O país já dispõe de mecanismos de avaliação inseridos no sistema educacional e de um exame específico para a formação médica recentemente instituído.

A nova resolução modifica a forma de calcular notas e a lógica da avaliação.

O SUS deve ser visto como um projeto em evolução, cuja implementação acontece de maneira gradual e dinâmica em todo o território brasileiro.

A Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, surge em um período de rápida expansão das ferramentas digitais em saúde, impondo a necessidade de regulamentação capaz de evitar tanto o uso indiscriminado quanto a rejeição infundada dessas tecnologias.

Os hospitais universitários representam muito mais do que unidades de saúde. Eles são um ponto de encontro entre ciência, formação profissional e atendimento à população.

O Brasil forma entre 15 e 17 médicos por 100 mil habitantes ao ano. Portugal forma mais de 19, e há países que chegam a 30. A média da OCDE, de países com melhor relação de médicos por habitantes, é de pouco mais de 14. De fato, o Brasil forma menos do que precisaria para superar o déficit acumulado.

A organização e o funcionamento da Comissão, conforme estabelecido pela Resolução nº 3, de 24 de março de 2026, representam um importante marco na consolidação de um sistema mais estruturado, transparente e eficiente para a regulação da formação médica especializada no país.

📌 A decisão do Ministro Alexandre de Moraes sobre curso de medicina está circulando. Vale ler com atenção antes de tirar conclusões. A RCL 91.120/SP tem efeitos restritos ao caso concreto — e não alcança os processos em que a autorização provisória funciona como medida coercitiva diante da omissão do MEC. O que distingue uma decisão que resiste de uma que é cassada?

Antes da análise, a punição: os efeitos antecipados das medidas baseadas no Enamed.

Venceu o prazo para decisão dos recursos administrativos contra a revogação do Edital nº 01/2023, enquanto novas iniciativas administrativas já são cogitadas.

Enquanto o país discute exames de proficiência e carreira médica, decisões judiciais e mudanças regulatórias recolocam em debate a política de expansão da formação médica.

A Nota Técnica nº 1/2026 tenta explicar a revogação do Edital nº 01/2023 com uma lista de supostos “fatos supervenientes”. Lidos com atenção, porém, eles parecem menos novidades do mundo real e mais velhos conhecidos do debate regulatório, agora reapresentados com figurino jurídico.

As manchetes apontam para um mesmo diagnóstico: “Os resultados alcançados pelos cursos [de medicina] mostram que habilidades exigidas na prova estão sendo mal desenvolvidas pelos alunos” ; “Os 21 cursos de medicina que correm o risco de ser fechados […] aguardam para o final de junho uma posição do MEC sobre a continuidade ou não de seus credenciamentos” ; “Ministro afirma que MEC será mais rigoroso com cursos de medicina” ; e “Neste ano, 56% dos formandos que prestaram o exa

"Essa narrativa atinge diretamente os estudantes. Não é possível falar em “crise da formação médica” com base em uma prova aplicada pela primeira vez, sem série histórica e sem qualquer parâmetro de comparação com gerações anteriores de médicos, que jamais foram submetidas a avaliação equivalente..."

Muitas das determinações que o MEC passou a executar agora não são medidas provisórias, mas sentenças de primeiro grau e acórdãos de tribunais federais – decisões estáveis, já consolidadas e de caráter definitivo dentro de sua instância.

Voto do Min. André Mendonça complementa voto do Relator para deixar clara a competência das instâncias originárias.

Segundo nota oficial, a decisão se deve ao “crescimento inesperado” da oferta de vagas em cursos judicializados. O texto afirma que “a conclusão desses processos resultou na criação de 4.400 novas vagas em cursos de Medicina, alterando substancialmente o cenário que havia fundamentado a publicação do Edital nº 1/2023”.

A Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025 dispõe sobre os requisitos para obtenção da Certificação de Hospital de Ensino por parte dos estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, próprios ou conveniados a Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Não é dado aos Conselhos Profissionais reivindicarem para si, por ato unilateral e infralegal, as prerrogativas titularizadas pela União e conferidas por lei em sentido formal e material aos órgãos federais e estaduais de educação.

A expectativa é que o julgamento de outubro encerre definitivamente a ADC nº 81, reafirmando a autocontenção do STF e a competência das instâncias ordinárias para examinar a legalidade da Portaria SERES/MEC nº 531/2023.