• Ana Luiza Santos e Edgar Jacobs

A LGPD já entrou em vigor? Entenda

Breve histórico dos trâmites legais


A LGPD foi publicada em 15 de agosto de 2018 e entraria em vigor 18 meses depois de sua publicação; posteriormente a Lei n.13.853/2019 ampliou esse prazo de vacatio legis para 24 meses, o que significa que a LGPD deveria ter entrado em vigor em 16 agosto de 2020.


Antes dessa última data, porém, foi publicada a Medida Provisória n. 959/20 que, dentre outros assuntos, previa que a LGPD passaria a valer apenas em 03 de maio de 2021. Sobre a MP falaremos mais à frente e a norma é de importância para o tema.


Enfim, além da Medida Provisória, outro dispositivo legal tratava da questão da vigência da LGPD: no dia 03 de abril deste ano o Senado votou o projeto de lei n.1179/20, que institui normas transitórias para a regulação de relações jurídicas de direito privado durante a pandemia.


Na discussão desse projeto de lei, o Senado emitiu um parecer, aprovado na primeira votação, para que ocorresse uma prorrogação escalonada na LGPD. Em 01 de janeiro de 2021 a norma entraria em vigor e, em 1º de agosto de 2021, entrariam em vigor os artigos relativos às punições e sanções às transgressões à norma.


Esse texto foi enviado à Câmara, que, em 14 de maio deste ano, ou seja, já depois da edição da mencionada Medida Provisória, decidiu pela não prorrogação da lei de dados, mas apenas dos artigos relativos às punições e sanções.


Devolvido para o Senado, e após as discussões e debates sobre a questão da manutenção do antigo parecer, apresentou-se um destaque pelo líder do PDT, no qual decidia-se pela prorrogação apenas dos artigos relativos às penalidades; o destaque foi aprovado por 62 votos a 15.


O projeto de lei n.1179/20 gerou, enfim, a lei n.14.010, de 10 de junho de 2020, que prevê que apenas os artigos 52, 53 e 54 da Lei n.13.709/18, ou seja, os artigos sobre as sanções administrativas previstas, entrarão em vigor no dia 1º de agosto de 2021.


A matéria foi enviada ao Presidente e sancionada. O videocast produzido pelo JOTA a respeito do tema é bastante esclarecedor; indicamos.


A Medida Provisória 959/2020 - PLV 34/2020


É preciso compreender a Medida Provisória 959/20. Ela trata de dois temas:


Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 e adia para 03 de maio de 2021 a entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

No dia 26 de agosto o Senado transformou essa Medida Provisória no Projeto de Lei de Conversão 34/2020 e, antes de sua votação, o presidente do Senado, observando o regimento da Casa, considerou prejudicado o artigo 4º do texto, exatamente o artigo que adiava o início da vigência da LGPD para o ano que vem. Se o presidente do Senado rejeitasse formalmente o artigo, o texto seria devolvido para a Câmara. Havia, enfim, nítido interesse político em iniciar a vigência da lei.


O restante do texto foi aprovado pelos senadores e seguiu para sanção presidencial, que, ocorrendo, faz perder a validade do artigo prejudicado, ou seja, do artigo que previa o adiamento da LGPD.


A maior parte da LGPD entrará em vigor, portanto, quando o presidente da República sancionar ou vetar o projeto de lei de conversão que tratava sobre o tema da MP 959/20 (PLV 34/2020), não existindo mais debate em relação a adiamento da LGPD.


O prazo para manifestação do Executivo vai até o dia 17 de setembro de 2020.


ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados


De um dia para o outro (do dia 26 de agosto para o dia 27 de agosto) foi criada a ANPD, via Decreto e vinculada à Presidência

A inexistência da autoridade fiscalizadora era um entrave para a vigência da LGPD e era pleiteada e cobrada por entidades setoriais, advogados e associações da iniciativa privada. De fato, a LGPD sem fiscalização traria insegurança jurídica, especialmente em razão da lei de caráter inédito no país.


A decisão pelo Decreto - publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto - foi criticada por especialistas, pois a intenção inicial era que o órgão fosse criado nos moldes das agências reguladoras, não atrelada ao Executivo Federal, o que compromete a expertise técnica e a neutralidade política do órgão.


O decreto aprova a estrutura de cargos e define as funções da ANPD, dentre elas regular a lei, observando a aplicação correta dos artigos e definindo as eventuais punições em caso de descumprimento. Também será competência da ANPD orientar a sociedade e mediar eventuais conflitos entre as empresas e os clientes.


A autoridade ficará sob responsabilidade da Casa Civil e o ministro da pasta indicará o conselho diretor da autoridade, que será composto por cinco membros, nomeados pelo presidente.


O decreto é, sim, um passo importante para a completude da ANPD, mas a organização de seu quadro de pessoal e regras só entram em vigor na data de publicação da nomeação do diretor-presidente da ANPD no DOU.


A PEC 17/19


A existência da PEC 17/19 não pode ser esquecida.


A proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019, acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.


O texto foi aprovado por unanimidade pela comissão na Câmara, na forma de substitutivo pelo relator, o deputado Orlando Silva, cujo texto, além de determinar que a proteção de dados seja um direito fundamental, prevê a criação de um órgão responsável pela fiscalização do setor. Nos termos da PEC, esse órgão regulador – no caso, a ANPD, será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial” e terá as mesmas atribuições de uma agência reguladora.


Ou seja, a PEC 17/19 pode federalizar as demandas sobre proteção de dados e privacidade no Brasil e alterar a estrutura da ANPD de órgão da administração direta para uma agência/autarquia autônoma.


Empresas


As punições previstas na LGPD começarão a valer apenas no ano que vem, mas não por isso as empresas devem postergar a adaptação às novas regras.


Curiosamente, pesquisa feita com mais de 400 organizações com atuação no Brasil demonstra que 64% das empresas ainda não estão em conformidade com a lei.


Esse resultado, publicado pela Infomoney, é de análise feita pela empresa Americana de serviços e performance de tráfego global na internet Akamai Technologies, realizada este ano, quando o adiamento da lei ainda tramitava no Congresso. Empresas dos setores de varejo, tecnologia, entretenimento, saúde, financeiro, logística e comunicação e marketing foram consultadas.


O que é um grande problema, pois as sanções administrativas da LGPD podem não estar valendo, mas os titulares dos direitos têm amparo no Código de Defesa do Consumidor para obter, por exemplo, acesso a dados, portabilidade de informações entre redes sociais e confirmações ou correções de dados.


Caso os direitos não sejam respeitados, a justiça poderá ser acionada com base na nova lei. Já são alguns anos à espera da vigência da lei e não há justificativa para procrastinação ou resistência.

Gostou deste texto? Faça parte de nossa lista de e-mail para receber regularmente materiais como este, além de notícias e artigos de seu interesse.


Fazendo seu cadastro você também pode receber mais informações sobre nossos cursos: eles oferecem informações atualizadas e metodologias adaptadas aos participantes. Temos cursos regulares, já consagrados, dos quais já participaram mais de 800 profissionais das IES. Também modelamos cursos in company sobre temas gerais, relacionados ao Direito da Educação Superior, ou mais específicos.


Conheça nossas opções e participe de nossas eventos.

74 visualizações

Visite

Rua Padre Marinho, 49 - conj. 1205

Belo Horizonte - Minas Gerais - 30140-040

Ligue

Tel: (31) 3241-5149

Fax: (31) 3494-0281

 

Edgar Jacobs 2019