Liminar do STF define que CFM exorbitou os limites de sua competência normativa

Em agosto deste ano, publicamos o texto  CFM publica mais regras para o exercício profissional da docência médica, no qual explicamos que, apesar dos conselhos profissionais possuirem finalidades e competências várias, há uma nítida atividade anômala destes órgãos nos últimos tempos.

Na oportunidade, suscitamos pontos que foram levantados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 7.864, proposta pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior — AMIES, que obteve decisão liminar favorável para suspender alguns dispositivos da norma questionada, como a interdição de cursos, a anuência em convênios e a fixação de parâmetros para os salários de funcionários. 

Os pedidos da autora foram pela inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, por:

• usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de diretrizes e bases da educação e direito civil;

• violação do princípio da legalidade; e

• desrespeito aos princípios da autonomia universitária e da livre iniciativa.

A alegação é a de que o CFM estaria inovando na ordem jurídica, mediante ato normativo secundário (Resolução), com violação do princípio da legalidade. Estabeleceria, também, obrigações em substituição ao regime legal editado pela União e às normas regulamentares do MEC, sob o rótulo de disciplina ética e de fiscalização profissional, porém inovando em matéria de direito civil ao instituir “responsabilidade técnica” perante os Conselhos Regionais do coordenador de curso de medicina;  “corresponsabilidade” de preceptores e professores e “responsabilidade técnica primária, indelegável e hierárquica” do coordenador de curso de medicina sobre atividades de ensino de disciplinas médicas.

Além disso, que a Resolução prevê um regime sancionatório de “interdição ética” que suspende a realização de atividades médicas de ensino em campos de estágio, o que foge completamente às competências da autarquia.

Por fim, a  Resolução CFM nº 2.434/2025 teria exorbitado os limites constitucionais, pois afeta diretamente a liberdade de atuação das Instituições de Ensino Superior privadas.

A AMIES requereu, então, a concessão de medida liminar “para suspender integralmente a eficácia da Resolução CFM nº 2.434/2025” e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado em sua integralidade.

Como o STF decidiu

Para o STF, embora visando à regulamentação da responsabilidade técnica e ética dos profissionais da medicina — especificamente dos coordenadores de cursos de graduação em medicina —, o Conselho Federal de Medicina exorbitou os limites de sua competência normativa, interferindo em matérias pertinentes à organização do ensino superior e à autonomia didático-científica titularizada pelas universidades.

Com efeito, a Resolução nº CFM 2.434/2025 confere aos coordenadores de curso de graduação em medicina o direito à “remuneração justa e digna”, matéria pertinente às relações contratuais das universidades privadas ou remuneratórias das universidades públicas, o que não guarda vínculo direto com a ética profissional.

Ou seria o CFM a instância que vai arbitrar o sentido dos termos “justa” e “digna”?

Além disso, no Capítulo V, onde trata das prerrogativas e direitos do coordenador de curso, estabelece direitos e deveres que, embora indiretamente voltados ao profissional da medicina, vincula diretamente a instituição de ensino superior; um exemplo são as prerrogativas de “acesso garantido a recursos humanos, materiais e financeiros”.

As normas em questão extrapolam a fiscalização técnica e ética e interferem na organização e no funcionamento dos cursos de medicina, restringindo a liberdade da universidade para coordenar sua atividade acadêmica.

De outro lado, o Capítulo VI confere aos CRMs a função de fiscalizar as instituições de educação superior, inclusive mediante o poder de interdição ética das atividades de ensino, exercido quando julgarem comprometidas as condições de infraestrutura, de recursos humanos, de responsabilidade técnica ou de segurança.

Ocorre que a LDB  confere ao Ministério da Educação — no âmbito do sistema federal de ensino — e aos Conselhos Estaduais de Educação — na esfera dos sistemas estaduais, distritais e municipais de ensino — a competência para a prática de atos de intervenção, suspensão temporária, desativação e descredenciamento dos cursos superiores (LDB, art. 46).

Não é dado aos Conselhos Profissionais reivindicarem para si, por ato unilateral e infralegal, as prerrogativas titularizadas pela União e conferidas por lei em sentido formal e material aos órgãos federais e estaduais de educação.

Por fim, no Capítulo VIII, o ato normativo impugnado autoriza a interdição ética e impõe aos coordenadores o dever de “assegurar que a IES tenha toda a infraestrutura prevista nesta resolução e nas normas legais vigentes”.

Todas essas normas, como se vê, invadem a esfera acadêmica e administrativa das universidades, impondo exigências de infraestrutura, impondo modalidades de realização dos cursos e   condicionando a continuidade de cursos de medicina à chancela dos Conselhos de Medicina. Isso viola diretamente a autonomia universitária, que garante às instituições o direito de organizar sua gestão acadêmica, didático-científica, administrativa e de pessoal, respeitados apenas os limites fixados pela lei federal e pelo MEC.

Não há dúvidas, segundo a decisão liminar exarada pelo STF,  de que o CFM e os CRMs podem e devem apontar irregularidades, mas reportando-se às autoridades educacionais competentes, conforme fixa a lei, sob pena inclusive de se gerar comandos contraditórios e insuportável insegurança jurídica.

Poder Normativo dos Conselhos Profissionais

Segundo a decisão concedia liminarmente da ADI n 7.864, os Conselhos Profissionais, embora detenham natureza de autarquias federais corporativas, com poder de fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, não possuem competência normativa para disciplinar o ensino superior. Eles podem fiscalizar e regulamentar o exercício de profissões legalmente reconhecidas, mas não possuem competência legislativa; não podem inovar na ordem jurídica, criar direitos, deveres ou restrições não previstos em lei.

