CNS diverge do MEC em relação a estágios e atividades práticas nos cursos da área da saúde

Atualizado: 25 de Nov de 2020

O Conselho Nacional de Saúde recomendou ao MEC que observe o Parecer Técnico nº 162/2020, no qual constam ponderações em relação às normas expedidas sobre estágios e inserção de estudantes e docentes nos serviços de saúde e no enfrentamento à pandemia de COVID-19.

Porquê? O que diz o Parecer Técnico 162/2020?

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é a instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde.


Ao SUS também cabe ordenar a formação de profissionais de saúde, em cenários de aprendizagem em que se realiza o trabalho na área, conforme a Resolução CNS nº 350/2005.


No caso, ao posicionar-se desfavorável à Portaria MEC nº 544/2020, o CNS vai ao encontro de posicionamento anterior, também contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde ministrado na modalidade Educação a Distância. Convicção exposta no Parecer Técnico nº 300/2017, anexo à Resolução CNS nº 569/2017, e na Resolução CNS nº 515/2016.


Para o CNS, a


formação das profissões da saúde tem como perspectiva assegurar a dimensão ética no trabalho, a menor ocorrência de erros e a Segurança do Paciente como alguns dos atributos da qualidade do cuidado, de modo que os núcleos de conhecimento e práticas previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) dos cursos da área da saúde, somente são desenvolvidos em diálogo com esse complexo cenário em que o trabalho em saúde se realiza com suas populações, não havendo qualquer possibilidade de equivalência com a formação mediada por tecnologias que substituam o contato direto entre profissionais e usuários.”

A recomendação do Conselho Nacional de Saúde foi publicada, portanto, porque o colegiado não está de acordo com a aplicação da Portaria MEC 544/20 e a Nota Técnica Conjunta 17/2020/CGLMRS/DPR/SERES, as quais, no seu entender, podem desmobilizar a atuação presencial dos estudantes das áreas da saúde.

A propósito, um aparte para lembrar que a separação do Ministério da Saúde e da Educação ocorreu em 1954, quando o Conselho Nacional de Saúde – existente desde 1937 - foi regulamentado para assistir ao Ministro de Estado na determinação das bases gerais dos programas de proteção à saúde.


No caso, não se trata de uma norma se sobrepondo a outra, mas uma recomendação que será devidamente avaliada pelo MEC.


O Parecer Técnico nº 162/2020


O Parecer Técnico nº 162/2020, emitido pelo Conselho Nacional de Saúde, frisa os desafios existentes para o desenvolvimento de alternativas e estratégias de ensino e aprendizagem para os cursos da área da saúde. Constata a necessidade de preservação física e psicossocial dos trabalhadores da área, abrangendo os sujeitos em situação de aprendizagem.


Em sua avaliação há uma enorme contradição entre a convocação governamental de estudantes e profissionais recém egressos da formação superior para atuação durante a pandemia - isolada e sem garantias adequadas de segurança – e a possibilidade da “virtualidade para a formação e, ironicamente, da proteção dos estudantes e profissionais”.


A respeito dessa particularidade, menciona as Portarias MEC nº 343 e 345, ambas de 2020 e o Parecer CNE nº 005/2020, que versa sobre a Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual em razão da pandemia.


Especificamente sobre o Parecer do Conselho Nacional de Educação, critica a possibilidade de inserção do EAD nas atividades pedagógicas teóricas e práticas de todos os cursos, descaracterizando, em seu sentir, especificidades de formação das profissões da área da Saúde.


Quanto a esse aspecto, o Conselho é bastante enfático ao demonstrar que, no momento, é preciso ativar modalidades seguras de trabalho em saúde e de aprendizagem em serviço capazes de manter os atendimentos e incrementar as ações associadas ao enfrentamento da pandemia COVID-19.


Não providenciar que isso seja possível, de forma responsável e com aumento das condições de segurança física e psicossocial aos trabalhadores, estudantes da área e preceptores, seria desresponsabilizar as instituições e os serviços públicos.


O parecer do CNS é bem direto quando afirma que a permissão da adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes não se aplica completamente aos cursos da área da saúde e que o tempo do enfrentamento à pandemia não é tempo de omissões, seja dos sistemas de saúde, seja das instituições de ensino e que as normas recentes do MEC têm o efeito pedagógico de desativar a potência do trabalho e da educação na saúde, no momento de grande necessidade social e sanitária.


