Foi publicada ontem, dia 05 de abril de 2023, no Diário Oficial da União, a Portaria MEC 627, que suspende os prazos em curso da Portaria 521, de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
A mais recente Portaria, que já entrou em vigor, suspende os prazos de que tratam especificamente os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021 pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão da Consulta Pública para avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio, que foi instituída pela Portaria MEC nº 399, de 8 de março de 2023.
O que ocorreu?
A Base Nacional Comum Curricular, cujo conteúdo foi aprovado no final de 2018 pelo Conselho Nacional de Educação e, dias depois, homologado pelo Ministério da Educação (MEC), orienta todo o currículo tradicional escolar; ela apresenta quais são as temáticas mais relevantes no curso do aprendizado da educação básica no Brasil e norteia as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas. Com sua implementação em 2018, surgiu também um Novo Ensino Médio.
Em 2020 ocorreu o momento do desenvolvimento dos novos currículos, incluindo a arquitetura relativa ao Novo Ensino Médio, que seguiu em curso na Frente do Ensino Médio do Consed. Em dezembro de 2020, o Conselho se reuniu com os secretários estaduais de Educação para debater a execução de recursos de programas federais do MEC/FNDE, com destaque para o Programa do Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI.
Durante a pandemia, de forma virtual, as unidades federativas trabalharam na construção do documento curricular a ser entregue aos Conselhos Estaduais de Educação. Bastante trabalho foi desenvolvido e, embora o isolamento determinado pelas normas sanitárias tenha interferido de certa forma na produção, não houve suspensão do processo.
O Brasil caminhou no desenho da arquitetura curricular do novo ensino médio pelo trabalho da Frente Currículo e Novo Ensino Médio do CONSED, pertencente ao Grupo de trabalho do Novo Ensino Médio do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação-Fonced.
Apoiada por entidades da sociedade civil, a Frente mobilizou equipes estaduais de currículo, fazendo com que várias unidades federativas aprovassem seus currículos nos respectivos Conselhos de Educação.
O Estado de São Paulo começou a implementar o seu currículo desta etapa em 2021, incluindo as primeiras ações para ensinar os estudantes a escolherem sua trajetória; vários outros estados também entregaram seus referenciais curriculares aos respectivos conselhos. Minas Gerais, via Parecer nº 192/2021, foi um deles, e o Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais manifestou-se favorável à homologação do Currículo Referência do Ensino Médio, o que foi confirmado pela Secretaria de Estado de Educação.
Ocorre que, desde a MP 746/2016 do Governo Temer, convertida na Lei 13.415/2017, que realizou esta reforma educacional, sempre houve uma parte dos profissionais da Educação preocupados com – dentre outros aspectos - o itinerário formativo técnico profissional. Para este grupo, se não houvesse uma discussão profunda sobre a qualidade da oferta do itinerário formativo profissionalizante, poderia haver formação em massa de profissionais sem qualquer conexão com a demanda do mercado de trabalho.
Para estes profissionais e várias outras entidades civis, a proposta dos itinerários agrava as desigualdades do país no acesso à educação de qualidade, na medida em que caberá aos sistemas de ensino definir o que eles vão e o que não vão oferecer em termos de itinerário formativo. Por exemplo, estudantes das cidades menores, estudantes dos lugares pobres, das escolas pobres, não terão acesso a alguns dos conteúdos hoje considerados obrigatórios para todos.
Agora em 2023, com a posse de um novo governo, as entidades educacionais críticas ao Novo Ensino Médio recrudesceram seu manifesto publicamente e solicitaram a abertura de um amplo processo de discussão sobre esta etapa da Educação Básica, apoiadas nos princípios estabelecidos na LDB de 1996 e nas discussões e construções teóricas acumuladas no campo progressista e democrático.
Uma Carta Aberta à sociedade já havia sido divulgada em 08 de junho de 2022, na qual constam 10 pontos argumentativos que justificam o pedido de debate; e agora, em março de 2023, mais de 300 entidades educacionais já tinham aderido à solicitação de revogação do Novo Ensino Médio.
Como não existe um movimento único no país, existe o pedido de discussão a respeito e também o de revogação das reformas. E ainda há, claro, os que entendem que o Novo Ensino Médio deve seguir seu curso e ser posto em prática.
Governo Federal
Em 09 de março deste ano o Ministério da Educação abriu consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional do ensino médio. A normativa deu prazo de 90 dias para as manifestações, com possibilidade de prorrogação. A consulta vai ser realizada por meio de audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do novo ensino médio em todos os estados brasileiros e Distrito Federal.
Para o MEC, a consulta pública tem como objetivo “abrir o diálogo com a sociedade civil, a comunidade escolar, os profissionais do magistério, as equipes técnicas dos sistemas de ensino, os estudantes, os pesquisadores e os especialistas do campo da educação para a coleta de subsídios para a tomada de decisão do Ministério da Educação acerca dos atos normativos que regulamentam o novo ensino médio”.
Na visão dos maiores críticos do Novo Ensino Médio, no entanto, esta consulta pública do MEC limitaria a participação da sociedade civil a questões de implementação da reforma, sendo que a demanda seria a revogação.
Por isso passou-se a pleitear que o MEC sustasse os efeitos da Portaria nº 521/2021, impedindo a implementação da reforma propriamente dita.
Lembrando que esta Portaria é a que institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. O cronograma estabelece, por exemplo, que já neste ano de 2023 ocorreria a implementação dos referenciais curriculares nos 1º e 2º anos do Ensino Médio, além da montagem e aplicação dos pré-testes das matrizes do Sistema de Avaliação do Ensino Médio (Saeb) alinhadas ao Novo Ensino Médio, e que, em 2024, haveria a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) conforme as diretrizes do referido NEM.
A permanência da Portaria nº 521/2021 no ordenamento jurídico tornaria fato consumado a implementação da reforma.
Portaria nº 627/23
A Portaria 627/23 suspende os prazos de que tratam especificamente os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Portaria 521/21 pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão da Consulta Pública para avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio, que foi aberta em março, com duração prevista de 90 dias e possibilidade de prorrogação.
A ideia é que, a partir da finalização da discussão, outras decisões possam ser tomadas.
Questionado sobre a controvérsia em relação ao tema, o Ministro da Educação, Camilo Santana, se pronunciou:
"Vamos apenas suspender as questões que vão definir um novo Enem em 2024 por 60 dias. E vamos ampliar a discussão. O ideal é que, num processo democrático, a gente possa escutar a todos. Principalmente, quem está lá na ponta, que são os alunos, os professores e aqueles que executam a política, que são os Estados".
Esperamos que exista muito diálogo e escuta entre as partes e que, ao final do processo, sejam identificados os erros e os acertos apontados por entidades educacionais diversas acerca do Novo Ensino Médio; que se mantenham pontos que foram considerados de avanço na formação dos nossos estudantes e reformados os que, por ventura, aprofundem as desigualdades educacionais e/ou fragilizem o conceito de Ensino Médio como parte da Educação Básica.
Gostou deste texto? Faça parte de nossa lista de e-mail para receber regularmente materiais como este. Fazendo seu cadastro você também pode receber notícias sobre nossos cursos, que oferecem informações atualizadas e metodologias adaptadas aos participantes.
Temos cursos regulares já consagrados modelamos cursos in company sobre temas gerais ou específicos relacionados ao Direito da Educação Superior. Conheça nossas opções e participe de nossos eventos.