Enfermagem nas escolas após a Resolução Cofen 805/26

A publicação da Resolução n. 805, de 24 de março de 2026, pelo Conselho Federal de Enfermagem, é um marco para a organização da assistência à saúde dentro do ambiente educacional brasileiro. Esse novo regramento, que estabelece diretrizes para a atuação de enfermeiros, técnicos e auxiliares em instituições de ensino públicas e privadas, surge em um momento em que a escola é cada vez mais vista como um espaço de cuidado integral, e não apenas de instrução acadêmica. Ele formaliza as competências e responsabilidades desses profissionais, de modo que protege a categoria e oferece uma segurança jurídica para gestores escolares, além de mais garantia de qualidade para as famílias. Podemos dizer, inclusive, que o texto normativo é fruto da prática da enfermagem e um conjunto de leis já consolidadas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Lucas, criando um sistema de proteção que abrange desde a creche até o ensino superior.

A propósito, a chamada Lei Lucas, instituída pela Lei nº 13.722/2018, estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino e de recreação infantil, públicos e privados, em todo o território nacional. Criada em resposta à morte do menino Lucas Begalli Zamora, que se engasgou durante uma atividade escolar sem receber atendimento imediato adequado, a norma busca assegurar que situações emergenciais, como engasgos, quedas, convulsões e paradas cardiorrespiratórias, sejam rapidamente atendidas por pessoas presentes no ambiente escolar. A lei reforça a responsabilidade das instituições de ensino na proteção à vida e à integridade física dos estudantes e promove uma cultura de prevenção e preparo que reduz riscos e amplia a segurança no cotidiano educacional.

Retomando nosso tema, um dos pontos mais relevantes da nova Resolução é a exigência de que a atuação da enfermagem ocorra de forma integrada às políticas públicas de saúde, assistência social e educação. Isso significa que o profissional dentro da escola não deve trabalhar de forma isolada ou meramente reativa, limitando-se a atender pequenos incidentes. Pelo contrário, a Resolução determina que o foco principal deve estar na vigilância em saúde e na promoção do bem-estar. O enfermeiro escolar passa a ter um papel na identificação precoce de problemas que muitas vezes passam despercebidos, como sinais de sofrimento mental, bullying, automutilação e negligência. Essa visão preventiva é amparada por legislações recentes, como a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, reforçando que a saúde mental é hoje uma prioridade absoluta no contexto acadêmico.

No que diz respeito à organização prática do serviço, a normativa é  clara ao definir que qualquer assistência de enfermagem nas instituições de ensino deve estar sob a coordenação e supervisão direta de um enfermeiro devidamente registrado e em dia com seu conselho regional. Para as escolas e universidades que mantêm serviços de saúde, torna-se obrigatória a designação de um Enfermeiro Responsável Técnico. Essa figura é essencial para  garantir que todos os procedimentos sigam os padrões éticos e técnicos exigidos pela lei. Além disso, a norma organiza as tarefas dos técnicos e auxiliares de enfermagem, que devem executar cuidados de baixa e média complexidade sempre sob a orientação do enfermeiro, garantindo uma hierarquia de segurança que minimiza riscos assistenciais.

Há autonomia técnica conferida ao enfermeiro escolar pela Resolução 805/2026. Entre as competências exclusivas desse profissional, destaca-se a realização de consultas de enfermagem, a prescrição de cuidados e até de medicamentos, desde que respeitados os protocolos institucionais e a legislação vigente. Um ponto que chama a atenção é a autorização para que o enfermeiro realize suturas simples em lesões superficiais de pele e mucosas, inclusive com a aplicação de anestésico local, quando necessário. No entanto, essa prática não é discricionária; ela depende de capacitação específica do profissional e de uma estrutura física adequada na escola, que deve seguir as normas de vigilância sanitária. Esse cuidado em conectar a competência técnica à infraestrutura demonstra a preocupação do conselho em evitar improvisos.

Outro aspecto inovador é a inclusão das práticas integrativas e complementares em saúde, conhecidas como PICS, no ambiente escolar. O enfermeiro que possuir formação específica poderá planejar e implementar essas terapias, oferecendo alternativas de cuidado que fogem do modelo puramente medicamentoso. Isso se soma à responsabilidade de gerenciar o uso de medicamentos que os alunos já utilizam por prescrição médica externa. Muitas vezes, famílias de estudantes com doenças crônicas enfrentam dificuldades para garantir que a medicação seja administrada corretamente durante o período letivo. A resolução resolve esse impasse ao estabelecer que o manejo seguro desses remédios é uma responsabilidade compartilhada, com protocolos que trazem mais  tranquilidade tanto para os pais quanto para a direção da escola.

A fundamentação legal que sustenta a Resolução demonstra um alinhamento com os padrões internacionais, como as diretrizes da Organização Mundial da Saúde e da UNESCO sobre serviços de saúde escolar. Ela cita normas de segurança do trabalho, como as NRs 01 e 32, e resoluções da ANVISA sobre boas práticas e gerenciamento de resíduos, mostrando que o Cofen se preocupou em deixar claro que o setor de enfermagem dentro de uma escola deve ser tratado com o mesmo rigor técnico de qualquer outra unidade de saúde. Para o Direito, essa conformidade é um escudo contra alegações de negligência ou imperícia, uma vez que o padrão de cuidado esperado agora está formalmente documentado e acessível para consulta pública.

A inclusão e a acessibilidade também ganham destaque especial no texto. O enfermeiro escolar é convocado a participar ativamente da construção dos Planos de Cuidados Individualizados e a colaborar com os projetos pedagógicos voltados para estudantes com necessidades específicas. Isso reforça a ideia de que a saúde é um suporte indispensável para que o direito à educação seja plenamente exercido. Quando um profissional de saúde qualificado ajuda a adaptar a rotina escolar para um aluno com deficiência ou com uma condição de saúde rara, ele está, na verdade, garantindo a permanência e o sucesso desse estudante no sistema de ensino, cumprindo o que determinam o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Política Nacional de Assistência Estudantil.

Para os gestores, a recomendação de que o enfermeiro possua pós-graduação em áreas como Saúde Escolar ou Saúde da Criança e do Adolescente serve como um guia para a contratação de profissionais mais qualificados. Embora a especialização seja apresentada como uma recomendação, ela sinaliza uma tendência de mercado e uma busca por excelência que as instituições de ensino privadas certamente utilizarão como diferencial. Por outro lado, o papel fiscalizador dos Conselhos Regionais de Enfermagem será intensificado. Cabe a eles orientar e acompanhar o cumprimento dessas novas regras, garantindo que a segurança e o bem-estar da comunidade acadêmica não sejam comprometidos por falta de vigilância.

Finalmente, é fundamental observar o prazo de adaptação. A norma entra em vigor 90 dias após sua publicação, o que concede às instituições de ensino um período (não muito grande, de fato) para revisar seus protocolos internos, contratar os profissionais necessários ou regularizar a situação dos que já atuam em seus quadros. A resolução é uma norma técnica de uma categoria profissional e também uma política de proteção à vida operando dentro do sistema educacional.

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