Sua competência é meramente regulamentar, derivada da lei que instituiu cada Conselho e, por essa razão, não podem interferir na organização do ensino superior; não podem condicionar o exercício da profissão a exigências não previstas em lei; e seus atos normativos devem sempre se ater à lei de regência e ao âmbito técnico-profissional.

A decisão liminar na ADI

Foi deferido, portanto, em parte, o pedido de medida liminar para suspender os efeitos dos seguintes dispositivos da Resolução CFM nº 2.434/2025, em itálico:

1) do § 2º do art. 4º;

art. 4º; § 2° Em se tratando de cargo de responsabilidade técnica, o médico desempenhando o papel de coordenador de curso de graduação ou de coordenador de estágio curricular obrigatório deve receber remuneração justa e digna para essa função.

2) do art. 7º, caput, incisos I a V e parágrafo único;

Art. 7° São prerrogativas do coordenador do curso nos campos de estágio curriculares para o devido cumprimento de seus deveres:

I – ter acesso garantido a recursos humanos, materiais e financeiros adequados e compatíveis com a dimensão do curso e a complexidade dos campos de estágio, a fim de viabilizar a implementação e a manutenção das condições necessárias à formação médica e à segurança do paciente;

II – exercer autoridade deliberativa com autonomia e nas matérias relacionadas à gestão pedagógica, ética e prática dos campos de estágio, incluindo a proposição de rotinas, normas internas e a implantação de medidas corretivas e disciplinares quando cabíveis, em conformidade com o PPC e a legislação;

III – ter acesso irrestrito e tempestivo a todas as informações, dados e registros pertinentes à atuação de professores, preceptores e estudantes nos campos de estágio, incluindo prontuários (com a devida salvaguarda ética e legal da confidencialidade), relatórios de supervisão e avaliações de desempenho;

IV – ser consultado e ter sua anuência formal nos processos de celebração, aditamento, rescisão e avaliação de convênios ou instrumentos congêneres que estabeleçam ou modifiquem as condições dos campos de estágio do curso;

V – ter garantido o acesso a programas de formação e aperfeiçoamento contínuo em gestão acadêmica, didática, ética e em temas relacionados à segurança do paciente e à preceptoria em medicina.

Parágrafo único. Caso as prerrogativas aqui estabelecidas não sejam integralmente atendidas pela IES, o coordenador do curso deverá comunicar formalmente o fato ao CRM, nos termos da Resolução CFM n° 2.056/2013.

3)  dos arts. 8º, §§ 1º a 5º; e art. 9º, caput e parágrafo único;

§ 1° A fiscalização dos campos de estágio curriculares será realizada por conselheiros e/ou médicos fiscais dos CRMs de forma programada ou por denúncia, que terão acesso irrestrito e incondicional a todas as instalações, prontuários, documentos e informações pertinentes à formação médica e à prática supervisionada, conforme previsto no art. 6°, inciso VI, desta resolução.

§ 2° Constatado comprometimento das condições de infraestrutura, recursos humanos, responsabilidade técnica, segurança do paciente ou da supervisão médica adequados à formação, o CRM poderá, mediante decisão fundamentada, determinar interdição ética, total ou parcial, temporária ou definitiva, das atividades médicas de ensino no campo de estágio irregular.

§ 3° A interdição de um campo de estágio implica a imediata suspensão da participação de estudantes de medicina em quaisquer atividades profissionais naquele local, até que as irregularidades sejam devidamente sanadas e atestadas pelo CRM.

§ 4° O CRM comunicará formalmente ao MEC e demais órgãos competentes as interdições para as providências administrativas e acadêmicas cabíveis.

§ 5° O coordenador do curso de medicina e a IES serão notificados das irregularidades e terão prazo para apresentar defesa e promover as adequações necessárias, sob pena de interdição da atividade médica de ensino no campo de estágio irregular.

Art. 9° É vedado ao coordenador de campos de estágio participar da execução, direta ou indireta, de convênios ou quaisquer outros termos obrigacionais, para a realização de estágios ou internatos, destinados a alunos oriundos de faculdades/cursos de medicina de outros países, junto a instituições de saúde privada, filantrópica ou pública.

Parágrafo único. Excetuam-se do mandamento disposto no caput do artigo os hospitais públicos universitários, quando da vigência de acordo oficial celebrado entre as universidades.

4) e dos arts. 11 e 12.

Art. 11. A interdição ética dos campos de estágio poderá ser decretada quando não forem atendidas as condições mínimas exigidas pela Resolução CFM n° 2.056/2013 e demais legislações pertinentes, devendo a tramitação nos CRMs observar o disposto na Resolução CFM n° 2.062/2013.

Parágrafo único. O CFM poderá revisar, em sede recursal, as interdições éticas decretadas pelos CRMs.

Art. 12. Os médicos que assumirem coordenações de cursos de graduação em medicina devem assegurar que a IES tenha toda a infraestrutura prevista nesta resolução e nas normas legais vigentes.

A matéria será submetida a referendo do Plenário.

Gostou deste texto? Faça parte de nossa lista de e-mail para receber regularmente materiais como este. Fazendo seu cadastro você também pode receber mais informações sobre nossos cursos, que oferecem informações atualizadas e metodologias adaptadas aos participantes.

Temos cursos regulares, já consagrados, dos quais já participaram mais de 800 profissionais das IES. Também modelamos cursos in company sobre temas gerais relacionados ao Direito da Educação Superior, ou mais específicos. Conheça nossas opções e participe de nossos eventos.