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Portaria institui Comitê Permanente de Políticas para Mulheres no âmbito do Ministério da Educação

Fechando o mês das mulheres, vamos examinar a Portaria nº 221, de 13 de março de 2024, que instituiu o Comitê Permanente de Políticas para Mulheres no âmbito do Ministério da Educação, cujo objetivo é fortalecer a perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres na elaboração e execução de ações, programas e políticas públicas de competência do Ministério da Educação - MEC.

 

Este Comitê é fruto de um processo de diálogo travado entre governo e sociedade civil, sendo uma resposta – ainda que tímida, a nosso ver – à mobilização da sociedade brasileira para a ampliação da perspectiva de gênero nas ações desenvolvidas pelo Estado, além do reconhecimento de que as políticas de promoção da igualdade e de valorização das diversidades encontram-se em permanente processo de construção e aperfeiçoamento e se constituem em responsabilidade de todos os órgãos que o integram.

 

A defasagem na educação das meninas e mulheres  

 

Dados de 2017, da diretoria da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), já davam conta de mais de 62 milhões de garotas por todo o mundo sem o direito à educação respeitado.

 

E isso porque, em 1959, foi declarada pela Organização das Nações Unidas que a educação seria garantida como direito a todas as crianças, independentemente de seu sexo, cor, língua ou religião.

 

Infelizmente, porém, a privação do acesso das meninas a essa garantia é um problema que ainda assombra diversos países. A falta de igualdade educacional entre meninos e meninas ocorre em nível mundial: apenas 60% conseguiram alcançar a igualdade na educação primária e só 38% na secundária.

 

O que nos parece promissor é que o tema tem sido bastante  discutido e vem ganhando apoio de boa parcela da sociedade, que precisa – antes de tudo – discutir um tópico difícil, o machismo. Afinal, não pode ser aceitável que as mulheres representem dois terços dos quase 800 milhões de adultos analfabetos do mundo, sendo ainda mais grave a situação nos países em desenvolvimento.

 

O que é curioso é que o índice de alfabetização entre as meninas é maior que em relação aos meninos; elas também estudam por mais tempo e frequentam mais a escola.

 

Os altos índices de evasão escolar também são para ambos os sexos, mas as razões são diferentes. Os meninos normalmente param de estudar para trabalhar. Já as meninas param para ajudar nas tarefas de casa ou para atuarem como cuidadoras de alguém da casa ou de seus próprios filhos.

 

E, como no resto do mundo, a gravidez precoce é uma das principais causas do abandono escolar entre meninas. Fato que, apenas pelo fato de ser mulher, há indivíduos que correm mais risco de não se alfabetizar, de não estudar e de não poder exercer suas potencialidades de maneira mais plena.

 

A falta do estudo formal e do desenvolvimento do pensamento crítico também perpetuam alguns saberes do cotidiano formados a partir de hábitos, crenças, preconceitos e tradições que podem ser altamente perniciosos.

 

E a educação é o agente da mudança, sendo necessário que sejam desenvolvidas políticas específicas para as mulheres de forma a destacar os segmentos em situação de vulnerabilidade e de qualificar os procedimentos e os meios para a obtenção dos resultados pretendidos. 

 

Os compromissos do Comitê de Políticas para Mulheres

 

São várias as intenções do Comitê de Políticas para Mulheres do MEC. A primeira delas é realizar diagnósticos que subsidiem políticas, programas, ações, projetos e atividades na perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres no âmbito do Ministério da Educação, além de  apresentar Plano de Ação com propostas a serem incorporadas aos programas e às ações para a construção de políticas públicas inclusivas, destinadas a reparar distorções e desigualdades sociais que impactam as mulheres.

 

Também consta como de sua competência solicitar pareceres e estudos de especialistas nas temáticas afetas ao Comitê para subsidiar a implementação de ações, programas e políticas públicas transversais no âmbito do MEC e propor que as ferramentas, iniciativas e sistemáticas do Ministério considerem a perspectiva de igualdade, equidade e direitos das mulheres.

 

Estimular ações e iniciativas de promoção da igualdade de oportunidades e de combate às desigualdades e às discriminações que impactam as mulheres e propor ações de sensibilização e capacitação de servidores e dirigentes do MEC e das entidades vinculadas sobre o tema também são escopo do Comitê, além de  elaborar relatório de atividades e de monitoramento do Plano de Ação, com periodicidade anual, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Educação.

 

Quem participa do Comitê


Unidades do MEC e suas entidades vinculadas disponibilizarão representantes para que o Comitê possa ser composto.


O Gabinete do Ministro e a Assessoria de Participação Social e Diversidade presidirão o Comitê e unidades como Ouvidoria, Corregedoria, Secretaria de Educação Básica, Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica,  Secretaria de Educação Superior, Seres, Secretaria de Educação Continuada, Capes, Inep, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão se farão presentes por meio de seus representantes e respectivos suplentes, indicados pelos titulares das unidades e entidades vinculadas que representam e designados por ato da Secretaria-Executiva do MEC.


Como não poderia deixar de ser, a composição do Comitê deverá observar, no mínimo, a paridade entre homens e mulheres, priorizando a representação de mulheres e poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participarem de suas reuniões, porém sem direito a voto.


Atuação do Comitê


As reuniões deverão ocorrer bimestralmente, com quórum de instalação de metade dos membros e o quórum de deliberação  de maioria simples.


Além do voto ordinário, a coordenação terá o voto de qualidade em caso de empate. Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência  e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.


A participação no Comitê é considerada prestação de relevante serviço público e ocorrerá sem qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais dos membros.


Em cento e cinquenta dias contados da publicação da  Portaria nº 221, de 13 de março de 2024, o primeiro diagnóstico de trata o art. 2º, inciso I, parágrafo único, deverá ser realizado, assim como, em duzentos e quarenta dias, o primeiro Plano de Ação de trata o art. 2º, inciso II, parágrafo único.


Ações práticas


O MEC vem anunciando que retomará obras de creches que estavam com o andamento paralisado e que assegurará vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para  mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica durante os próximos dois anos.


Medidas como estas, que incidem diretamente na garantia de direitos das mulheres e que vão além da burocracia dos comitês e das reuniões repletas de representantes precisam ser postas em prática desde já.


É óbvio que todas as iniciativas governamentais se iniciam com o desenvolvimento teórico dos programas e do acatamento de metodologias voltadas à inclusão educacional, social e produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.


Mas é preciso agir com mais ênfase no problema já instalado, com uma busca ativa de mulheres em situação de desamparo, prestando  atendimentos de assistência social, psicológico e de enfrentamento à violência.


Posteriormente, há como reconhecer suas competências e habilidades e oferecer uma formação educacional, profissional e tecnológica, permitindo a elevação de escolaridade, emancipação e acesso ao mundo do trabalho. 


Meninas e mulheres, não importa a idade, todas podem ser incluídas  social, educacional e economicamente na sociedade. Os impactos são a inserção no mundo do trabalho, além da elevação da escolaridade e uma melhor prática do exercício da cidadania.


Notam-se também a elevação da autoestima destas mulheres, a construção de novos projetos de vida, melhorias nas famílias, no entorno social e nas comunidades. Ou seja, são ações práticas que trazem benefícios para toda a sociedade.

 


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