• Ana Luiza Santos e Edgar Jacobs

A adoção da inteligência artificial no meio jurídico

Muitos escritórios de advocacia no Brasil ainda trabalham de forma tradicional. Já se transformaram de maneira significativa de uma década pra cá, aproximadamente, especialmente em razão da ascensão do processo eletrônico, mas ainda guardam consigo muitas práticas convencionais.


A primeira experiência de processo eletrônico no país, a propósito, ocorreu em 2003 na Justiça Federal de Natal, através do sistema e-proc e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul foi o primeiro tribunal estadual a adotar o processo eletrônico, em 2005, na 10ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande.


A fase de maior evidência do processo eletrônico deu-se em 2006, com o lançamento do projeto PROJUDI, de iniciativa do CNJ, e a partir de então os Tribunais passaram a apresentar uma maior movimentação de fluxo de informações ao público externo.


O processo eletrônico transacionou a troca do físico pelo digital.


Hoje, quando falamos em inovação no dia-a-dia dos escritórios de advocacia, o assunto envolve outros tipos de tecnologias e a cada leva de novos profissionais um leque de facilidades são adquiridas, como o uso do Google docs, facilitando a discussão e a produção de trabalhos em conjunto.


Há muitas opções de programas com bons recursos que permitem o amplo monitoramento da produtividade e de todos os acessos realizados aos arquivos, ou seja, que permitem que um arquivo seja trabalhado em conjunto e cujas informações inseridas e editadas sejam rastreáveis e protegidas de vazamento para terceiros. Da mesma maneira, há bons e seguros aplicativos para trabalho remoto.


Hoje também é corriqueiro que se use assinatura digital. Vários contratos e até documentos públicos podem ser assinados de forma eletrônica, obedecendo as regras do certificado digital, como o contrato de alteração de empresa, por exemplo.


Em muitos casos os próprios órgãos públicos nos levam para a modernidade. No caso de registro de imóveis alguns cartórios adotam assinatura digital para trâmites meio, o que antecipa a movimentação final.


Um exemplo interessante de órgão público (autarquia federal) utilizando-se de sistema eletrônico em suas atividades de essência é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI: há alguns anos trabalham com sistema eletrônico de protocolos, conferindo agilidade e presteza aos serviços da instituição. Como mencionado pela advogada Aline Quadros no podcast Hipsters Ponto Tech, o INPI reconhece PDFs assinados digitalmente, assumindo a presunção de veracidade e legalidade.


Contratos privados em regra já podem ser assinados via e-cpf, mas há de se respeitar contratos com teor público como a compra e venda de imóveis: neste caso a assinatura continua sendo obrigatoriamente física.


Ambiente fértil para as empresas de tecnologia é o da gestão dos escritórios; ela costuma ser arcaica, mas há um grande mercado a se enfrentar. Normalmente quem faz sistemas para escritórios de advocacia o faz para monitoramento de andamento de processos, mas podem ser utilizados para a gestão geral do escritório, gestão de contratos, gestão de propriedade industrial, sem contar a possibilidade de sistemas que construam assistentes virtuais que fazem automação em lidas específicas com clientes, obtendo dados e documentos iniciais.


Movimentos de modernidade


O Jus Brasil foi uma das primeiras empresas de tecnologia (startup) do Brasil que tornou público o que já era público, mas de difícil acesso. Se apresentam como uma equipe não de advogados, mas de desenvolvedores de software, designers e profissionais com background jurídico “para resolver velhos problemas com novas abordagens”.


O site permite realizar consultas públicas em processos judiciais, bem como pesquisar jurisprudência de tribunais de todo o país, podendo ser usado por qualquer pessoa sem a necessidade de cadastro. Hoje a experiência é simples e corriqueira, mas foi uma grande inovação nessa seara.


Vamos nos lembrar que não existe uma sincronização de informação pública no Brasil, já que cada estado tem sua Justiça, independente das demais, além de termos a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal. Não há coordenação entre elas e dificilmente haverá.


