• Ana Luiza Santos e Edgar Jacobs

4 respostas para perguntas sobre a MP 934/2020 e os cursos de medicina e saúde

Em primeiro de abril o Governo Federal editou a medida provisória 934, que teve por objetivo estabelecer normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública.


No texto constou, entretanto, uma medida em relação aos cursos de medicina, enfermagem, farmácia e fisioterapia que não está relacionada ao calendário. Esta medida consta do parágrafo único do Art. 2º, abaixo:

Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:
I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou
II - setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

Nossos clientes já encaminharam várias perguntas; selecionamos 4 para responder neste artigo.


A instituição de ensino está obrigada a abreviar a duração do curso?


Não, trata-se de uma faculdade, que pode ser acatada, descartada ou regulamentada de forma complementar pelas IES.


Qual é o procedimento para implementar a antecipação da conclusão do curso?


As instituições devem regulamentar o procedimento, tal como regulamentam o Art 47, § 2º, da LDB, que já tratava de extraordinário aproveitamento. A regra acima, do Art. 2º, da MPV 934/2020, dispensa apenas os dias letivos e a frequência presencial; o restante trata-se de uma autorização, que deve ser regulamentada nos termos do Art. 12 da LDB, que garante aos estabelecimentos de ensino o direito de elaborar e executar seus projetos pedagógicos.


Os alunos formados antecipadamente podem deixar de pagar as mensalidades?


A priori, não, porque seu contrato é semestral ou anual. Além disso, a opção por encerramento antecipado será do estudante.


Eventual rompimento antecipado pode gerar o pagamento de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança de todas as parcelas vincendas. Contudo, entendemos que, quanto a esse ponto, deve existir negociação, que pode ser conduzida por meio de um procedimento aberto especialmente para essa circunstância ou por meio de mediação. Desta maneira, e considerando a situação atual, os aplicativos de ODR (online dispute resolution), podem ser uma boa opção.


A instituição perde as vagas ocupadas por esses alunos?


Não, as vagas podem ser ocupadas por meio de processo seletivo para vagas ociosas, aberto para transferências internas ou externas e portadores de diploma, por exemplo.


Bom lembrar que as instituições devem verificar se é possível a entrada de novos alunos ainda esse semestre, considerando que aulas práticas estão suspensas e que as demais, caso sejam necessárias para o aluno transferido, estão sendo ofertadas de forma que podem ser ministradas ainda esse semestre.


Caso não possam ser ofertadas de imediato, poderão ser objeto de processo seletivo nos próximos semestres.


Confira aqui, na íntegra, a Medida Provisória nº934, do dia 01º de abril de 2020.

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