Resolução Cofen nº 809/2026: o papel da Enfermagem na Avaliação de Tecnologias em Saúde

A incorporação de novas tecnologias em saúde é um desafio para os sistemas públicos e privados de assistência. O desenvolvimento acelerado de medicamentos, equipamentos, procedimentos, protocolos clínicos e novas formas de organização do cuidado ampliou  as possibilidades diagnósticas e terapêuticas, mas também trouxe preocupações relacionadas à efetividade, segurança, custos e sustentabilidade. Nossa realidade apresenta recursos limitados e demandas crescentes, tornando-se indispensável definir quais tecnologias efetivamente geram benefícios para a população e quais apresentam melhores resultados em comparação com alternativas já existentes.

É aí que entra a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), processo que reúne evidências científicas, análises econômicas e informações sobre impactos clínicos e sociais para subsidiar a tomada de decisões em saúde. No Brasil, a ATS passou a ter maior importância após a edição da Lei nº 12.401/2011, que alterou a Lei nº 8.080/1990 e estabeleceu regras relacionadas à assistência terapêutica e ao processo de incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS). O Decreto nº 7.646/2011, ao regulamentar a atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), consolidou a ATS como instrumento fundamental para decisões envolvendo inclusão, exclusão e monitoramento de tecnologias no sistema público de saúde.

Para melhor entendimento, a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) é a síntese do conhecimento produzido sobre as implicações da utilização das tecnologias e constitui subsídio técnico importante para a tomada de decisão sobre difusão e incorporação de tecnologias em saúde. Seu objetivo é verificar se uma determinada tecnologia é segura, eficaz e economicamente atrativa em comparação a alternativas.

“A ATS caracteriza-se por ser uma área de atuação multidisciplinar, onde diferentes profissionais (como médicos, engenheiros, economistas, estatísticos, matemáticos e pesquisadores com outras formações) atuam conjuntamente para revisar as pesquisas já existentes sobre a segurança e eficácia de uma determinada tecnologia de saúde ou para produzir novos estudos, quando não houver evidências convincentes sobre o desempenho de um tratamento”.

Então temos a publicação da Resolução Cofen nº 809, de 26 de maio de 2026: ela representa um importante avanço ao regulamentar a atuação dos profissionais de Enfermagem nos processos de ATS. A normativa amplia e formaliza competências da categoria nesta área estratégica para a gestão dos serviços de saúde, reconhecendo o papel dos profissionais de enfermagem na produção de evidências, no monitoramento de tecnologias e na qualificação do cuidado prestado à população.

Inicialmente, a resolução traz um aspecto relevante ao definir a própria Avaliação de Tecnologias em Saúde como um processo multidisciplinar, sistemático e explícito destinado a determinar o valor das tecnologias ao longo de seus ciclos de vida. Tal definição nos mostra que a ATS não se limita a avaliar apenas a eficácia de um produto ou equipamento, mas considera também impactos relacionados à segurança, efetividade, qualidade, equidade e eficiência dos sistemas de saúde.

Historicamente, o conceito de tecnologia em saúde esteve associado principalmente a equipamentos, medicamentos e dispositivos. Entretanto, a Resolução Cofen nº 809/2026 apresenta uma compreensão ampliada desse conceito, incorporando também dimensões relacionadas aos saberes, processos e relações que estruturam o cuidado.

Entre os elementos incluídos pela resolução estão o acolhimento, a escuta qualificada, a produção de vínculo, os protocolos clínicos e os processos de trabalho, reconhecendo-se que esses componentes também influenciam diretamente a qualidade da assistência e os resultados em saúde.

Tal abordagem representa mudança significativa de perspectiva. Isso ocorre porque o cuidado em saúde não depende exclusivamente de instrumentos físicos ou tecnologias complexas. A forma como o atendimento é organizado, a qualidade da interação entre profissionais e pacientes e a adoção de protocolos adequados podem produzir impactos igualmente relevantes na segurança e na efetividade do cuidado.

Reconhecendo essas chamadas tecnologias leve-duras, a resolução amplia a compreensão tradicional sobre inovação em saúde e valoriza aspectos historicamente vinculados à prática da enfermagem (art. 1º, II, da Resolução Cofen).