A maioria dos advogados continua refém das várias plataformas implantadas por cada sistema de justiça – cada uma funcionando à sua maneira – e é um grande desafio consolidar as informações.


Um outro exemplo de sobrecarga de trabalho desnecessária nos escritórios é o volume gigante de atos normativos oriundos do Banco Central, a regulamentação do mercado financeiro no Brasil, sem facilidade na recuperação ou localização de dados. A questão também é citada no podcast Hipsters Ponto Techjuntamente com a solução fornecida por uma empresa de tecnologia, que criou sistema que proporciona ao usuário/profissional do direito presteza e agilidade na escolha da melhor fintech que um cliente necessita.


Inteligência artificial?


Uma pesquisa da AB2L (Associação Brasileira de LawTechs e LegalTechs), citada pela Tikal Tech, nos mostra que a maior demanda dos advogados e escritórios de advocacia são por tecnologias que suportem atividades tradicionais do mercado, ou seja, o monitoramento legislativo, clipping de notícias, jurisprudência e o acompanhamento de ações e a mesma pesquisa apresenta o dado de que 37% dos advogados ainda não utilizam ferramentas tecnológicas na rotina do trabalho, embora estejam atentos às mudanças.


Muitos desconhecem que todas essas facilidades sobre as quais mencionamos no texto são proporcionadas por robôs inteligentes, pela inteligência artificial, e podem servir para atender a várias necessidades dos advogados e dos escritórios, como a do monitoramento de ações e jurisprudência, o armazenamento de dados de ações judiciais e clientes, mas também a necessidades que envolvam tomada de decisões.


A inteligência artificial pode ser uma aliada na sugestão de ações dentro de processos utilizando-se de teses conhecidas ou calcular probabilidades dentro de cenários específicos, o que não é pouca coisa.


Técnicas e algoritmos podem ser utilizados para solucionar questões e problemas específicos de cada escritório, ainda que bastante complexos, incluindo geração e administração de contratos.


Também é a IA que dá suporte ao judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial das demandas. As diversas iniciativas desenvolvidas e implementadas pelos tribunais do país são sistematizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para compartilhamento com todo o sistema do judiciário. Em 2019, inclusive, o CNJ instituiu o Laboratório de Inovação do Processo Judicial em meio Eletrônico – Inova PJe e o Centro de Inteligência Artificial Aplicada ao PJe, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Portaria n. 25/2019.


Ações de automatização para execução de atividades repetitivas são cruciais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, desenvolveu - e já está em funcionamento - o serviço de taquigrafia digital. O sistema capta áudio e vídeo nas audiências e converte voz em texto. O arquivo vai para a Central de Taquigrafia que gerencia os documentos e os encaminha para anexação ao processo. O TJMG também se utiliza da inteligência artificial em julgamentos cujos recursos tenham pedidos idênticos. Os relatores elaboram o voto padrão a partir de teses fixadas pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Tribunal de Justiça mineiro e o julgamento de inúmeras ações é realizado em questão de segundos.


Enfim, inúmeras tarefas podem ser automatizadas; outras não. O que a tecnologia faz é otimizar o papel de quem vai desempenhar sua faculdade, usar sua subjetividade. A tecnologia diminui o trabalho braçal, mas exige cognição humana para gerenciar o desenvolvimento. Em se tratando de decisões proferidas pelo judiciário o tema ainda é árido e exige muito debate.


Retomando o cotidiano dos profissionais do Direito, é fato que escritórios de advocacia já vivenciam uma ruptura com as práticas antigas da profissão. Essas transformações se devem à tecnologia, com certeza alavancadas pelo período de quarentena, que impôs, por exemplo, atendimentos remotos, que podem e devem ser mantidos em qualquer época.


Quem não atentou para a importância de se criar uma nova estrutura de trabalho perde a chance de atender à demanda natural dos tempos. A resistência é inócua.


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