MP nº 1.370/2026 sobre o ENAMED: nossa análise do texto e a polêmica em torno da nova norma.

Matéria do UOL de 24/06/2026 já adiantou: Entidades criticam MP de Lula que exige nota mínima para aluno de medicina. O debate está posto. Mas o que realmente muda na ponta da caneta?

A Medida Provisória nº 1.370/2026 altera cinco leis, institui dois sistemas avaliativos e transforma o ENAMED em instrumento de regulação, habilitação profissional e seleção para residência. O CFM quer mais: defende prova prática e exame próprio sob seu controle, e reivindica nota mínima de 60 pontos — critério que, como se verá, não está na MP. A Associação Médica Brasileira quer participar com poder deliberativo, não só consultivo. A Associação Paulista de Medicina, a maior associação médica estadual do país, teme que o internato vire cursinho preparatório para a prova teórica, distorcendo a lógica da formação clínica. As instituições de educação superior privadas, representadas por entidades como Anup e ABMES, aplaudem a "centralização" no MEC.

Abaixo, o que a MP realmente diz, o que falta e onde estão as tensões jurídicas, artigo por artigo.

A análise completa, com estrutura artigo por artigo, tabelas e notas de rodapé, está aqui

MP nº 1.370-2026 Completo.pdf

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A seguir veja nosso resumo.

O que muda nos cursos

Contrapartidas pelo uso do SUS (art. 2º, VII)

Cursos que usam o SUS para estágios deverão formalizar contrapartidas via COAPES. A obrigação, antes restrita a cursos criados por decisão judicial ou pelo Mais Médicos, agora vale para todos. O problema é que a MP não define o conteúdo dessas contrapartidas, deixando tudo para ato conjunto MEC/Saúde ainda não editado. O TCU já chamou exigência semelhante de "doação compulsória" em 2015, e até hoje nenhuma justificativa foi apresentada para por que só as IES médicas pagam por usar o SUS, enquanto outros setores que usam infraestrutura pública não pagam nada.

Supervisão e punição de cursos (art. 9º-D)

Resultado "não satisfatório" no ENAMED significa supervisão automática, com risco de suspensão de vestibular, redução de vagas e descredenciamento. Para as IES, o risco concreto é o de ter seus cursos avaliados por um instrumento que mede apenas o desempenho dos estudantes em prova, sem visita in loco, sem análise de corpo docente, infraestrutura ou projeto pedagógico, e com cautelares aplicadas antes de qualquer saneamento.

O nó jurídico está na remissão do art. 9º-D ao art. 46 da LDB, que o dispositivo invoca como fundamento, mas ignora na prática. A sequência que a lei impõe é clara: avaliação, prazo para saneamento, reavaliação e só então punição. O art. 10 do SINAES detalha esse saneamento por meio de protocolo de compromisso contendo diagnóstico, prazos e metas. A MP pula tudo isso, e decreto não pode suprimir fase procedimental imposta por lei. A Portaria SERES/MEC nº 72/2026 já mostrou o custo concreto desse modelo, pois aplicou cinco medidas cautelares com base apenas no Conceito Enade 1, sem protocolo, sem diagnóstico e sem demonstração do risco iminente que o próprio art. 63 do Decreto nº 9.235/2017 exige como pressuposto. Há ainda um segundo argumento igualmente sólido: o art. 4º, §1º do SINAES continua exigindo avaliação externa por comissão de especialistas, e o ENAMED não substitui a visita in loco.

Medicina sai do ENADE (art. 5º, §12)

A MP retira Medicina do art. 5º do SINAES, que cuida da avaliação de desempenho dos estudantes. O problema não é a exclusão em si, mas a justificativa invocada: a MP usa a "aplicação do Enamed" como razão, mas o ENAMED foi criado pela Portaria MEC nº 330/2025 expressamente como "modalidade do ENADE para os cursos de graduação em Medicina". Nasceu como ENADE, e agora é invocado para que Medicina deixe de ter ENADE. Para o passado, o argumento é ainda mais forte: em 2025, o ENAMED operou sem base legal própria, dentro do art. 5º, e as punições aplicadas com base nele carecem do fundamento que a MP agora cria.

