Novos critérios do MEC modificam habilitação para que IPES ofertem cursos técnicos

Atualizado: 6 de Fev de 2020

O Ministério da Educação divulgou no Diário Oficial da União os novos procedimentos e critérios para habilitação de Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES) interessadas em ofertar cursos de educação profissional técnica de nível médio.


A portaria revoga a de nº 401, de 10 de maio de 2016, e faz parte do Programa Novos Caminhos do MEC, lançado em outubro de 2019 com o objetivo de ampliar em 80% as matrículas de alunos nestes cursos. A ideia, de acordo com o Governo, é que as matrículas na educação profissional e tecnológica chegue a 3,4 milhões até 2023.


Histórico


Em 2011, o Governo Federal, por meio da Lei nº 12.513, criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com a finalidade de ampliar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.


Seus objetivos eram expandir as redes federal e estaduais de EPT, ampliar a oferta de cursos a distância, ampliar o acesso gratuito a cursos de EPT em instituições públicas e privadas, ampliar as oportunidades de capacitação para trabalhadores de forma articulada com as políticas de geração de trabalho, emprego e renda e difundir recursos pedagógicos para a EPT.


Para tanto, articulou iniciativas e firmou parceria com instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com instituições de educação profissional e tecnológica das redes estaduais, distrital e municipais, com instituições dos serviços nacionais de aprendizagem e com instituições privadas de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devidamente habilitadas para a oferta de cursos técnicos de nível médio.


O público do Pronatec são os estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos, trabalhadores, beneficiários dos programas federais de transferência de renda e estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública.


Disciplinando alguns tópicos do programa, em 10 de maio de 2016 – em uma nova etapa da iniciativa - é publicada a Portaria 401, que dispõe sobre a oferta de curso de educação profissional técnica de nível médio por instituições privadas de ensino superior.


Nesta portaria, dentre outras estipulações, estabeleceram-se critérios cumulativos que deveriam ser observados pelas Instituições Privadas de Ensino Superior para que pudessem ofertar cursos técnicos, quais sejam:


1. Conceito Preliminar de Curso - CPC ou Conceito de Curso - CC de reconhecimento ou renovação de reconhecimento, o mais recente, igual ou superior a três, no curso de graduação em área de conhecimento correlata ao curso técnico a ser ofertado;

2. Índice Geral de Cursos - IGC ou Conceito Institucional - CI, o que for mais recente, igual ou superior a três;

3. Inexistência de supervisão institucional ativa;

4. Inexistência de penalidade institucional, nos dois anos anteriores à oferta, nos cursos de graduação correlatos aos cursos técnicos a serem ofertados;

5. Garantia de condições de acessibilidade e de práticas educacionais inclusivas; e

6. Realização de pesquisa de avaliação de egressos, por mantenedora, de seis a doze meses após a conclusão dos cursos.


Além disso os cursos técnicos a serem ofertados pelas IPES deveriam atender às seguintes condições:


1. Estar incluído na relação de cursos técnicos constante na tabela de mapeamento prevista pela Portaria SETEC/MEC nº 01, de 2 de janeiro de 2014;

2. Possuir ato autorizativo aprovado em órgão competente;

3. Dispor de infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para o desenvolvimento adequado do curso, especialmente no que se refere às atividades teóricas e práticas, no mesmo endereço do curso superior correlato; e

4. Considerar o limite de vagas igual ao número de vagas autorizadas para o curso superior correlato.


Com a modificação na agenda do Governo Federal, ainda na gestão Temer, o Pronatec foi esvaziado. Posteriormente, já no comando de Bolsonaro, um novo programa é lançado, o Novos Caminhos, inegavelmente inspirado no anterior, apesar do discurso da inovação, prevendo, da mesma maneira, parcerias com o Sistema S, a rede federal e as faculdades privadas.


