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As linhas de discussão para a nova lei do Plano Nacional da Educação 2024-2034

O Plano Nacional da Educação é um documento editado com a periodicidade de dez anos, através de lei, que compreende análises sobre a educação brasileira para, ao final, como conclusão, propor metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da área. A cada período específico existe um monitoramento e uma avaliação do plano pelas instâncias designadas pela Lei do PNE, que são suportadas por um grupo de eventos e publicações voltados à difusão dos indicadores e dos estudos com o objetivo de ajudar o processo de monitoramento.


O PNE atual traz 20 metas para gestores públicos, da educação infantil ao ensino superior. No total, são 56 indicadores passíveis de mensuração e que não possuem valor de referência.


Além do cálculo e da divulgação de indicadores, este processo exige reunir e disseminar evidências de naturezas distintas, bem como estudos analíticos sobre a situação educacional brasileira.


O atual PNE está de acordo com a Lei 13.005/2014, com vigência até 2024, de modo que o próximo Plano já está em fase de formulação, com a participação do governo e de várias entidades da sociedade civil via Fórum Nacional de Educação (FNE), composto por membros de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e movimentos sociais. Hoje o FNE possui 63 representações nacionais, sendo 50 titulares e 13 suplentes.


Conferência Nacional de Educação


A Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2022, organizada pelo Fórum Nacional de Educação, teve como propósitos avaliar o PNE 2014-2024 e propor um texto-base para o PNE 2024-2034.


De acordo com seus estudos, três eixos foram estabelecidos para guiar as discussões:


  • a avaliação das diretrizes e metas do PNE 2024-2034;

  • as tecnologias da informação e da comunicação (TICs) a serviço da educação; e

  • a criação do Sistema Nacional de Ensino, consubstanciada na avaliação da legislação inerente e do modelo em construção.


Todos os tópicos listados no eixo de avaliação e metas do PNE 2024-2034 para guiar as discussões na Conae tem relação com os grandes dilemas da educação brasileira, quais sejam: a inclusão; a equidade; a qualidade; a valorização dos profissionais de educação; e a gestão democrática. Em relação à qualidade, o documento de referência da Conae destaca que não basta uma discussão genérica, mas sim de traçar um padrão de qualidade a ser atingido pelas escolas e redes de ensino. Ou seja, o grande desafio será definir o padrão de qualidade da educação brasileira.


No que toca a gestão democrática, tem sido discutidas formas de participação social e controle social, em especial dos investimentos públicos realizados nas escolas de educação básica. Os temas levantados pelo documento de base da Conae de 2022 foram todos traduzidos em metas e estratégias acordados no Congresso para o novo PNE. O objetivo é guiar as políticas públicas em educação no próximo decênio.


Os debates evoluíram e a Presidência da República e o Ministério da Educação (MEC) já publicaram o Documento Referência que guiará a continuação das discussões nas conferências estaduais, distritais, municipais ou intermunicipais, que têm acontecido desde outubro deste ano e vão até dezembro em todo o País. Estas conferências/reuniões antecedem a Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024, que será promovida pelo MEC e organizada pelo Fórum Nacional de Educação (FNE) de 28 a 30 de janeiro de 2024.


O Documento Referência se presta a ser, portanto, um parâmetro para as discussões nas conferências, podendo ser incluídos temas complementares, frutos das deliberações de cada conferência de educação (estadual, distrital, municipal ou intermunicipal), formalizada em documento próprio com suas posições políticas e pedagógicas.


Conae 2024


O tema da Conae 2024 será “Plano Nacional de Educação 2024-2034: política de Estado para garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável” e o FNE, orientado pelo tema central e seus objetivos, já decidiu que o Documento Referência deverá ser constituído por sete eixos, que buscam contemplar as diretrizes, estratégias, proposições e ações indispensáveis para conformação de políticas de Estado para a educação nacional, sempre tomando por referência as lutas históricas, movimentos e produções encaminhadas pela sociedade e governos que ratificam uma visão democrática e republicana de educação para o país.


Um ponto importante é a concepção de educação pública, e de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social para todos.


Vale dizer que a Conferência Nacional de Educação é convocada por  Decreto-Lei  e o responsável por sua promoção é o Ministério da Educação. E sempre antes de sua realização devem ser realizadas as conferências estaduais, distritais e municipais já mencionadas, articuladas e coordenadas pelo  Fórum Nacional de Educação (FNE). 


O importante é que, ao final, existam proposições de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a próxima década da educação no país, articuladas  com os planos decenais de educação nos demais entes da federação, fortalecendo a gestão democrática, a colaboração e a cooperação federativa. Afinal, a finalidade precípua de todo o programa é enfrentar as desigualdades e garantir os direitos educacionais a todos os cidadãos. 


Debates e encaminhamento ao Congresso


O Ministério da Educação informou que encaminhará o projeto de Lei do novo PNE 2024-2034 ao Congresso no primeiro semestre do próximo ano.


O órgão reconhece que o cenário é desafiador e que está trabalhando ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos.


A proposta que será enviada vai ser construída a partir do debate e articulação entre as secretarias do MEC e entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Fórum Nacional de Educação (FNE), o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação (Foncede), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), além da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


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