As políticas públicas educacionais: o que avançamos em 2023/2024

Várias normas vêm moldando as políticas públicas educacionais no Brasil pós Constituição de 1988, dentre elas, como destaque, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Algumas políticas de gestão ao longo das décadas também podem ser citadas como eixo para o que temos hoje, como, exemplificadamente, a Fundescola e o PDE, de 1998; o Programa de Capacitação a Distância para Gestores Escolares (Progestão, de 2001); o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, de 2004; o Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica Pública, de 2005; o Profuncionário (Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensinos Públicos, de 2007); o PDE Interativo (2012); e a Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, de 2021 e sobre a qual já publicamos.

Avanços em 2023 e 2024

Agora, nos dois últimos anos, tivemos algumas plataformas no setor: o Programa de Formação Continuada para Diretores Escolares e Técnicos das Secretarias de Educação (Proditec), por exemplo, pretende contribuir para o aprimoramento da gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas públicas da educação básica e das secretarias de educação.

Este programa promete desenvolver e apoiar ações de formação continuada em parceria com os estados e municípios de forma a contribuir para a gestão de excelência nas secretarias de educação e nas escolas públicas. O objetivo é melhorar os resultados de aprendizagem dos estudantes nas várias etapas da educação básica e nas diversas modalidades de ensino.

A Secretaria de Educação Básica (SEB) é a responsável por fornecer o apoio técnico e financeiro a ações desenvolvidas pelas instituições públicas de ensino superior e pelos centros de formação de profissionais da educação das secretarias estaduais e municipais de educação ou equivalentes, além de cursos autoinstrucionais disponibilizados no Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação (AVAMEC).

Programa Escola Integral

A lei do Programa Escola em Tempo Integral foi sancionada em 2023 e autoriza a União a financiar a abertura de matrículas em período integral nas escolas de educação básica, via transferências para estados e municípios. O Executivo informou que os aportes iniciais para 2023 e 2024 seriam de cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira, priorizando escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

O programa é coordenado pelo Ministério da Educação e se estrutura como um mecanismo federal de promoção à expansão das matrículas na educação básica em tempo integral, tanto nas redes estaduais quanto nas municipais. Não é obrigatória a adesão ao programa; porém as instituições de ensino da rede pública serão incentivadas a fazê-lo, pois o planejamento inicial é gerar 1 milhão de novas matrículas em tempo integral nos próximos anos.

De acordo com as regras estabelecidas pela normativa, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 horas diárias ou por 35 horas semanais em dois turnos.

Além de fomentar a criação de novas matrículas em tempo integral, da educação infantil ao ensino médio, o planejamento é o de converter matrículas que são de tempo parcial para tempo integral, o que já se sabe por algumas pesquisas que potencializa o aprendizado dos estudantes, especialmente nas disciplinas fundamentais de matemática e linguagens.

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada tem como finalidade garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras até o final do 2º ano do ensino fundamental e foca a recuperação das aprendizagens das crianças do 3º, 4º e 5º ano afetadas pela pandemia. O Compromisso estabelece, entre seus princípios, a promoção da equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero; a colaboração entre os entes federativos; e o fortalecimento das formas de cooperação entre estados e municípios.

As metas são direcionar os esforços do Ministério da Educação para alfabetizar na idade certa e recompor a alfabetização nos anos iniciais por meio da organização de um regime de colaboração e corresponsabilização entre a União, os estados e os municípios; de metas pactuadas de resultado de alfabetização com monitoramento e acompanhamento; estratégias de apoio técnico e financeiro da União para melhorar a infraestrutura física e pedagógica das escolas públicas; oferta de materiais didáticos complementares para estudantes e de materiais pedagógicos para professores; sistemas de avaliação da alfabetização; e estratégias formativas e orientações curriculares.

