Profissionais do EaD: o que a Portaria nº 506/2025 acerta, ignora e distorce

É certo que a Administração Pública pode, de forma legítima, optar por encerrar processos com base em decreto ou portaria devidamente fundamentados. No entanto, mesmo atos lícitos podem gerar o dever de indenizar quando impõem prejuízos a particulares que confiaram nas regras vigentes.