A resposta jurídica parece ser: não. 📋 O instrumento foi discutido à exaustão nos aspectos pedagógicos, mas passou batido um ponto de conformidade: falta Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e regime de transição, exigidos por lei. 🚨 Já vimos esse problema antes e ele terminou em edital revogado pelo próprio MEC. 👇 Leia nosso artigo sobre o que a lei exige e por que isso importa para quem administra uma IES.