O PNE, documento editado decenalmente através de lei, compreende análises sobre a educação brasileira até a efetiva proposição de metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da educação. O primeiro foi aprovado em 2001 e o atual respeita a Lei 13.005/2014, com vigência até 2024.
A cada período específico existe um monitoramento e uma avaliação do plano pelas instâncias designadas pela Lei do PNE, que são suportados por um grupo de eventos e publicações voltados à difusão dos indicadores e dos estudos com o objetivo de ajudar o processo de monitoramento.
Além do cálculo e da divulgação de indicadores, esse processo exige reunir e disseminar evidências de naturezas distintas, bem como estudos analíticos sobre a situação educacional brasileira.
Agora em junho de 2022, especialistas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação publicaram novamente dados e estatísticas a respeito e os enviaram a parlamentares do Senado.
Leia O ultimo biênio do PNE e perspectivas para a pós-pandemia e entenda como estas informações subsidiam ações planejadas de maneira integrada e colaborativa pelas diferentes esferas de governo com o objetivo de alcançar resultados mais efetivos e recursos otimizados em prol da educação.
Os últimos resultados
Não é segredo que, desde bem antes da pandemia da Covid-19 havia um déficit significativo de vagas na educação infantil e isto já mencionamos, inclusive, no nosso texto sobre o PNE.
Mas agora, a informação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação é a de que, às vésperas do final da vigência do Plano, o cenário é de abandono. É informado que, além da baixa taxa de avanço em praticamente todas as metas, 45% delas estão atualmente em retrocesso e a situação pode ser ainda mais grave. Como não são todas as informações atualizadas, não é possível afirmar com certeza a gravidade dos atrasos.
Os dados mostram que a meta de acesso universal ao chamado ensino fundamental de nove anos para o segmento de 6 a 14 anos está muito longe de ser alcançada. O número de crianças dessa faixa etária que não se matricularam ou não concluíram a etapa de formação praticamente dobrou de 2020 para 2021.
Também, um número menor de jovens concluiu o ensino fundamental na idade adequada no final de 2021.
Analisando informações separadamente, como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) de 2012 a 2021, a Todos pela Educação, por exemplo, produziu material que compara os números correspondentes ao terceiro trimestre de cada ano e confirma os efeitos negativos da pandemia de Covid-19 sobre a Educação Pública brasileira.
Voltando ao PNE, os elementos mostram que a meta 11, de triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público, passou longe de ser batida. Embora tenha havido crescimento na rede de educação profissional técnica de nível médio na rede pública, a rede privada foi na contramão e diminuiu de tamanho.
Neste ponto, entendemos que a publicação da Portaria 314, que dispõe sobre a habilitação e a autorização para a oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior pode contribuir para melhorar o quadro. A nova Portaria otimiza os processos citados, além de facilitar questões burocráticas, o que vai fomentar a educação profissional e tecnológica do país.
Considerando que umas das estratégias do PNE é expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior, a normativa inspira melhores notícias.
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Mas não foram apenas estas as metas inatingidas: o relatório diz que indicadores de 9 das 20 metas do Plano de Educação pioraram.
Uma outra meta que recuou no último ano, segundo a análise apresentada aos senadores, foi a de oferecer no mínimo 25% das matrículas da Educação de Jovens e Adultos no formato de educação profissional. Em 2021, somente 2,2% das matrículas eram integradas à profissionalização, o que já era um percentual abaixo dos 2,8% observados no início do plano (e bem distantes do desejado).
Falta de dados
Mas o que mais chamou a atenção neste ano foi não existirem "dados abertos suficientes" nem mesmo quando solicitadas respostas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) para que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação pudesse analisar todas as metas. As metas 1,4,5,6,13,16,18 e 19 simplesmente não foram avaliadas por falta de dados.
No caso da meta 1 do PNE, por exemplo, que previa para até 2016 a universalização da educação infantil na pré-escola para alunos de 4 a 5 anos e a ampliação da oferta de educação infantil para 50% das crianças de até 3 anos, não houve divulgação da edição de 2020 da "Pnad Contínua – Educação", formulada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa publicação havia sido adiada para 2021, mas esse prazo também não foi cumprido.
Recursos investidos
Reportagem publicada pela Brasil de Fato salienta que o impacto causado pela pandemia explica uma parte dos retrocessos na educação do país, mas também o pouco investimento na área desde a Emenda Constitucional do Teto de Gastos afetou de forma decisiva o setor. Na prática, essa tem sido sinônimo de um exigente ajuste fiscal que retirou os gastos em diferentes áreas de caráter social.
Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e integrante da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala, já se pronunciou várias vezes dizendo que essa postura do Brasil vai na contramão de um entendimento mundial sobre as políticas do segmento.
Em verdade, os países que melhor responderam à pandemia foram aqueles que aumentaram o investimento público em educação pública, contrariamente ao que foi feito no Brasil. As informações são do relatório Education at a Glance 2022, feito pela OCDE e divulgado no final de 2021.
Como descrito no texto jornalístico, a solução das questões apontadas no levantamento passa pela revogação da Emenda 95, pois o ajuste fiscal gera um efeito cascata prejudicial a diferentes ações setoriais na educação. Com mais investimento, será hora, em 2024, ainda que o cenário seja difícil e específico, de construir um novo PNE, corajoso a ponto de garantir a todas as crianças e jovens a educação que está prevista na Constituição Federal.
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