A Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala no Brasil e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançaram no final de junho a “Carta Compromisso pelo Direito à Educação nas Eleições 2022” destinada a todos os candidatos que disputam vagas na presidência, nos governos dos estados, nos legislativos federais e nos estaduais.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação existe desde 1999 e é impulsionada por um conjunto de organizações da sociedade civil cujo objetivo comum é somar diferentes forças políticas e priorizar ações de mobilização, pressão política e comunicação social em favor da defesa e promoção dos direitos educacionais.
Com a Carta Compromisso pretende que os eleitos em 2022 garantam “um financiamento adequado à educação nos próximos governos, além da construção de sistemas de educação pública fortes e a superação das profundas desigualdades raciais, sociais, de gênero e regionais que afetam o acesso e permanência de estudantes na escola – sobretudo meninas”.
A assinatura do documento representa um compromisso público do candidato por uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva, equitativa e de qualidade.
Ainda, a Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala no Brasil se compromete em acompanhar de perto os pré-candidatos ao longo das eleições até o fim dos primeiros 100 dias de mandato com o objetivo de verificar se estão engajados e cumprindo com os pontos assumidos por meio da assinatura do documento.
A Carta Compromisso
Políticas educacionais estruturais
Há nove itens previstos na Carta Compromisso relacionados às políticas educacionais estruturais. Um deles é a revogação da Emenda Constitucional 95/2016 (do Teto de Gastos), com a retomada do investimento público em políticas sociais e ambientais, com base no fortalecimento dos instrumentos de planejamento público de curto, médio e longo prazo.
Outro é a plena regulamentação e implementação do novo e permanente Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com financiamento especialmente para a Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo, Educação Quilombola e Indígena e dos territórios com maioria de população negra. A intenção é o estabelecimento de fatores de ponderação e indicadores justos que corrijam as desigualdades nas etapas e modalidades educacionais e desigualdades raciais e sociais.
Também a aprovação e implementação de um Sistema Nacional de Educação, tendo como referência o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb).
O documento não poderia deixar de reforçar a necessidade do fortalecimento da educação pública e gratuita, bem como a implementação plena da Lei do Piso Salarial Nacional Profissional do Magistério Público e a garantia de remuneração digna, de planos de carreira, de formação inicial e continuada, e de condições adequadas de trabalho para os profissionais da educação.
Por fim, a Carta propõe no campo das políticas educacionais estruturais a promoção na educação dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade, à laicidade e à sustentabilidade socioambiental.
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Gestão democrática e ação intersetorial
É interessante que se pretende a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública que favoreça processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino. E a autonomia também é desejada para os estudantes e responsáveis, com o fortalecimento de grêmios estudantis, associação de pais, mães e responsáveis por estudantes e conselhos escolares.
Outro projeto é a ampliação dos programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais, entre outros, e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados o acesso a informações transparentes, recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
Também, que se construam alianças intersetoriais entre a educação, a assistência social, a saúde, os órgãos de proteção, defesa, controle etc., para articulações de ações e políticas que contribuam com o levantamento de informações estratégicas, a busca ativa escolar, o planejamento da oferta e da demanda educacional, a participação social e com a otimização de esforços e recursos em prol de um atendimento educacional de melhor qualidade à população.
Ou seja, que sejam garantidas as políticas públicas e principalmente as que garantam a mitigação dos efeitos do trágico período de fechamento das instituições de ensino a partir de março de 2020.
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Educação integral, inclusiva e promotora das diversidades
A Carta pleiteia que os candidatos se comprometam com uma educação para todas as pessoas: integral, inclusiva e antidiscriminatória, antirracista, antissexista, anticapacitista, de superação das desigualdades e de promoção das diversidades de gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, idade e origem, com mais apoio técnico e orçamentário da União aos estados e/ou municípios para fortalecer a educação das populações quilombolas, indígenas, ribeirinhas e do campo.
