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Se há rigor na avaliação de qualidade, por que criticar novas vagas em cursos de Medicina?

Atualizado: 28 de ago. de 2022

Um tema importante para o Direito Educacional e para a saúde do brasileiro é a autorização concedida pelo MEC para novas vagas em cursos de Medicina. As vagas abertas hoje formarão médicas e médicos. Por isso, é essencial partir da premissa de que, em qualquer caminho escolhido pelas instituições de ensino, a análise das condições de oferta deve ser rigorosa e bem feita pelo Ministério da Educação (MEC).


Considerando que as vagas sempre são autorizadas para cursos que demonstram qualidade, não deveria importar qual a via usada para iniciar o processo de autorização. Por exemplo, é boa a vaga que teve origem nos cursos criados a partir de chamamentos públicos do Programa Mais Médicos (PMM); é boa a vaga criada a partir de protocolos de pedidos no sistema eMEC para novos cursos, assim como é boa a vaga que resulta do aumento de oferta de vagas em instituições com o curso já existente, mesmo que nos dois últimos casos seja necessária a propositura de ação judicial para abrir o protocolo.


O problema é que a informação pode chegar de forma tendenciosa às pessoas. Existem notícias que valorizam muito vagas de instituições de ensino que passaram pelo PMM e notícias que veiculam um conteúdo depreciativo com relação aos casos iniciados após pedidos judiciais.


Por exemplo, no dia 23 de agosto de 2022, circulou uma matéria com o seguinte título: “[Empresa X] investe R$ 100 milhões em Medicina”, referindo-se a 200 vagas em processos decorrentes do Mais Médicos de forma bastante elogiosa, como deve ser, aliás. Porém, em 19 de agosto foi divulgado: “MEC veta curso de Medicina via liminar”, em tom de comemoração, mesmo tendo sido ressalvado pela instituição de ensino que houve erro na avaliação e que o curso teve avaliação de qualidade muito positiva. O título já indica que, neste último caso, não há elogios aos investimentos, à qualidade comprovada perante o MEC nem lamento por vagas que deixaram de ser autorizadas.


Falo com certa propriedade sobre essa situação. Sou advogado e atuo em casos relativos a vagas nos cursos de Medicina. Por isso mesmo tenho conhecimento para dizer que esta postura é comum, pois também se evitam elogios a outros cursos que receberam investimentos massivos e foram autorizados pelo Ministério após procedimentos de autorização rigorosíssimos. Procedimentos que o próprio Ministério Público usa como referência por terem a participação do Conselho Nacional de Saúde. Tudo porque, na origem, foi proposta uma ação judicial para abrir o sistema de protocolo eletrônico.


A concorrência comercial e as informações incompletas que circulam geram erros assim. Isso é reflexo do que o economista George Akerlof denominou “mercado de limões”. Um mercado em que, por falta de informações, consumidores e até concorrentes, tomam decisões ruins. Por confundirem um "limão" (produto ruim, no artigo de Akerlof) com um bom produto ou serviço (cerejas, para o referido autor), as pessoas valorizam menos todos os bens ofertados naquele mercado.


Isso é o que pode acontecer na área de ensino médico. Cursos novos e antigos vão ser atingidos, independentemente de sua qualidade. Vagas em cursos muito qualificados podem ser consideradas um "limão", um serviço problemático, enfim.


Correto seria perceber que o que é fruto de um direito não deve ser tratado como uma distorção, como algo que poderia ser “vetado” pelo MEC. Se fosse assim, os cursos do Programa Mais Médicos seriam os mais prejudicados, pois já foram contestados pelo concorrentes, pelo Ministério Público, pelo TCU, pelo Conselho Nacional de Saúde e até perante os tribunais. Se há análise do MEC, existe qualidade e devem ser autorizadas as vagas. Mais que isso, penso que todas essas vagas, devidamente avaliadas, são boas para a sociedade brasileira e resultam de investimentos que deveriam ser valorizados.


No entanto, o que se vê é uma guerra de informações que repercute em todas as mídias. Um problema que aumenta a assimetria de informações, que pode fazer com que o candidato ao curso de Medicina tenha medo de que qualquer curso - com raríssimas exceções - possa ser um “limão”.


Talvez isso seja visto com indiferença na era da pós-verdade, mas as consequências para o mercado de cursos de Medicina, e quiçá para o mercado de médicos, podem ser drásticas.


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