Como está sendo (ou deveria ser) garantido o direito à alimentação escolar em época de pandemia?

Atualizado: 28 de Nov de 2020

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), criado em 1968, é uma autarquia vinculada ao MEC que executa políticas educacionais transferindo recursos financeiros e prestando assistência técnica aos estados, municípios e ao Distrito Federal.


Um dos programas criados pelo FNDE é o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que trabalha localmente em ações que contribuem para o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional.


Alimentação escolar é todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo, e as ações de educação alimentar e nutricional são de responsabilidade do ente público educacional. A União repassa a estados e municípios um valor por dia letivo para cada aluno e o montante é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino.


A fiscalização do programa é feita pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo próprio FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.


Como ficou a execução do PNAE durante a pandemia?


Em abril desse ano foi promulgada a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que autorizou, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.


Vamos lembrar que a alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição, como um programa suplementar à educação. Ou seja, o Estado tem a obrigação de garantir que os estudantes recebam alimentação durante o período em que estiverem na escola.


Como o PNAE também se consolidou como um programa de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), significa que, nesse momento excepcional, deve continuar a promovê-la. Uma das possibilidades é por meio da distribuição dos gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos alunos.


Distribuição de kits


As entidades que executam o programa têm autonomia para distribuir os gêneros alimentícios; a decisão pela melhor forma de oferta-los é autonomia da gestão local.


A distribuição se destina aos estudantes matriculados na rede pública de educação básica, não havendo nenhuma relação direta com o Programa Bolsa Família ou outro programa social local e uma das diretrizes da ação é a universalidade, ou seja, os recursos federais recebidos devem ser utilizados com vistas a atender a todos os estudantes matriculados na educação básica pública. Não só àqueles que estiverem em situação de fragilidade alimentar.


Um dos critérios para a elaboração dos kits é a faixa etária dos estudantes e o período de permanência na escola, pois o per capita a ser disponibilizado deverá ser, no mínimo, o mesmo utilizado no período letivo. Tudo com o apoio de nutricionistas que são os profissionais com competência privativa para elaborar os cardápios.


A periodicidade de entrega também fica a critério da gestão local e a rede socioassistencial da localidade pode envolver-se na distribuição.


Agricultura familiar


Informação importante é a de que a Lei nº 11.947/09 determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e DF pelo FNDE para o PNAE deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.


Essa regra foi mantida na pandemia, mas os 30% dos recursos para a agricultura familiar será calculado com base em todos os gastos feitos com a aquisição de produtos da agricultura familiar ao longo do ano de 2020, considerando tanto o período regular das aulas quanto o período excepcional de distribuição da alimentação escolar.


Normalmente, a aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE é realizada por meio de licitação pública, mas pode haver dispensa considerando o estado de calamidade pública decretado no país (com base na Lei nº 8.666/1993).


A distribuição dos kits em meio à pandemia


A Lei nº 13.987/2020 determinou que a distribuição de gêneros alimentícios deverá ser realizada aos pais ou responsáveis dos alunos, com acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Na medida do possível e com os meios disponíveis em cada realidade, é importante que o CAE continue acompanhando, mesmo que a distância, o processo de execução do PNAE.


Isso desde a preparação dos kits de alimentos, junto com o nutricionista, até a entrega dos gêneros aos estudantes.


Caso o gestor do Município opte por não distribuir o kit cabe ao CAE avaliar se a não distribuição pode agravar a situação de insegurança alimentar e nutricional dos alunos e, se necessário, estimular que a gestão o faça e/ou informar aos órgãos de controle diante de uma situação de necessidade.


Direito à alimentação saudável


A alimentação escolar saudável é um direito da criança e adolescente brasileiros e precisa ser garantida. Com a pandemia do coronavírus esse direito assume um valor ainda maior. Manter uma alimentação saudável - com outros bons hábitos - não chega a ser considerada como medida preventiva ou de tratamento na infeção por Covid-19, mas pode ajudar no fortalecimento do sistema imune do indivíduo, o que pode ser útil no combate contra qualquer tipo de doença.


Médicos e cientistas alertam que a obesidade, inclusive, – combatida por uma boa alimentação - é um fator de risco para o desenvolvimento do quadro grave da COVID-19 e de óbitos pela doença.


O FNDE sempre teve por princípio anunciar a importância das boas práticas alimentares; agora, na pandemia, novas regras foram estabelecidas pela Resolução CD/FNDE n° 6, de 8 de maio de 2020, a serem implementadas até o início de 2021.


A norma determina o aumento da oferta de frutas e hortaliças e inclui a obrigatoriedade de ofertar alimentos fonte de ferro heme (carnes, vísceras, aves e peixes) no mínimo quatro vezes por semana. A resolução também aumenta a restrição de produtos cárneos (como embutidos, aves temperadas, empanados, pratos prontos), conservas, bebidas lácteas com aditivos ou adoçadas, legumes ou verduras em conserva, biscoitos, bolachas, pães, bolos, margarina e creme vegetal. Também proíbe alimentos ultraprocessados e a adição de açúcar, mel e adoçante nas preparações culinárias e bebidas para as crianças de até três anos.


Enfim, o Governo Federal informou que as transferências financeiras do PNAE foram mantidas normalmente durante o ano, sendo repassados pelo FNDE cerca de R$ 4 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal.


A realidade


Excelente matéria da Pública, agência de jornalismo investigativo brasileira, nos mostra que as determinações de leis e resoluções aprovadas nesse ano não foram colocadas em prática como deveriam.


No geral os auxílios alimentação pagos aos estudantes das escolas públicas, por estados e municípios foram insuficientes para suprir as necessidades das famílias de baixa renda. Milhares de famílias em todo o país estão em situação de insegurança alimentar.


A reportagem esclarece bem que, como o Governo Federal não estabeleceu um padrão, cada localidade adotou uma fórmula diferente para manter alimentação dos estudantes. Muitos estados não distribuíram os kits citados e sim auxílios financeiros na forma de cartões ou vales-alimentação. E os valores não estão sendo suficientes; quando são ofertados.


Outro grave problema é que, como muitos estados decidiram empregar recursos próprios para manter o direito à alimentação escolar, ficaram livres da exigência de utilizar 30% dos recursos do programa para a compra de itens da agricultura familiar, gerando uma grave crise no setor.


A justificativa, segundo a reportagem cuja leitura indicamos fortemente, seria driblar a burocracia e os entraves logísticos, mas tal decisão – de empregar recursos próprios - aumentou problemas que o programa desejava solucionar.


A pandemia não acabou e talvez tenhamos um movimento de abre e fecha de escolas em 2021. Gestores estaduais e municipais precisam se ater que não há recesso para a alimentação escolar. Afinal, a fome não respeita quarentena.





Gostou deste texto? Faça parte de nossa lista de e-mail para receber regularmente materiais como este. Fazendo seu cadastro você também pode receber mais informações sobre nossos cursos, que oferecem informações atualizadas e metodologias adaptadas aos participantes. Temos cursos regulares, já consagrados, dos quais já participaram mais de 800 profissionais das IES.


Também modelamos cursos in company sobre temas gerais relacionados ao Direito da Educação Superior, ou mais específicos. Conheça nossas opções e participe de nossos eventos.

84 visualizações

+55  (31)  3241-5149

Rua Padre Marinho, 49 - Conj. 1205

Belo Horizonte - MG - 30140-040

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram