A Instrução Normativa n.213, de 17 de dezembro de 2019, estabelece novas orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
A nova norma é oriunda do Ministério da Economia, especificamente da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, e estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec - quanto à aceitação de estagiários de nível superior nas modalidades de pós-graduação, inclusive strictu sensu.
O estágio continua a ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, da modalidade, da área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno se encontre matriculado.
A Medida inova ao ampliar a abrangência das possibilidades de estágio no Executivo Federal, incluindo os estudantes da pós-graduação e também atualizando os valores das bolsas com a correspondente adequação do número de vagas, para que não haja impacto orçamentário.
A partir de agora órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderão contratar estagiários de pós-graduação em jornadas de 20 ou 30 horas semanais, de acordo com o funcionamento do órgão e o horário escolar do estudante.
Regra anterior
A definição de estágio está prevista no art. 1º da Lei n. 11.788/2008, qual seja, é o ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular.
No caso da regra anterior à Instrução Normativa n.213, de 17 de dezembro de 2019, o aluno deveria estar matriculado em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Ou seja, a Lei do Estágio de 2008 já garantia que os alunos regularmente matriculados em instituições de ensino superior tivessem o direito de exercer o chamado ato escolar educativo supervisionado, incluindo os pós-graduandos.
Da mesma forma como o estágio para estudantes do Ensino Médio e da graduação, o estágio para a pós-graduação funcionava em regime de 30 horas semanais com contrato pelo período máximo de dois anos com uma mesma empresa e o estudante recebia a bolsa-auxílio nos mesmos valores pagos aos estagiários da graduação.
Todavia, os estudantes de pós-graduação não podiam estagiar na Administração Pública Federal.
A Instrução Normativa n.213, de 17 de dezembro de 2019
O estágio se divide em duas modalidades: o obrigatório e o não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares, da modalidade de ensino e projeto pedagógico do curso. O estágio obrigatório é definido como tal no projeto do curso e sua carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma e pode não ser remunerado. O não obrigatório é desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e pode ter remuneração por meio de bolsa-estágio, permitida a concessão ainda de auxílio transporte.
A partir de agora, pode estagiar em órgãos do Governo Federal quem comprovar matrícula e frequência regular atestados pela instituição de ensino, em curso de educação superior, incluindo pós-graduação, educação profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
As seleções de estágio em órgãos federais são regidas por editais específicos, divulgados no Diário da União. Realizado o concurso, é firmado o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, prevendo as atividades que serão desenvolvidas no período determinado.
Vale ressaltar que a Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, somente valerá para novos contratos; os que já estão em vigor seguem o estabelecido na Orientação Normativa nº 2, de 24 de junho de 2016.
A mudança legislativa impacta sobretudo nos valores pagos a título de bolsa-estágio, sem atualização desde 2008. Os processos de seleção e retenção de estagiários pelo Executivo Federal estavam em descompasso com os valores pagos em outros poderes e também na iniciativa privada. Assim, a retenção de estagiários estava prejudicada, gerava falta de interesse, alta rotatividade e dificuldades de continuidade das atividades desempenhadas.
A questão é que, para não acarretar aumento de gastos para o governo, o número de vagas foi reduzido de 20% do total da força de trabalho do órgão para o limite máximo de 8%.
Poderão integrar o Estágio de Educação Superior na modalidade "Pós-Graduação" os estudantes, inclusive estrangeiros, regularmente matriculados em cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu, com carga mínima de 360 horas, ministrados por instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, de educação superior reconhecidas pelo Ministério da Educação.
As atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes devem guardar estrita correlação com a proposta pedagógica do curso e a instrução ainda determina que o estagiário de Educação Superior na modalidade "Pós-Graduação" deve ser acompanhado por supervisor com qualificação mínima de especialista ou com experiência comprovada, superior a dois anos na área de conhecimento desenvolvida em seu curso de pós-graduação.
As demais regras estipuladas para estágio continuam vigentes, valendo ressaltar novamente a modificação ocorrida em relação aos valores pagos a título de bolsa-estágio, que variam de acordo com a escolaridade, sendo único o valor da diária do Auxílio-Transporte: R$ 10,00.
De acordo com o secretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, “a medida vai ajudar a trazer novos talentos para a administração pública com a competência necessária e uma remuneração mais justa".
Para o secretário, "a possibilidade de incorporar mestres, doutores e pós-graduandos ao serviço público é um diferencial enorme na forma como são abordados os problemas atuais da administração pública e uma excelente oportunidade para os estudantes".
Resta saber - e o tempo dirá - se o corte nas vagas, reduzidas de 20% do total da força de trabalho para o limite máximo de 8%, não impactará nas atividades dos órgãos e se a possibilidade de admitir estagiários já graduados não servirá para obtenção de mão de obra qualificada mais barata que a do servidor público concursado.
Fiquemos com a letra da lei e esperemos que a intenção do estágio em educação superior na modalidade "Pós-Graduação" destine-se de fato à vivência, ao aperfeiçoamento, à especialização em área profissional e à recíproca contribuição do meio acadêmico ao ambiente do serviço público, formando, progressivamente, uma cultura organizacional de aprendizado contínuo, capaz de desenvolver profissionais melhor qualificados no serviço público.
Gostou deste texto? Faça parte de nossa lista de e-mail para receber regularmente artigos como esse e notícias de seu interesse. Fazendo seu cadastro você também pode receber mais informações sobre nossos cursos: em março de 2020 teremos o curso de Direito de Informação e Proteção de Dados nas Instituições de Ensino. Em breve também faremos nossos encontros sobre Direito Educacional.