O Conselho anseia que o desenvolvimento de habilidades para o processo de ensino e aprendizagem na saúde seja presencial e cobra mais especificações normativas sobre outras áreas de formação como a produção de insumos e equipamentos para uso no momento.


Há uma crítica explicita às instituições e às políticas de educação; o Parecer do CNS continua:


“Entretanto, parece que a formulação ateve-se a desdobramentos pragmáticos e burocráticos para a formação superior, como se diversas áreas não tivessem contribuições singulares ao combate à pandemia e como se não houvesse iniciativas embasadas na ciência e na experiência internacional para a proteção física e psicossocial dos trabalhadores no exercício de funções essenciais que, no caso da saúde, incluem a formação profissional.”

Em relação à possibilidade do estágio e práticas profissionais presenciais, o CNS cita as normas de organização do trabalho essencial, que preservariam estudantes e preceptores em grupos de risco e maior vulnerabilidade do contato com ambientes de maior exposição da COVID-19.


O que pretende o Conselho Nacional de Saúde


O Conselho Nacional de Saúde reafirma em seu Parecer o compromisso com a defesa da formação presencial nas atividades práticas nos serviços que ofereçam condições para o trabalho, com medidas adequadas de proteção física e psicossocial dos estudantes e docentes e com isso pretende que as Instituições de Ensino Superior, sejam municipais, estaduais ou federais, atuem ativamente no enfrentamento da pandemia da COVID-19.


Isso significa, em suas palavras, tanto a mobilização de todos os seus recursos cognitivos e operacionais para fortalecer o SUS, com produção e fornecimento de materiais e insumos necessários, com pesquisa e desenvolvimento tecnológico para ampliar a eficácia do trabalho de prevenção e tratamento das pessoas quanto a mobilização das atividades de colaboração com os sistemas locais e serviços de saúde.



O impacto da pandemia COVID-19 nos cursos de Medicina

Em março desse ano publicamos o texto O impacto do coronavírus nos cursos de Medicina e nele discorremos sobre vários aspectos que envolveram a declaração da pandemia, a criação do Comitê Operativo de Emergência do MEC e a publicação de normas específicas, como a Portaria MEC n 356/20, que autoriza aos alunos regularmente matriculados nos dois últimos anos do curso de Medicina, e do último ano dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia do sistema federal de ensino, em caráter excepcional, a possibilidade de realizar o estágio curricular obrigatório em unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, rede hospitalar e comunidades a serem especificadas pelo Ministério da Saúde, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Também mencionamos a Portaria MEC nº 492/20, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para o enfrentamento da pandemia.


Posteriormente, quando publicamos sobre as Aulas práticas e estágio de acordo com a Portaria 544/2020, esclarecemos que estágios em empresas, hospitais particulares e outros que se realizam fora da instituição seguem as regras locais e trabalhistas, cabendo à instituição seu reconhecimento como atividade complementar ou estágio regular, dentro dos convênios ou acordos celebrados e conforme o Projeto Pedagógico do Curso.

E mesmo antes da Portaria 544/20 não havia proibição de estágios; o que era vedado era a substituição das atividades práticas que deveriam ser realizadas de forma presencial nas instalações das IES.


Ou seja, estágios e práticas com viabilidade presencial puderam seguir normalmente, o que contraria de certa maneira o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde.

Quando o CNS aponta contradição entre a convocação governamental de estudantes e profissionais recém egressos para atuação durante a pandemia e a possibilidade da virtualidade para a formação e proteção dos estudantes e profissionais confunde-se justamente sobre quais práticas e atividades continuarão presenciais e quais serão migradas para o virtual, com respeito, obviamente, a todas as normas expedidas pelo MEC.

Já mencionamos em nossos textos, inclusive, que há uma parte teórica inserida nas atividades práticas e que esta poderia ser ofertada de forma não-presencial.


As críticas quanto a possibilidade de inserção do EAD em atividades pedagógicas teóricas neste momento de crise também encontram algumas barreiras, inclusive porque, quando do retorno das aulas presenciais, será