Diploma de Jornalismo volta ao debate: o que isso significa para as IES?

Quase 17 anos depois de afastar a obrigatoriedade do diploma de nível superior para o exercício do Jornalismo, o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir o tema. Em agosto de 2026, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam a retomada do debate sobre a decisão de 2009. No dia seguinte, Gilmar Mendes, relator do julgamento original, também admitiu a possibilidade de rever o entendimento.

Ou seja, a decisão de 2009 continua em vigor. Na ocasião, por 8 votos a 1, o Plenário do STF considerou incompatível com a Constituição a exigência prevista no Decreto-Lei nº 972/1969. Prevaleceu o entendimento de que condicionar o exercício do Jornalismo à formação específica restringia as liberdades de expressão, informação e imprensa.

A discussão recente surgiu durante o julgamento de um caso relacionado ao direito de resposta e às garantias da atividade jornalística. As manifestações dos ministros trouxeram novamente à pauta os limites da decisão anterior e os critérios para o exercício da profissão. Uma eventual revisão, no entanto, depende de nova deliberação do Tribunal.

O debate ocorre em um ambiente muito diferente daquele de 2009. Na época, a produção profissional de notícias estava concentrada principalmente em jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão e portais especializados. Hoje, as redes sociais permitem que qualquer pessoa publique conteúdos e alcance grandes públicos. A inteligência artificial generativa acrescentou outra mudança: textos, imagens, vídeos e áudios podem ser produzidos em poucos segundos, inclusive com aparência de material jornalístico.

Essas transformações não tornam automaticamente jornalistas todos os que produzem conteúdo. Elas, porém, tornam mais complexa a distinção entre informação jornalística, opinião, entretenimento e conteúdo produzido para circular nas plataformas digitais. E, então, a discussão sobre o diploma ganha interesse para as Instituições de Educação Superior: qual é o papel da formação universitária em uma profissão cujas práticas e ferramentas mudaram (e ainda mudarão muito) tão rapidamente?

Responsabilidade pelas publicações

Essa questão aparece no artigo Publicar é direito de todos. Assinar como jornalista, não, de Marcelo Santos, publicado pelo Observatório da Imprensa em 20 de agosto de 2026. O autor distingue o direito de qualquer pessoa produzir e divulgar informações do exercício profissional do Jornalismo. Em sua análise, reconhecer a liberdade de expressão como um direito universal não impede discutir os conhecimentos e as responsabilidades próprios da profissão.

Marcelo Santos também questiona se o Jornalismo possui um conjunto de saberes, técnicas e procedimentos que justifique uma formação específica. Entre os aspectos que destaca estão os métodos de apuração, verificação, atribuição de informações, contraditório, correção e responsabilidade pública. O argumento desloca a discussão da simples exigência de um diploma para uma questão anterior: o que caracteriza a formação de um jornalista e quais competências precisam ser desenvolvidas para o exercício da profissão?

Para as IES, essa pergunta é especialmente relevante diante das mudanças tecnológicas. No Jornalismo, o domínio de ferramentas é apenas parte da formação. O trabalho exige apuração, checagem de informações, avaliação de fontes, contextualização dos fatos e responsabilidade na publicação. Sistemas de inteligência artificial podem auxiliar algumas dessas tarefas, mas seus resultados precisam ser avaliados. A rapidez com que uma ferramenta produz um texto não garante que as informações sejam verdadeiras, relevantes ou apresentadas de maneira equilibrada.

Boa formação nunca foi tão necessária

A expansão dessas ferramentas não elimina a necessidade de formação; torna mais importante discutir o que os cursos devem ensinar. A atualização curricular precisa considerar inteligência artificial, análise de dados, produção multimídia e mecanismos de distribuição de conteúdo. Ao mesmo tempo, deve preservar espaço para fundamentos teóricos, métodos de investigação, ética e compreensão das consequências sociais da atividade jornalística.

Isso não significa apenas acrescentar disciplinas sobre novas tecnologias. É necessário desenvolver atividades que permitam aos estudantes reconhecer erros, verificar conteúdos produzidos por sistemas automatizados, identificar imagens manipuladas e avaliar a confiabilidade das fontes. O objetivo é formar profissionais capazes de utilizar essas ferramentas sem transferir a elas decisões que exigem análise e responsabilidade.

A questão ultrapassa o curso de Jornalismo. Em diversas áreas, ferramentas tecnológicas já executam tarefas que antes dependiam exclusivamente do trabalho humano. Para as instituições de ensino,  é preciso identificar quais competências precisam ser desenvolvidas para que os estudantes compreendam os limites dessas ferramentas, avaliem seus resultados e tomem decisões fundamentadas.

O valor da formação superior, portanto, não pode ser medido apenas pela capacidade de operar um sistema ou executar uma tarefa. Tecnologias específicas podem se tornar obsoletas em pouco tempo. Já a capacidade de analisar problemas, compreender os fundamentos de uma profissão, avaliar evidências e agir com responsabilidade permite ao profissional acompanhar as mudanças sem depender exclusivamente das ferramentas disponíveis em cada momento.

O texto  de Marcelo Santos também levanta uma questão importante para as próprias instituições formadoras: se a formação universitária é relevante para o exercício profissional, é preciso demonstrar o que ela oferece. No caso do Jornalismo, isso envolve explicar como o curso articula teoria, prática, ética, técnicas de apuração e conhecimento sobre a sociedade. A defesa da formação superior não pode se apoiar apenas no valor formal do diploma; precisa considerar as competências que o estudante efetivamente desenvolve.

Há, ainda, uma dimensão jurídica e institucional. Se o STF vier a rediscutir a exigência do diploma, será necessário acompanhar os fundamentos de uma eventual nova decisão, seus efeitos e as possíveis regras de transição para quem já exerce a profissão. Até que isso aconteça, não há mudança na situação jurídica estabelecida em 2009.

A discussão também não é consensual. A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) defende a retomada da exigência de formação superior, relacionando a preparação profissional à qualidade técnica e à responsabilidade ética no tratamento da informação. Em sentido distinto, o entendimento firmado pelo STF em 2009 se apoia na proteção constitucional à liberdade de expressão e de imprensa. O debate envolve, assim, tanto a importância da formação profissional quanto os limites constitucionais para estabelecer requisitos de acesso a uma profissão.

Oportunidades

Para as IES, o episódio oferece uma oportunidade de examinar como a formação acadêmica responde às mudanças do mercado de trabalho. Não basta acompanhar o lançamento de novas ferramentas ou adaptar os cursos a cada novidade. É necessário identificar quais conhecimentos e competências os estudantes precisam desenvolver para atuar em ambientes nos quais a produção de conteúdo se tornou mais acessível, mas a verificação da informação continua sendo indispensável.

A possível retomada da exigência do diploma de Jornalismo ainda depende de uma nova discussão e de uma eventual decisão do STF. Independentemente do resultado, o tema coloca uma questão importante para o ensino superior: como preparar profissionais para um mercado em que parte das tarefas pode ser automatizada, mas as decisões continuam exigindo conhecimento, avaliação e responsabilidade? Para as instituições, responder a essa pergunta passa por demonstrar, na organização dos cursos e na formação dos estudantes, o que distingue uma preparação profissional consistente do simples treinamento para utilizar ferramentas.

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A PEC do diploma de Jornalista

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