O Brasil forma entre 15 e 17 médicos por 100 mil habitantes ao ano. Portugal forma mais de 19, e há países que chegam a 30. A média da OCDE, de países com melhor relação de médicos por habitantes, é de pouco mais de 14. De fato, o Brasil forma menos do que precisaria para superar o déficit acumulado.

A regulamentação da acupuntura no Brasil demonstra a importância do princípio da legalidade na definição das competências profissionais.

A organização e o funcionamento da Comissão,  conforme estabelecido pela Resolução nº 3, de 24 de março de 2026, representam um importante marco na consolidação de um sistema mais estruturado, transparente e eficiente para a regulação da formação médica especializada no país.

Uma decisão da Justiça Federal suspendeu os efeitos regulatórios do ENAMED para uma instituição de ensino superior. Os dados do processo não são divulgados por razões de sigilo. O que importa são os fundamentos, que ajudam a compreender melhor o exame e o procedimento que o sustentou.

O ECA Digital não obriga o reconhecimento facial para fins de verificação etária

A aprovação do novo PNE, por meio do Projeto de Lei nº 2.614/2024, é um passo importante. O plano é mais detalhado que o anterior, com 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias.

O caso dos influenciadores mirins mostra um desafio atual do Direito: responder com rapidez sem abrir mão de segurança jurídica e de proteção efetiva.

📌 A decisão do Ministro Alexandre de Moraes sobre curso de medicina está circulando. Vale ler com atenção antes de tirar conclusões. A RCL 91.120/SP tem efeitos restritos ao caso concreto — e não alcança os processos em que a autorização provisória funciona como medida coercitiva diante da omissão do MEC. O que distingue uma decisão que resiste de uma que é cassada?

O Programa Aurora tem como objetivo central assegurar a continuidade das atividades acadêmicas e científicas de professoras durante a gestação e no período posterior à licença-maternidade.

A discussão sobre a obrigatoriedade do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na pós-graduação lato sensu ganhou relevância no cenário educacional brasileiro após a publicação da Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Educação (CNE).

O ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, representa uma resposta normativa importante às profundas transformações decorrentes da consolidação da sociedade digital.

O Referencial para o Uso e Desenvolvimento Responsáveis de IA na Educação, elaborado pela SEGAPE do Ministério da Educação, constitui instrumento orientador destinado a instituições de ensino, educadores, gestores e formuladores de políticas públicas.