A propósito, pesquisa do IDEB informa que, em 2023, 56% das crianças brasileiras das redes públicas atingiram o estágio de alfabetização definido pelo Inep para o 2º ano do ensino fundamental. As apurações foram apresentadas no 1º Relatório de Resultados do Indicador Criança Alfabetizada, divulgado no primeiro semestre deste ano, pelo Ministério da Educação.

Com este resultado, considerou-se que o país recuperou o desempenho de alfabetização anterior à pandemia de Covid-19, meta que havia sido estabelecida para o ano passado, justamente por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. O novo Indicador é 20 pontos percentuais maior (p.p) do que o desempenho apresentado pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021, além de estar 01 p.p. acima da avaliação de 2019 (55%).

Retomar o status de antes da pandemia, de 2019, é uma boa notícia, inclusive porque todos os estados analisados apresentaram melhores resultados de 2021 para 2023.

Obviamente, porém, ainda estamos muito longe do ideal.

Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq)

A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, a PNEERQ, é uma iniciativa do MEC, via Portaria n° 470, do dia 14 de maio deste ano. Seu propósito é fomentar ações e programas educacionais para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação e promoção da política educacional para a população quilombola.

O projeto político pretende que até o ano de 2027 seja investido 1,5 bilhão em seus sete eixos, impactando 5.570 municípios de todas as unidades da federação, com ações universalistas e também ações individuais em localidades com maiores desigualdades.

As diretrizes da portaria que cria a PNEERQ, exemplificativamente, compreendem o respeito, o reconhecimento e a proteção da História e Cultura Afro-Brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional e a superação dos racismos e de toda forma de preconceito e discriminação, além de consolidar a necessidade do ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares.

Seus objetivos incluem formar profissionais da educação para gestão e docência para Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) e da Educação Escolar Quilombola (EEQ), contribuir para a superação das práticas racistas na educação brasileira, fazer cumprir a LDB e reconhecer avanços institucionais antirracistas.

Acesse nosso texto A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - a PNEERQ e conheça os pilares que estruturam o programa.

Política Nacional do Ensino Médio

Por fim, das políticas mais robustas, selecionamos a Política Nacional do Ensino Médio, que, após muitos debates e divergências com a sociedade, foi consubstanciada na atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais do Novo Ensino Médio. A lei relativa às DCNEMs já havia sido sancionada em julho (Lei 14.945/24). Para governo, a norma traz mais qualidade e amplia as oportunidades de aprendizado.

As principais mudanças são o aumento da carga horária destinada à formação geral básica; a definição dos itinerários formativos, conectados às áreas do conhecimento; e a valorização do ensino profissional e tecnológico integrado ao ensino médio.

O novo ensino médio ampliou a carga horária mínima de 2,4 mil para 3 mil horas, sendo 2.400 horas para a formação geral básica e 600 horas para os itinerários formativos.

Em relação aos itinerários formativos, o estudante cursará uma das áreas de conhecimento (linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e ciências humanas e sociais aplicadas) ou a formação técnica e profissional. Cada escola deverá oferecer pelo menos dois itinerários formativos.

No ensino profissional, há reserva de 2.100 horas para a formação básica, com 300 horas que podem ser destinadas a conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) relacionados à formação técnica. A nova lei prevê que até 1.200 horas sejam destinadas para o ensino técnico (itinerários formativos técnicos).

Enfim, as desigualdades educacionais podem contribuir para o aumento das desigualdades econômicas. Assim, políticas que permitam o acesso mais igualitário à educação são importantes para a plena cidadania e para a redução da desigualdade.

Inclusive, diga-se, em relação ao acesso coletivo a um mínimo cultural comum, mesmo com a grande diversidade existente no território brasileiro e, em seguida, igualdade de oportunidades e acesso a conhecimentos relevantes para cada cidadão individualmente.

Leia mais

Confira também nosso texto Finalizada moratória de medicina o EaD precisa ser destravado e entenda a questão das políticas públicas (e a falta delas) no ensino superior.

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