A educação ambiental não ficou de fora, lembrando que é necessário que se implemente os marcos normativos e diretrizes nacionais conquistadas nas últimas décadas, na perspectiva da transição ecológica, sustentabilidade socioambiental e do enfrentamento das mudanças climáticas e do racismo ambiental.
Alguns itens muito importantes da Carta estão elencados no tópico da educação integral, inclusiva e promotora das diversidades; aqui os ativistas pretendem que os candidatos se comprometam a:
defender as decisões do STF que determinam como inconstitucionais a atuação de movimentos ultraconservadores como o Escola Sem Partido que, nos termos do documento, estimulam a censura, as perseguições, a desinformação, a autocensura e o negacionismo na educação;
atuar contra as propostas de descriminalização e de regulamentação das práticas da educação domiciliar (homeschooling), que "excluem e comprometem a proteção, assim como as trajetórias de milhões de crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas disseminando a intolerância, o ódio, o preconceito, a segregação, o racismo, o sexismo e a LGBTfobia";
atuar pelo fim da militarização de escolas, com desmilitarização daquelas que passaram por este processo, com política de atenção especial na transição, de forma a reconstruir valores democráticos;
defender uma política de segurança pública "inteligente que desautorize operações policiais de enfrentamento a grupos criminosos armados em horário escolar, por impedir o funcionamento pleno das escolas e por violar o direito constitucional de acesso à educação";
fortalecer o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com financiamento adequado e qualidade no atendimento, com integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais;
promover a educação nas prisões, com financiamento adequado e qualidade no atendimento, com fomento na construção e fortalecimento da implementação dos Planos de Educação nas Prisões; e
fortalecer as políticas educacionais para educação de pessoas migrantes.
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Especificidades de cada etapa e modalidade
O movimento da Rede de Ativistas pretende a construção de uma Educação Infantil pública e gratuita de qualidade, atuando contra os conveniamentos e privatizações do setor e garantindo os insumos adequados para o direito à educação e o pleno desenvolvimento dos bebês e crianças pequenas.
A revogação da Reforma do Ensino Médio (Lei nº13.415/2017) é um objetivo importante da Rede em favor de uma educação pública de qualidade, juntamente com a retomada das políticas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) com qualidade e financiamento adequado.
Eles salientam a importância do fortalecimento da Educação do Campo, com garantia do direito das crianças, jovens e adultos do campo, estudarem no local em que vivem, e da Educação Quilombola e Indígena, conforme suas especificidades.
Não se esqueceram de pedir por atenção à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, pelo fortalecimento das políticas de ações afirmativas, condições efetivas para a implementação plena da Lei de Cotas (lei 12.711/2012), e defesa intransigente do princípio da gratuidade no ensino superior público.
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Políticas educacionais complementares
Assunto de grande importância que foi tratado na Carta se refere ao fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo financiamento adequado e as compras da agricultura familiar para garantir alimentos saudáveis e diversificados, além de renda às famílias de agricultores.
Além disso, o fortalecimento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para que seja garantido o repasse adequado e automático, em caráter suplementar, de recursos para custear despesas com manutenção de veículos ou de serviços terceirizados destinados ao transporte escolar nas redes de ensino público estadual e municipal.
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Compromissos internacionais
Finalmente, a Carta Compromisso pelo Direito à Educação pede que os candidatos às eleições de 2022 sejam fiéis aos compromissos assumidos internacionalmente sobre a garantia do direito à educação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Organização das Nações Unidas (ONU).
Maior relevância foi dada:
aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis;
às recomendações ao Brasil da Revisão Periódica Universal, do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas;
às mais recentes recomendações do Conselho sobre os Direitos das Crianças; e
às mais recentes recomendações sobre o direito à educação e o direito à educação de meninas aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
A Carta – produzida por uma campanha cuja articulação é uma das mais amplas e plurais no campo da educação no Brasil – até o momento já foi assinada por representantes de candidaturas dos partidos PDT, PT, PSDB, PSOL, PV, PCdoB, PCO e PRTB, que se comprometeram em incorporar itens do documento nos seus programas.
Para mais detalhes, acesse o documento na íntegra.
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