Medicina saiu da avaliação de estudantes, mas não saiu da avaliação de cursos pelo art. 4º, que continua exigindo visita in loco. O impacto regulatório é grave: sem Conceito ENADE, o CPC perde um componente essencial; sem CPC, o IGC de instituições que só têm Medicina fica sem base de cálculo; FIES e ProUni perdem a cadeia de aferição. A MP criou um vazio em cascata sem prever substituto para nenhum indicador.

O que muda para o estudante

ENAMED: duas etapas, duas consequências (art. 9º-B)

A prova do 4º ano é diagnóstica e não pune. A do 6º ano define se o médico pode exercer, pois "nível proficiente" na segunda etapa será exigido para inscrição no CRM. O critério de "nível proficiente" será definido por ato ministerial que ainda não existe: a nota de 60 pontos mencionada pelo CFM não está na MP. A lei só fala em "nível proficiente" e, sem parâmetro publicado, a exigência existe no texto mas não tem conteúdo. Alunos já matriculados até 19/06/2026 estão protegidos, o que demonstra que a União sabe proteger situações em andamento quando quer.

ENAMED como requisito para o CRM (art. 17-A)

Quem ingressar a partir de agora precisa ser aprovado no ENAMED para se inscrever no CRM. O exame deixa de ser avaliação e vira condição para exercer a profissão. O contraste com os cursos punidos em 2025 é o argumento intertemporal que não sai de cena: a União protegeu médicos já formados, alunos matriculados e estrangeiros em processo de revalidação, mas não protegeu as instituições que já foram punidas com base num ENAMED que agora a própria MP reconhece como insuficiente.

ENAMED na seleção para residência (art. 2º)

Programas de residência de acesso direto poderão usar a nota do ENAMED como critério seletivo, sem que o candidato possa recusar. A facultatividade mudou de mãos: antes, o estudante podia escolher se usava a nota no ENARE; agora, cada programa decide. Quem ingressou antes da MP, sem saber que a nota poderia ser usada por qualquer programa como critério de seleção, está sujeito a consequências que não existiam quando escolheu o curso.

O que muda para o CRM e o Revalida

ENAMED substitui exame teórico do Revalida (art. 2º, §3º)

Médicos formados no exterior não fazem mais prova teórica separada. A segunda etapa do ENAMED serve para todos. Este é também um dos centros da disputa institucional: ao unificar os exames, o MEC criou norma que interfere diretamente no sistema de revalidação de diplomas, historicamente gerido sob forte influência do CFM, sem que a autarquia médica tenha poder deliberativo sobre o instrumento que agora condiciona o ingresso de médicos estrangeiros no mercado brasileiro.

A tensão é também metodológica, pois o ENAMED usa Teoria de Resposta ao Item (TRI) e o Revalida usa Teoria Clássica dos Testes. Uma mesma questão pode ser anulada no ENAMED por não se ajustar ao modelo estatístico e ser mantida no Revalida como válida. O Judiciário já foi chamado para resolver isso, com o TRF-4 decidindo de um lado em dezembro de 2025 e de outro em março de 2026. A fusão criou um sistema único no papel, mas dois sistemas na prática.

O que fica para regulamentação

Dispositivo	O que falta
Art. 2º, VII	Definição das contrapartidas pelo uso do SUS
Art. 9º-B, §6º	Critério de "nível proficiente" — a nota de 60 pontos não está na MP
Art. 9º-C	Comissão consultiva (facultativa)
Art. 9º-D	Parâmetro de avaliação "não satisfatória"
Art. 5º-A	Todo o conteúdo do Sinares

ENAMED: Síntese

A MP nº 1.370/2026 é estrutural, mas veio com lacunas que o debate público já expôs. O CFM quer prova prática e exame próprio, e a MP não deu nem uma nem outra. A Associação Médica Brasileira quer participação deliberativa, e a MP só previu comissão consultiva facultativa. A Associação Paulista de Medicina teme que o internato vire cursinho, e a MP não proíbe nem regula isso.

Enquanto isso, as instituições de educação superior privadas aplaudem a "centralização" no MEC. Mas a centralização veio com um vazio e um risco: a MP retirou Medicina do SINAES sem criar substituto para os indicadores que regulam FIES, ProUni e o próprio credenciamento institucional, e deixou aberta a possibilidade de que cursos sejam avaliados e punidos sem visita in loco, com base exclusiva no desempenho dos estudantes em prova, e com cautelares aplicadas antes de qualquer saneamento.

A regulamentação virá. O Judiciário também. E, pelo histórico, não faltará demanda.

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