Responde por crime quem exercer, mesmo a título gratuito, a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou excedendo os limites da habilitação profissional.

A regulamentação das plataformas digitais não se confunde com controle estatal prévio sobre manifestações individuais.

O fortalecimento da formação médica exige atualização institucional permanente, integração entre teoria e prática e compromisso contínuo com a qualidade acadêmica.

A Instrução Normativa CFBio nº 11/2026A foi elaborada com o apoio técnico do MAPA, garantindo que os profissionais estejam plenamente respaldados para emitir laudos, termos de conformidade e assinar registros junto aos órgãos de fiscalização agropecuária e ambiental.

A Lei nº 15.435/2026 regulamenta a profissão de arteterapeuta, reconhecendo oficialmente sua atuação terapêutica, científica e educacional, além de ampliar possibilidades de atuação na saúde, pesquisa e ensino superior.

A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da governança de dados, ao desenvolvimento de serviços públicos digitais e ao uso estratégico da inteligência artificial no âmbito do ministério.

Nas últimas décadas, o Brasil passou por um processo significativo de expansão do ensino superior. O aumento da demanda por formação acadêmica, aliado às transformações econômicas e sociais, tornou necessário ampliar a capacidade de atendimento do sistema educacional.

A resposta jurídica parece ser: não. 📋 O instrumento foi discutido à exaustão nos aspectos pedagógicos, mas passou batido um ponto de conformidade: falta Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e regime de transição, exigidos por lei. 🚨 Já vimos esse problema antes e ele terminou em edital revogado pelo próprio MEC. 👇 Leia nosso artigo sobre o que a lei exige e por que isso importa para quem administra uma IES.

A Portaria MEC nº 421 representa uma tentativa de estruturar nacionalmente a educação especial inclusiva, ampliando mecanismos de apoio e organização institucional.

Vamos analisar a publicação da CAPES sobre a Avaliação de Proposta de Curso Novo, procedimento utilizado para análise de entrada de cursos de pós-graduação stricto sensu, abrangendo mestrados e doutorados acadêmicos e profissionais.

Matéria do UOL de 24/06/2026 já adiantou: Entidades criticam MP de Lula que exige nota mínima para aluno de medicina. O debate está posto. Mas o que realmente muda na ponta da caneta? A Medida Provisória nº 1.370/2026 altera cinco leis, institui dois sistemas avaliativos e transforma o ENAMED em instrumento de regulação, habilitação profissional e seleção para residência. O CFM quer mais: defende prova prática e exame próprio sob seu controle, e reivindica nota mínima de 60 p

A Avaliação de Tecnologias em Saúde é a síntese do conhecimento produzido sobre as implicações da utilização das tecnologias e constitui subsídio técnico importante para a tomada de decisão sobre difusão e incorporação de tecnologias em saúde.