ADC nº 81 volta a ser julgada em outubro no STF: o que está em jogo para as IES

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, até a segunda semana de outubro, o julgamento dos embargos de declaração na ADC nº 81, ação que trata da constitucionalidade dos chamamentos públicos para cursos de Medicina. O caso voltou aos holofotes porque o pedido de vista apresentado pelo Min. André Mendonça, em 4 de julho de 2025, aproxima-se do prazo máximo de 90 dias.

O que já foi decidido até agora

Até o momento, três ministros – Flávio Dino, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes – acompanharam o relator, Min. Gilmar Mendes, em voto pelo provimento parcial dos embargos, apenas para acrescentar considerações sobre a Portaria SERES/MEC nº 531/2023. O núcleo do voto, no entanto, foi claro:

“No particular, razão não assiste aos embargantes. Não há que se falar em omissão do acórdão, sendo certo que o exame da legalidade da Portaria MEC/SERES n. 531/2023 extrapola o próprio objeto da presente ação declaratória de constitucionalidade.

Nada obstante, tendo em vista a argumentação de todas as embargantes, considerou relevante tecer algumas considerações sobre a temática, sobretudo diante das alegações de suposto descumprimento, pelo MEC, do acórdão embargado.”

Ou seja, o STF reiterou que não analisou – nem analisará – a legalidade da Portaria.

Reclamações constitucionais: instrumento mal utilizado

O pano de fundo desse debate é o aumento expressivo das reclamações constitucionais apresentadas contra a Portaria. Embora esse instrumento exista para assegurar a autoridade das decisões do STF em controle concentrado, tem sido usado como uma espécie de recurso contra decisões de juízos de 1ª e 2ª instância.

Essa prática tem sido sistematicamente rejeitada pelo próprio STF. Em algumas decisões recentes, a Corte reafirmou que a análise da Portaria cabe às instâncias ordinárias. Entre os casos mais importantes:

• Rcl 73.864 (mar/25, Min. Gilmar Mendes): incabível reclamação para discutir fatos e provas;

• Rcl 83.399 (ago/25, Min. Dias Toffoli): o tema deve ser resolvido no primeiro grau;

• Rcl 82.612 (set/25, Min. Nunes Marques): o STF não pretende substituir instâncias ordinárias na análise de requisitos.

Essa linha de decisões reforça a separação de competências: o STF cuida da constitucionalidade dos chamamentos; os tribunais e juízos inferiores cuidam da legalidade da Portaria.

O papel do voto de André Mendonça

É nesse ponto que o voto do Min. André Mendonça se torna especialmente aguardado. Ele já se manifestou em caso semelhante, a Rcl 67.248, no sentido de que discussões sobre interesse social e critérios de avaliação exigem análise de fatos e provas – tarefa que não cabe ao STF em sede de reclamação.

O desafio agora é consolidar esse entendimento nos embargos da ADC nº 81, deixando claro que:

• as considerações feitas até agora não validam a Portaria;

• o exame de legalidade é de competência das instâncias ordinárias;

• a reclamação não pode ser transformada em recurso contra decisões de mérito administrativo ou judicial.

O que muda para as IES e para a advocacia

Se o voto do relator for confirmado, duas consequências práticas se consolidam:

1. Limites para a União – o MEC e a AGU não poderão mais invocar a ADC nº 81 como fundamento automático para derrubar decisões judiciais que reconheçam falhas na Portaria nº 531/2023;

2. Segurança para as IES – instituições que questionam a Portaria terão espaço legítimo nas instâncias ordinárias, sem o risco de verem seus processos sumariamente anulados por uma reclamação no STF;

Conclusão

A expectativa é que o julgamento de outubro encerre definitivamente a ADC nº 81, reafirmando a autocontenção do STF e a competência das instâncias ordinárias para examinar a legalidade da Portaria SERES/MEC nº 531/2023.

Para gestores de IES, isso significa que as disputas jurídicas sobre abertura de cursos de Medicina continuarão acontecendo, mas em ambiente mais previsível, com regras processuais claras e dentro do espaço de decisão dos tribunais federais. Para advogados, abre-se um campo de atuação técnico e estratégico: a construção de teses sólidas nos processos concretos, sem depender da instabilidade gerada pelo uso atípico da reclamação constitucional.

Em outras palavras, o futuro da regulação de cursos de Medicina volta a ser decidido não apenas em Brasília, mas também nas salas de audiência e tribunais das regiões, onde cada caso concreto pode ser discutido em toda sua complexidade.

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