A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e especialistas em educação vêm sugerindo que o próximo Plano Nacional de Educação (PNE), em discussão na Câmara dos Deputados, considere metas e competências analisadas em avaliações internacionais dos sistemas de ensino.
O primeiro PNE foi aprovado em 2001 e o atual respeita a Lei 13.005/2014, com vigência até o final deste corrente ano. Naturalmente, como a norma é complexa e tem vigência programada, era de se esperar que os trabalhos para sua renovação se iniciassem com alguma antecedência, o que, decerto, pareceu acontecer.
Em 2022, a Conferência Nacional de Educação (Conae) já havia avaliado o PNE 2014-2024 e proposto um texto-base para o projeto do PNE 2024-2034. Porém, apesar de todos os processos em relação à renovação do PNE terem ocorrido desde 2022, a atual lei decenal previa que o Executivo enviasse ao Congresso uma nova proposta até junho de 2023, o que não ocorreu. Dado o atraso, houve a proposição de prorrogação da lei.
O Ministério da Educação reconheceu o cenário desafiador e determinou a data limite de prorrogação da vigência do atual PNE para o final de 2025. Também informou, à época, que encaminharia o projeto da nova lei a tempo das discussões necessárias, o que, de fato, aconteceu.
O PL, portanto, já está sendo discutido no Congresso Nacional; no último mês de setembro, inclusive, o tema de nosso texto foi pauta de reuniões.
Sistemas internacionais
Para gestores públicos e especialistas, existe a importância das avaliações internacionais de larga escala como um padrão ouro.
Fábio Gomes, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, por exemplo, entende que a avaliação realizada no Brasil não se compara aos padrões utilizados nas maiores economias do mundo.
No seu entender, as avaliações que consideram sistemas internacionais de análise da educação focam na aprendizagem de conteúdos específicos e permitem comparar a qualidade da educação entre diferentes países, o que não ocorre nas avaliações nacionais, como o Saeb [Sistema de Avaliação da Educação Básica].
Um Plano Nacional de Educação sem as metas de avaliações internacionais não leva a sério as medidas de aprendizagem do estudante no seu sentir. “O Brasil precisa garantir que a aprendizagem das crianças brasileiras esteja alinhada ao que aprendem os seus pares nos países desenvolvidos”. (Especialistas defendem que PNE considere sistemas internacionais de avaliação da educação; fonte: Agência Câmara de Notícias)
Outro professor que defende a internacionalização do sistema é o professor Douglas Vilhena, da Universidade Federal de Juiz de Fora; ele informa que o Brasil participa atualmente de três avaliações internacionais: o Pirls (leitura, realizado em 57 países), o Timss (matemática e ciências, realizado em 70 países) e o Pisa, organizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), totalizando 81 países. Os resultados dos alunos brasileiros estão abaixo da média desde o ano 2000 e acordo com o professor.
Especificamente sobre o Pisa de 2022, por exemplo, o país continua com resultados bem abaixo da média dos outros países na prova, que avalia conhecimentos em matemática, leitura e ciências, havendo muitos pontos a serem aprimorados no que diz respeito às relações estabelecidas entre alunos, escola e comunidade.
Os estudantes brasileiros, ainda que mais ricos e privilegiados, obtiveram desempenhos abaixo da média internacional — e muito abaixo de estudantes que possuem o mesmo nível socioeconômico em países com o mesmo perfil brasileiro. Em matemática, mesmo os alunos mais ricos no Brasil tiveram um desempenho abaixo da média dos países da OCDE. Os estudantes brasileiros, não importando o estrato social, tiveram desempenho abaixo dos alunos com perfil socioeconômico similar de países como Turquia e Vietnã.
Resumindo, 7 em 10 estudantes brasileiros não sabem o mínimo necessário em matemática, sendo que, em leitura, não conseguem compreender textos minimamente complexos.
Base curricular
O diretor de avaliação da Educação Básica no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pela aplicação das avaliações nacionais e internacionais no país, Rubens Lacerda Júnior, também defende a adequação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aos modelos internacionais de avaliação.
A BNCC, relembre-se, define o currículo da educação básica para garantir um nível de conhecimento uniforme entre estudantes de escolas públicas e particulares. A finalidade é igualar a construção do conhecimento para gerar objetivos de aprendizagem comuns a todos.
Quando participamos de uma avaliação internacional é que nos questionamos se o currículo nacional está adequado e como essa avaliação internacional pode nos fazer refletir sobre alguma melhoria para obter o melhor desempenho do estudante ou, claro, se, na verdade, as premissas daquela avaliação destoam do projeto de educação que a nação tem naquele momento.
O importante, de fato, é evoluir nos objetivos da educação no Brasil com base no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 da Organização das Nações Unidas (ONU), com foco no acesso à educação e na aprendizagem. Se considerar sistemas internacionais de avaliação da educação for uma boa prática de política educacional, que seja inserida no novo PNE.
O PL do PNE
O Projeto de Lei que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034 foi apresentado em junho deste ano e recebeu o n. 2.614/24.
A primeira novidade no documento é a ênfase em qualidade, com o aprofundamento do aspecto dos objetivos e metas focados na educação infantil, na educação profissional e tecnológica, na educação superior e na formação de professores.
Outra inovação é a construção de objetivos distintos para as modalidades de educação escolar indígena, educação do campo e educação escolar quilombola, com metas relacionadas à ampliação do acesso para estudantes indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas. O texto do projeto mantém metas para os públicos-alvo da educação especial e educação bilíngue de surdos.
Na elaboração do novo PNE ainda foi considerada a concepção de educação integral. Mais do que a jornada em tempo integral, o texto contempla a perspectiva da educação integral, açambarcando condições necessárias para o desenvolvimento pleno dos estudantes.
Vários outros pontos estão definidos na proposta legislativa, os quais, em sendo aprovados, serão devidamente especificados em nossas publicações.
O PL está em trâmite na Câmara dos Deputados, onde se requereu em sua última movimentação, devido à complexidade do tema, a criação de uma Comissão Especial destinada à apreciação da matéria. Aguardamos as novidades.
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