TCE/MG suspende programa de escolas cívico-militares

Em julho de 2023, o atual Governo Federal anunciou o fim do Programa das Escolas Cívico-Militares, o Pecim. Alguns governadores, no entanto,  como o do Paraná e o do Rio Grande do Sul, anunciaram que o manteriam.

Diante disso,  associações da sociedade civil  ingressaram com uma ação civil pública para impedir a implementação da medida, declarada, ao final, ilegal pela Justiça do Rio Grande do Sul.

A Justiça de São Paulo já havia apontado a ilegalidade do plano de atividades em uma decisão de 2022. Naquela ocasião, em votação unânime, o TJSP  decidiu pela inconstitucionalidade da lei 17.359/21, e apontou a necessidade de interrupção imediata do programa no estado.

Os argumentos utilizados para barrar o Pecim em São Paulo se relacionavam com o fato de as escolas cívico-militares não serem confessionais, mas, sim, ideológicas, já que há um conjunto de ideias, não educacionais, que moldam o que se pretende como modelo de ensino. Haveria um conteúdo ideológico calcado na crença de que valores militares influenciam positivamente o ensino, além de o programa instituir regime de trabalho autoritário e abusivo em relação aos profissionais da educação, não reconhecendo nem valorizando a importância da profissão.

O fato é que, em âmbito federal, o programa chegou ao fim em julho de 2023 e  a resistência de alguns estados - por divergências políticas e ideológicas - em suspendê-lo não tem sido acolhida pela justiça.

O Estado de  Minas Gerais - 2025

Em Minas Gerais, o governo estadual tem trabalhado para  implementar o modelo com a inserção do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) e da Polícia Militar, sob a justificativa  de que a  proposta é inovadora em  gestão colaborativa para o fortalecimento da educação pública estadual e de que é capaz de fortalecer a convivência e promover a cultura de paz. 

Todavia, a gestão esbarrou numa decisão de controle externo, qual seja, a do Tribunal de Contas, que suspendeu o programa e, em caráter liminar, determinou a inspeção nas nove escolas mineiras que já adotaram o modelo. A suspensão liminar pelos conselheiros ocorreu como forma de subsidiar a decisão do mérito.

A competência do TCE/MG para determinar a paralisação

O Tribunal de Contas é um órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais e presta auxílio ao Poder Legislativo. Possui  jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas a sua competência, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e da lei complementar que dispõe sobre sua organização e outras matérias afins.

O controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado  compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem qualquer receita ou despesa pública.

Na Representação n. 1.192.308, o Tribunal de Contas de Minas Gerais  elencou como motivos para paralisar a expansão das Escolas cívico-militares a ausência de lei estadual que ampare o programa, a violação aos instrumentos orçamentários vigentes, como o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual 2025. Além disso, alegou  ausência de previsões específicas para o custeio do Programa das Escolas Cívico-Militares nas leis de diretrizes orçamentárias de 2025 e 2026 e o risco de iminente retomada das consultas públicas para novas adesões de escolas ao projeto. 

O relator ainda determinou que o secretário de Estado de Educação preste informações detalhadas sobre a execução atual do programa, “incluindo especificamente: a situação das nove escolas atualmente em funcionamento no modelo cívico-militar; os custos envolvidos na implementação e manutenção do programa; a forma e origem dos recursos para remuneração dos militares; os critérios de seleção e convocação desses militares; os resultados pedagógicos alcançados com base em dados objetivos e evidências técnicas; o planejamento orçamentário para as demais unidades escolares eventualmente contempladas no programa; com a respectiva documentação comprobatória”.

A determinação da paralisação do programa Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares, do governo mineiro, foi decidida em sessão do Tribunal Pleno no mês de agosto.

Após a decisão e a realização da inspeção mencionada, o governo estadual precisou comprovar a paralisação do projeto. 

Como existem escolas que já adotam o modelo cívico-militar em Minas Gerais, o relator determinou que o Estado “se abstenha de dar continuidade ao programa, a partir do ano letivo de 2026, nas nove escolas da rede estadual onde atualmente se encontra em execução, de modo a não comprometer as atividades educacionais já planejadas e em execução no ano letivo de 2025”.

Em relação ao voto do relator, houve apenas uma decisão divergente; o conselheiro discordante avaliou que o programa não fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que não há decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ações que alegam a inconstitucionalidade do modelo. 

A decisão liminar está em vigor e o processo, que está sob sigilo, nos termos do Art. 67 da LC nº 102/2008, combinado com o § 2º do art. 2º da Resolução nº 6/2022, segue no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais até o julgamento do mérito da representação.

Ainda cabe recurso.

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