Na primeira parte deste artigo, discutimos aspectos procedimentais do julgamento dos embargos na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81, que trata da abertura de cursos de Medicina no Brasil. Explicamos que, embora o objeto principal da ação fosse a validade do chamamento público, os embargos de declaração passaram a tratar de um tema correlato: a modulação dos efeitos da decisão para os processos de autorização ainda em tramitação.

Tanto os proponentes da ação quanto os que defendem os interesses das Instituições de Ensino passaram a discutir se os critérios estabelecidos pelo MEC seriam ou não legais.