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Atualizada a lei de cotas: conheça as novidades

Entrou em vigor na última terça-feira, dia 14, a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal, superior e técnico, e  determina a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas.


Dentre as alterações da nova legislação estão a mudança da forma de ingresso dos cotistas no ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inserção de estudantes quilombolas como beneficiários. O texto sancionado ainda prevê que a lei seja monitorada todos os anos e avaliada decenalmente.


A origem da atual Lei 14.723/23 está no Projeto de Lei 5384/20,  sancionado sem vetos pelo Presidente da República e já publicado no Diário Oficial da União.


Regras


De acordo com as regras anteriores, o aluno cotista concorria somente às vagas destinadas às cotas, ainda que ele possuísse pontos suficiente para a ampla concorrência.


Agora, as notas da ampla concorrência serão observadas primeiramente e, depois, serão observadas as reservas de vagas para cotas. A regra atual aumenta as chances de ingresso dos cotistas no ensino superior.


Outro ponto da nova norma foi a redução do valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que necessitam da cota para ingresso no ensino superior em razão do perfil socioeconômico. Anteriormente, o valor necessário era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Agora o valor passará  a ser de um salário mínimo.


Com a redução deste valor, um maior número de estudantes com perfil de vulnerabilidade socioeconômica poderá ter mais oportunidades de ingressar no ensino superior.


A inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que já se passa com os estudantes pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs) também é novidade; também temos a fixação de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.


O novo texto também insere, além do MEC, outros ministérios como co-responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas:  Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.


Ações afirmativas


A Lei de Cotas é uma das principais ações afirmativas do governo federal. De acordo com dados emitidos pelo Censo da Educação Superior,  1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio desta lei entre 2012 e 2022.


Vale lembrar que estas ações são mecanismos, ou seja, recursos de gestão pública,  desenvolvidos com a finalidade de combater as desigualdades e dar oportunidades a grupos sociais historicamente excluídos. Segundo o Governo Federal, uma das faces mais evidentes dessa exclusão sempre foi o ensino superior brasileiro, que teve o seu contexto modificado por meio da Lei de Cotas, conforme dados trazidos abaixo:


  • De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Inep, em 2012, o número de ingressantes no ensino superior da rede federal por ações afirmativas foi de 40.661 estudantes. Em 2022, esse número passou para 108.616 estudantes.

  • Entre 2012 e 2022, 1.148.521 discentes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas, conforme a pesquisa estatística.

Microdados do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) do primeiro semestre de 2019 também permitiram que o Inep realizasse estudo para apresentar o impacto da Lei de Cotas na inclusão dos públicos por ela abrangidos. Dados projetados pelos pesquisadores e publicados na Nota Técnica CCGE/Dired, de 22 de março de 2023, mostraram que:


  • Em 2019, o número de estudantes pretos, pardos ou indígenas que ingressou foi de 55.122. Sem as subcotas étnico-raciais, esse número seria de 19.744, ou seja, menos da metade.

  • Estudantes de baixa renda que realizaram matrículas em 2019 foram 45.640. Sem o programa, o número seria 19.430.

  • Por meio das cotas, 6.801 pessoas com deficiência (PcD) ingressaram nas instituições de ensino federais. Se não fossem as cotas, seriam apenas 66 pessoas. Assim, para PcDs, sem as cotas, entraria apenas 1% do quantitativo que ingressa hoje.

  • Estudantes que ingressam pelas cotas possuem o desempenho acadêmico igual ou superior ao dos que ingressaram pelo sistema de ampla concorrência.

  • O Censo Superior 2022 revelou que a taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% superior à taxa de estudantes da ampla concorrência.

Sisu

 

Com a sanção da lei, os melhoramentos na Lei de Cotas serão aplicados imediatamente, o que determina que a  próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que  ocorrerá em janeiro de 2024, será alterada. A Secretaria de Educação Superior (Sesu) já está adequando o Sisu para o devido cumprimento das novas regras.


Isto significa que todos os candidatos inscritos no Sisu deverão ser classificados conforme o seu desempenho no Enem; em primeiro lugar, para as vagas ofertadas na modalidade de ampla concorrência, independentemente de atenderem aos critérios exigidos para os cotistas.


Os estudantes que obtiverem notas altas serão  valorizados, sem diferenças. E a reserva de vagas ofertadas pela Lei de Cotas e pelas políticas de ações afirmativas das instituições de ensino beneficiará, sem distorções, nos dizeres do governo, os candidatos que realmente necessitarem de uma política compensatória para acesso ao ensino superior.


Vale frisar que se mantém a regra geral que obriga as universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio a reservarem 50% das vagas para quem fez todo o ensino médio em escola pública. Uma parte destas vagas é reservada para cotas específicas (as chamadas subcotas), destinadas a pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.


Tais candidatos tem a possibilidade de disputar tanto as vagas reservadas para quem se adéqua ao critério socioeconômico (teto de renda familiar per capita) quanto as vagas reservadas para os outros cotistas, sem atender ao critério de renda mínima.


A disposição das vagas para estes alunos cotistas  dá-se de acordo com os percentuais da presença de cada um dos grupos determinados na população, por unidade da federação da localidade da IES, de acordo com dados do IBGE.


Pesquisa


Pesquisadores da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, demonstraram que a Lei de Cotas no Brasil tem sido eficiente e ajuda a reduzir desigualdades socioeconômicas no país. Utilizando dados do Inep e do Ministério do Trabalho, eles avaliaram que os ganhos, sejam na renda, sejam na qualidade da formação, para alunos cotistas é maior do que as perdas para os estudantes não cotistas que não são aprovados em uma universidade federal.


O estudo, escrito pelos pesquisadores chilenos Nano Barahona e Sebastián Otero e pelo brasileiro Cauê Dobbin, está disponível, em inglês, online, e confirma o acerto na atualização desta ação afirmativa governamental que, inclusive, não é exclusividade brasileira. Acompanhe nossas publicações para, em breve, conhecer mais a fundo a pesquisa publicada.


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