Voto do Min. André Mendonça complementa voto do Relator para deixar clara a competência das instâncias originárias.

Segundo nota oficial, a decisão se deve ao “crescimento inesperado” da oferta de vagas em cursos judicializados. O texto afirma que “a conclusão desses processos resultou na criação de 4.400 novas vagas em cursos de Medicina, alterando substancialmente o cenário que havia fundamentado a publicação do Edital nº 1/2023”.

A Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025 dispõe sobre os requisitos para obtenção da Certificação de Hospital de Ensino por parte dos estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, próprios ou conveniados a Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Não é dado aos Conselhos Profissionais reivindicarem para si, por ato unilateral e infralegal, as prerrogativas titularizadas pela União e conferidas por lei em sentido formal e material aos órgãos federais e estaduais de educação.

A expectativa é que o julgamento de outubro encerre definitivamente a ADC nº 81, reafirmando a autocontenção do STF e a competência das instâncias ordinárias para examinar a legalidade da Portaria SERES/MEC nº 531/2023.

Essa inovação não está expressamente prevista na Lei do PMM, mas representa uma abertura inédita. Pela primeira vez, instituições privadas qualificadas como comunitárias podem se associar a hospitais públicos para ofertar Medicina...

Reportagem publicada no Jornal Estado de Minas da última semana desnuda uma das realidades do interior de um dos maiores estados do país....

A atuação do profissional médico como docente não é regulada pelo Conselho de Classe.

Senado cria Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior

Na primeira parte deste artigo, discutimos aspectos procedimentais do julgamento dos embargos na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81, que trata da abertura de cursos de Medicina no Brasil. Explicamos que, embora o objeto principal da ação fosse a validade do chamamento público, os embargos de declaração passaram a tratar de um tema correlato: a modulação dos efeitos da decisão para os processos de autorização ainda em tramitação.

Tanto os proponentes da ação quanto os que defendem os interesses das Instituições de Ensino passaram a discutir se os critérios estabelecidos pelo MEC seriam ou não legais.

O Ministério da Educação instituiu, no fim de abril deste ano, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed, como modalidade do Exame Nacional de Avaliação dos Estudantes - Enade - para os cursos de graduação em Medicina.

Ao todo, já são mais de 750 dias desde que os editais foram prometidos em 2023. Se somarmos esse período aos cinco anos anteriores de paralisação, o Brasil se aproxima de uma década sem abertura de cursos de Medicina por iniciativa governamental. E, lamentavelmente, esse tema permanece fora do debate público.

A matéria do projeto trata da necessidade de um exame de proficiência para todos os formados em medicina.

O próprio MEC não fez esse tipo de ressalva ao cumprir a decisão cautelar do STF, que, seguindo sua linha de raciocínio, também teria…

O futuro da medicina é digital, colaborativo e personalizado

A ADC 81 parece estar prestes a ter uma decisão definidva, a ultima fase é o julgamento dos embargos. Eles são recursos com a finalidade...

O conteúdo da proposta das DCN dos Cursos de Medicina

Há algumas probabilidades neste caso, as quais neste momento não passam de conjecturas. Listamos aqui as mais prováveis...

O que pouco se fala, além da migração de estudantes brasileiros para Argentina, Paraguai, Bolívia e até Rússia, para concretizar o sonho de