto, mesmo atos lícitos podem gerar o dever de indenizar quando impõem prejuízos a particulares que confiaram nas regras vigentes.

Geração Z: equilíbrio entre vida, estudo e trabalho

Na primeira parte deste artigo, discutimos aspectos procedimentais do julgamento dos embargos na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81, que trata da abertura de cursos de Medicina no Brasil. Explicamos que, embora o objeto principal da ação fosse a validade do chamamento público, os embargos de declaração passaram a tratar de um tema correlato: a modulação dos efeitos da decisão para os processos de autorização ainda em tramitação.

O que são as chamadas graduações experimentais?

Tanto os proponentes da ação quanto os que defendem os interesses das Instituições de Ensino passaram a discutir se os critérios estabelecidos pelo MEC seriam ou não legais.

Lei 15.124/25 veda a adoção de critérios discriminatórios na seleção para bolsas acadêmicas

O Ministério da Educação instituiu, no fim de abril deste ano, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed, como modalidade do Exame Nacional de Avaliação dos Estudantes - Enade - para os cursos de graduação em Medicina.

Ao todo, já são mais de 750 dias desde que os editais foram prometidos em 2023. Se somarmos esse período aos cinco anos anteriores de paralisação, o Brasil se aproxima de uma década sem abertura de cursos de Medicina por iniciativa governamental. E, lamentavelmente, esse tema permanece fora do debate público.

A acessibilidade é um direito fundamental da pessoa com deficiência; de acordo com a Lei n. 13.146/2015, é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa

Justiça Federal julga causas sobre impasse no credenciamento de IES particulares como condição de expedição de diploma de EaD 

Censo 2024 aponta Indicadores de Adequação da Formação docente ainda abaixo do esperado