A Portaria MEC nº 1.718, de 2019


A portaria nº 1718/2019 do MEC dispõe sobre a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio ofertados por Instituições Privadas de Ensino Superior e revoga a portaria anterior, a de nº 401/2016, que disciplinava tópicos do Pronatec.


Se refere a instituições credenciadas para oferta de cursos superiores de graduação e registrados no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC - sem o financiamento com recursos federais de que trata a Lei nº 12.513, de 2011, que instituiu o Pronatec.


Pela nova regra, são critérios cumulativos para que as Instituições Privadas de Ensino Superior possam ofertar cursos técnicos, além de estar com seus dados atualizados no e-MEC para que seja possível a análise do pedido de habilitação:


1. Índice Geral de Cursos - IGC ou Conceito Institucional - CI, o que for mais recente, igual ou superior a 3 (três);

2. Atuação em curso de graduação em área de conhecimento correlata à do curso técnico a ser ofertado previsto no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos organizado pelo Ministério da Educação, conforme a Tabela de Mapeamento constante no Anexo desta Portaria; e

3. Excelência na oferta educativa comprovada por meio dos seguintes indicadores:


  • Conceito Preliminar de Curso - CPC ou Conceito de Curso - CC, igual ou superior quatro no curso de graduação, da área de conhecimento correlata ao curso técnico a ser ofertado;

  • inexistência de supervisão institucional; e

  • inexistência de penalidade institucional, nos dois anos anteriores à oferta, nos cursos de graduação correlatos aos cursos técnicos a serem ofertados.


A IPES, uma vez habilitada, registra o pedido de autorização para a oferta dos cursos no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação e faz a inserção do respectivo plano de curso, que deverá demonstrar coerência com o Plano de Desenvolvimento Institucional da Instituição Privada de Ensino Superior e ainda atender o disposto nas diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio definidas pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e demais normatizações associadas.


Quando do registro do pedido deverão ser apresentados:


  • a identificação do curso técnico - denominação, número de vagas, modalidade de oferta (presencial ou a distância) e código e-MEC do curso de graduação correlato;

  • a justificativa e objetivos - razões da instituição para a oferta do curso na região, fundamentada em pesquisas do setor produtivo e das ocupações existentes, evidenciando-se a demanda pelo curso com estudo de viabilidade;

  • os requisitos e formas de acesso - critérios de escolaridade, idade e condições para a admissão do candidato ao curso;

  • o perfil profissional de conclusão - competências requeridas para o exercício da profissão ou da ocupação correspondente previstas no Cadastro Nacional de Ocupações ou em outros registros reconhecidos no mercado de trabalho;

  • a organização curricular - estrutura básica do curso, contendo itinerários formativos e possibilidades de certificações em qualificações profissionais intermediárias, coerentes com requisitos do perfil profissional de conclusão, assim como carga horária e descrição das metodologias;

  • os critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores - procedimentos de avaliação de conhecimentos e experiências adquiridos anteriormente pelo aluno;

  • os critérios de avaliação - sistema de avaliação a ser utilizado, incluindo estratégias de acompanhamento para a superação das dificuldades de aprendizagem dos alunos;

  • as instalações e equipamentos - infraestrutura para desenvolvimento do curso coerente com a modalidade de oferta do curso (presencial ou a distância);

  • o pessoal docente e técnico - quadro de pessoal envolvido no processo de desenvolvimento de aprendizagem com a indicação da adequada formação e qualificação profissional para a função;

  • os certificados e diplomas - documentos a serem expedidos conforme a proposta do plano de curso; e

  • a Proposta de Estágio Supervisionado, incluída sua carga horária, conforme a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo-o como ato educativo quando estabelecido pela instituição de ensino no plano de curso, ou como obrigatório em função da natureza da ocupação.


A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica procederá à análise documental e, em caso de deferimento, expedirá ato autorizativo do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação para cada um dos cursos.


Estes atos autorizativos serão expedidos para cada curso de educação profissional técnica de nível médio e terão validade de três anos, podendo ser renovados por igual período.