Decreto nº 12.641/25 cria política pública para corrigir defasagem no aprendizado da matemática

O Anuário Brasileiro da Educação Básica de 2024 demonstrou que apenas 3,7% dos alunos na 3ª série do ensino médio da rede pública tiveram aprendizagem adequada em matemática em 2021. Um número extremamente baixo que acendeu um alerta nas políticas públicas do setor educacional.

Mas os dados não eram inesperados. Outras pesquisas já haviam detectado grande deficiência na matéria. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que reúne os resultados de dois importantes conceitos para a qualidade da educação, já havia feito um alerta sobre o impacto da pandemia no ensino da matéria.

Os dados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) de 2022 também apontaram que 73% dos estudantes brasileiros apresentaram um desempenho insuficiente, resultado que colocou o país abaixo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Foram atestadas grandes dificuldades dos alunos com operações básicas de matemática, como realizar cálculos simples e converter moedas, atividades básicas do dia a dia.

Em maio deste ano, já com a pauta em debate,  o MEC divulgou o balanço parcial da Escuta Nacional de Professores e Professoras que Ensinam Matemática. O processo participativo recebeu milhares de contribuições de professores, representando 24.165 escolas de todo o país.

O contexto, portanto, da confecção do Decreto, foram os dados obtidos a partir das pesquisas confeccionadas ao longo dos últimos anos e a escuta dos profissionais da educação.

O Compromisso Nacional Toda Matemática

A iniciativa do Compromisso pretende, de acordo com o MEC, fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos na elaboração de ações e programas voltados a garantir o ensino de qualidade e melhorar o desempenho acadêmico dos estudantes neste componente curricular.  O programa promete apoio técnico e financeiro às redes de ensino, buscando reduzir desigualdades regionais e consolidando a matemática como ferramenta essencial para o desenvolvimento educacional dos estudantes e do país.

Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025

O Decreto, em seus primeiros artigos, dispõe sobre a instituição do programa; a articulação da União com os demais entes federativos; seus princípios;  diretrizes; e objetivos.

Dispõe que a adesão de município, estado ou do DF ao Compromisso será voluntária, mediante assinatura de instrumento próprio pelo respectivo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante.

A adesão voluntária dos entes federativos ao Compromisso Nacional Toda Matemática implica a responsabilidade de promover a melhoria da qualidade do processo e dos resultados de aprendizagem em matemática e a observância às diretrizes e aos objetivos previstos no Decreto, podendo ser realizada de forma integral ou parcial pelas redes estaduais, distrital e municipais de educação e abranger políticas, programas e ações de acordo com suas necessidades específicas, com atenção aos territórios educacionais.

Estratégia de implementação

Existe a previsão de disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos e prestação de assistência técnica e financeira para a formação de professores e gestores escolares e para a melhoria da infraestrutura escolar. 

O interessante desta providência é a unificação do material para todo o país, pelo menos para os municípios e redes que aderirem ao programa. Nas pesquisas realizadas ao longo dos últimos anos, verificou-se, por exemplo, uma diferença de rendimento na matemática entre alunos de áreas urbanas e rurais.

Material unificado; formação de profissionais da educação; orientação curricular entre os entes participantes do Compromisso; avaliação da aprendizagem; e  reconhecimento e compartilhamento de boas práticas podem auxiliar em uma melhor homogeneização dos resultados.

Avaliação de aprendizagem

Integram a avaliação da aprendizagem no âmbito do Compromisso Nacional Toda Matemática a avaliação formativa periódica de matemática, realizada pelas escolas e liderada pelas redes estaduais, distrital e municipais de ensino, com apoio do MEC;  as avaliações em larga escala promovidas pelas redes de ensino; e  as avaliações que compõem o Saeb, realizado pelo Inep.

E a este último caberá, com apoio do MEC, a definição do nível de aprendizagem em matemática adequado, para fins de avaliação e monitoramento do programa e de metas anuais para o percentual de estudantes com nível de aprendizagem adequado na matemática, consideradas as métricas próprias do Saeb e das avaliações em larga escala promovidas pelos sistemas de ensino.

O Inep também deverá estabelecer as diretrizes e as orientações para que o Saeb e as avaliações em larga escala promovidas pelos sistemas de ensino estejam organizados de forma complementar no processo de avaliação da qualidade da aprendizagem na matéria específica.

Os resultados do Saeb serão considerados no diagnóstico da qualidade da educação básica e das desigualdades de aprendizagem em âmbito nacional e, em associação com os resultados das avaliações em larga escala promovidas pelos sistemas de ensino, oferecerão subsídios para o monitoramento e o aprimoramento das políticas educacionais para a aprendizagem em matemática pelo MEC e pelos entes federativos.

Recursos

Segundo o MEC, o programa terá um orçamento previsto de aproximadamente R$ 70 milhões, ainda em 2025, voltados à formação de professores e gestores escolares, à disponibilização de materiais didáticos suplementares e a outros recursos pedagógicos.

As despesas decorrentes da implementação do previsto no  Decreto nº 12.641/25 correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao MEC e às suas entidades vinculadas, respeitadas as respectivas competências, observadas a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.

Dentre os critérios para prioridade de atendimento pela União, serão observadas, como preferência, a proporção de estudantes do ensino fundamental e ensino médio com aprendizagem em matemática abaixo do adequado.

Posteriormente, as características socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero; e, por fim, a presença de estudantes que compõem o público-alvo da educação especial e da educação bilíngue de surdos.

Ato do Ministro de Estado da Educação estabelecerá as medidas e os prazos para a implementação de ações que garantam o direito à aprendizagem em matemática para populações específicas, jovens, adultos e idosos, quilombolas, indígenas, camponeses e pessoas que compõem o público-alvo da educação especial e da educação bilíngue de surdos.

Organização Social

A Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), associação privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social e vinculada aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao MEC, publicou que o programa representa um compromisso inédito do governo federal com a qualidade do ensino da matemática em todo o Brasil.

Em seu entender, por meio dele, o MEC passa a coordenar ações com estados e municípios, promovendo a formação de professores, disponibilizando material pedagógico e ferramentas didáticas para assegurar a melhoria do ensino de matemática em todo o país.

A união e diálogo com os demais entes federativos passaria a estabelecer padrões de desempenho nos diferentes sistemas de educação, estaduais e municipais, reconhecendo a qualidade dos resultados de diferentes redes públicas.

Realmente, urgem medidas em prol do ensino da matemática no Brasil.

Os resultados das pesquisas que constantemente divulgamos mostram que a situação no ensino particular não difere muito do ensino nas redes públicas. A questão expõe uma crise estrutural duradoura à qual não poderíamos ter fechado os olhos.

No campo público, a normativa já entrou em vigor; esperamos que seja, pelo menos, um dos primeiros atos de identificação, compreensão e definição clara da 'situação-problema'. 

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