Relatório sobre a adoção da inteligência artificial no Direito Brasileiro

Vamos falar sobre inteligência artificial no Direito justamente na semana em que o caso das advogadas condenadas por utilizarem um ‘prompt oculto’ em petições judiciais, numa tentativa de influenciar ou burlar a análise realizada pela parte contrária por meio de ferramentas de IA, ganhou repercussão nacional.

O episódio surpreendeu profissionais do meio jurídico e reacendeu debates importantes sobre ética, transparência, governança e limites do uso da inteligência artificial na advocacia. E talvez não exista momento mais oportuno para discutir o avanço acelerado da IA no setor jurídico brasileiro, seus benefícios concretos e, ao mesmo tempo, os riscos e desafios que acompanham essa transformação tecnológica.

Realmente, a introdução da inteligência artificial generativa no campo jurídico brasileiro passou de uma mera expectativa para se consolidar como uma prática diária, que altera rotinas de escritórios e tribunais.

O Relatório sobre o Impacto da IA Generativa no Direito – 2026, elaborado por seccionais da OAB (SP, PR, BA, GO, PE e ES), em parceria com organizações como Trybe, Jusbrasil e ITS Rio, mostra essa transformação ao apresentar dados importantes sobre a adoção, os usos e os efeitos concretos da tecnologia no setor. A partir de uma amostra superior a 1.800 profissionais da área, com nível de confiança de 95% e margem de erro de 2%, o estudo nos mostra o avanço acelerado da IA e uma questão preocupante: o descompasso entre a adoção individual da tecnologia e a maturidade institucional das organizações jurídicas.

O primeiro aspecto que chama atenção é o crescimento expressivo do uso da inteligência artificial na rotina profissional. Entre 2025 e 2026, o percentual de usuários frequentes saltou de 55% para 77%, indicando que a IA deixou de ocupar um espaço experimental para se tornar parte integrante do cotidiano de três em cada quatro profissionais. Esse avanço não ocorre de forma aleatória, mas está diretamente associado a fatores estruturais, especialmente a capacitação e o ambiente organizacional. O relatório demonstra que 60% dos usuários frequentes buscaram formação em IA, enquanto 78% dos que não utilizam a tecnologia nunca passaram por qualquer treinamento. Além disso, 79% dos usuários frequentes atuam em ambientes que incentivam o uso dessas ferramentas, enquanto 82% dos não usuários estão inseridos em situações sem estímulo à inovação. Esses dados demonstram que a adoção da IA não depende apenas da disponibilidade tecnológica, mas de outras condições que favoreçam sua incorporação.

Os resultados concretos obtidos com a inteligência artificial reforçam seu papel transformador, segundo o relatório. 84% dos profissionais que adotaram a tecnologia afirmam que suas expectativas foram atendidas ou superadas. Esse impacto positivo se manifesta especialmente no aumento da produtividade, na melhoria da qualidade técnica e na otimiazção do tempo de trabalho. A maioria dos respondentes relata economia semanal de horas em tarefas jurídicas, sendo que parcela significativa afirma poupar o equivalente a dias de trabalho por mês. Além disso, 91% dos usuários percebem melhora na qualidade técnica das entregas, e 78% reconhecem que a IA exerce influência relevante ou decisiva na formulação de estratégias jurídicas. Esses dados indicam que a tecnologia não só automatiza tarefas repetitivas, mas também atua como ferramenta de apoio à tomada de decisão, ampliando a capacidade analítica dos profissionais.

Outro elemento relevante é a ampliação dos casos de uso da IA no Direito. Inicialmente restrita a atividades mais operacionais, a tecnologia passou a ser empregada em funções centrais da prática jurídica, como elaboração de peças processuais, pesquisa de jurisprudência, redação de pareceres e análise de contratos. Além disso, observa-se sua utilização em atividades transversais, como comunicação com clientes e organização de fluxos de trabalho, o que demonstra uma integração crescente da IA em diferentes dimensões da atuação profissional. Isso reforça a ideia de que a inteligência artificial não substitui o profissional, mas potencializa sua atuação, permitindo maior foco em tarefas estratégicas e analíticas.

Mas, apesar dos avanços no plano individual, o relatório apresenta uma contradição estrutural que constitui o principal desafio para o setor jurídico: a falta de alinhamento institucional. Enquanto os profissionais avançam rapidamente na adoção da IA, as organizações e lideranças permanecem aquém desse movimento. Segundo o estudo, o "protagonismo das lideranças na promoção do uso da tecnologia caiu de 14% em 2025 para apenas 8% em 2026", indicando uma diminuição preocupante na condução estratégica da tecnologia. Além disso, 51% das organizações não possuem diretrizes formais ou sequer previsão de implementação da IA, e apenas 34% contam com orçamento dedicado à contratação de ferramentas ou à capacitação de equipes.

Isto contribui para a disseminação do fenômeno conhecido como shadow It, que é o uso de tecnologias sem supervisão institucional. De acordo com o relatório, grande parte dos profissionais utiliza ferramentas de IA por conta própria, muitas vezes por meio de contas pessoais ou versões gratuitas. A prática demonstra iniciativa e adaptabilidade, mas traz riscos significativos, especialmente no que se refere à segurança da informação, à proteção de dados e à responsabilidade profissional. A ausência de liderança adequada pode levar à utilização indevida de informações sensíveis, comprometendo a confiabilidade e a integridade das atividades jurídicas.

As preocupações relacionadas ao uso da IA refletem esse cenário de adoção sem estrutura ou regras. Entre os principais riscos estão questões éticas, falhas na supervisão humana, problemas de privacidade de dados, possibilidade de “alucinações” da IA e impactos na responsabilidade civil. Ainda assim, observa-se um grande número de usuários adotando medidas para reduzir tais riscos, como a verificação de fontes e a revisão crítica dos conteúdos gerados.

O futuro da inteligência artificial no Direito pode ser inevitável, mas ainda precisamos superar desafios. O próprio relatório aponta que 94% dos respondentes esperam um aumento no uso da IA nos próximos anos, consolidando a ideia de que a tecnologia será cada vez mais utilizada na prática jurídica. No entanto, o processo exige uma transição do uso individual e espontâneo para uma adoção planejada, baseada em diretrizes claras, e investimento em capacitação.

A análise dos dados, enfim, nos mostra que o setor jurídico brasileiro já ultrapassou a fase de experimentação da inteligência artificial, ingressando em um estágio de aplicação prática e geração de resultados concretos. Mas o descompasso entre o avanço dos profissionais e a inércia das organizações ainda é um obstáculo à maturidade do sistema. Para que a IA alcance melhores resultados, não basta uma ampla utilização na base: é preciso que as lideranças e gestores assumam papel ativo na condução estratégica dessa transformação.

Só com alinhamento institucional, capacitação e compromisso ético será possível garantir que a inteligência artificial contribua para um trabalho no Direito mais eficiente, seguro e socialmente responsável. (link para solicitar o Relatório sobre o Impacto da IA Generativa no Direito – 2026).

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