Outro avanço importante diz respeito ao reconhecimento do protagonismo da Enfermagem nos processos de Avaliação de Tecnologias em Saúde. A resolução estabelece que compete ao enfermeiro integrar equipes, núcleos, grupos e comissões de ATS, além de participar da elaboração de relatórios técnicos relacionados à incorporação, monitoramento, avaliação e até mesmo desinvestimento em tecnologias.

A participação do enfermeiro também foi prevista em atividades relacionadas à obtenção e análise de evidências  do mundo real, processo que consiste na utilização de dados gerados durante a prática assistencial diária para avaliar o desempenho efetivo das tecnologias utilizadas nos serviços de saúde.

Essa previsão é muito relevante, pois a enfermagem ocupa posição única dentro dos sistemas de saúde. Trata-se da categoria profissional que mantém contato contínuo e direto com os pacientes, acompanhando de forma permanente a implementação de tecnologias, a resposta aos tratamentos e os efeitos produzidos sobre a assistência.

Essa proximidade com a prática diária faz com que os profissionais de enfermagem produzam informações extremamente relevantes para a avaliação de efetividade, segurança e qualidade dos recursos utilizados nos serviços de saúde.

Além disso, a norma estabelece a possibilidade de coordenação de equipes de ATS pelo enfermeiro, sendo privativa, no âmbito da equipe de enfermagem, a coordenação dessas atividades por esse profissional. A normativa recomenda ainda experiência mínima de dois anos em gestão assistencial, gestão técnica ou gestão de ensino e formação para atuação nessa função.

Essa previsão fortalece o reconhecimento técnico-científico da categoria e nos mostra a participação da enfermagem em espaços normalmente associados a atividades de gestão, planejamento e formulação de políticas institucionais.

A resolução também contempla técnicos e auxiliares de enfermagem, prevendo sua participação, sob supervisão do enfermeiro, em atividades de coleta padronizada de dados, implementação monitorada de tecnologias e registro de eventos e resultados destinados à vigilância e à melhoria contínua dos processos assistenciais.

Embora a coordenação das atividades permaneça como atribuição privativa do enfermeiro, a inclusão desses profissionais reforça a ideia de atuação integrada da equipe de enfermagem nos processos relacionados à produção de conhecimento e avaliação de resultados.

Outro aspecto relevante da normativa refere-se à valorização da prática baseada em evidências científicas.

Nos últimos anos, os sistemas de saúde passaram a exigir decisões cada vez mais fundamentadas em dados confiáveis e em resultados concretos. A incorporação indiscriminada de tecnologias pode gerar desperdício de recursos, aumento de custos e até riscos adicionais aos pacientes.

A ATS desempenha papel essencial ao permitir análises sobre custo-efetividade, segurança e benefícios clínicos. A participação ativa da enfermagem nesses processos fortalece a utilização de evidências na prática assistencial e amplia a contribuição da categoria para decisões estratégicas nos serviços de saúde.

A Resolução Cofen nº 809/2026 reconhece competências específicas e consolida a enfermagem como agente ativo na construção de políticas, processos e estratégias voltadas ao fortalecimento dos sistemas de saúde.

Enfim, vivemos uma realidade de constantes transformações e crescente complexidade dos serviços de saúde. A participação da enfermagem em espaços de avaliação, monitoramento e incorporação de tecnologias torna-se não apenas desejável, mas necessária para a construção de sistemas mais eficientes, sustentáveis, seguros e centrados nas necessidades dos usuários.

Gostou deste texto? Faça parte de nossa lista de e-mail para receber regularmente materiais como este. Fazendo seu cadastro, você também pode receber mais informações sobre nossos cursos, que oferecem informações atualizadas e metodologias adaptadas aos participantes.

Temos cursos regulares, já consagrados, dos quais já participaram mais de 800 profissionais das IES. Também modelamos cursos in company sobre temas gerais relacionados ao Direito da Educação Superior, ou mais específicos. Conheça nossas opções e participe de nossos eventos.