Mudanças no debate jurídico sobre a abertura de cursos de Medicina.

A controvérsia em torno da abertura de cursos de Medicina no Brasil não se resume à discussão sobre a aplicação temporal das normas editadas pelo Ministério da Educação. Embora o debate sobre a retroatividade da Portaria SERES/MEC nº 531/2023 tenha ocupado o centro das discussões recentes, ele representa apenas uma das dimensões do problema – e não, necessariamente, a mais decisiva.

Nos últimos julgamentos, observa-se uma tendência jurisprudencial, tanto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto no Supremo Tribunal Federal, no sentido de admitir que a Portaria nº 531/2023 possa incidir sobre processos administrativos em curso. Esse entendimento parte da premissa de que a Portaria atua como instrumento de concretização dos critérios previstos na Lei nº 12.871/2013, e não como inovação normativa autônoma. Isso, contudo, não equivale à aceitação irrestrita da norma, nem à blindagem dos atos administrativos praticados sob o seu fundamento.

Mesmo nos casos em que se admite a aplicação da Portaria aos processos em andamento, permanecem questões relevantes de legalidade. Essas questões dizem respeito, sobretudo, à metodologia adotada para a análise da necessidade social e à compatibilidade da atuação administrativa com a Lei do Programa Mais Médicos e com a Lei do SUS.

Uma decisão recente do TRF-1 ilustra bem esse ponto de equilíbrio. Ao julgar agravo de instrumento envolvendo pedido de autorização de curso de Medicina, o Tribunal afastou a alegação de retroatividade indevida, afirmando que a Portaria SERES/MEC nº 531/2023 “não configura retroatividade normativa, pois atua como instrumento regulamentar destinado a dar cumprimento ao precedente vinculante do STF, especificando o modo de aferição dos critérios legais da Lei nº 12.871/2013”.

Esse reconhecimento, contudo, não levou o Tribunal a afirmar que a Administração Pública tenha aplicado corretamente a norma no caso concreto. Ao contrário, o próprio acórdão ressalta que a Portaria estabelece, no art. 8º, uma metodologia estruturada e obrigatória de análise, que deve ser aplicada de forma integrada, iniciando-se no município de oferta do curso e estendendo-se à região de saúde. Ao adotar esse parâmetro, o TRF-1 afasta leituras fragmentadas da Portaria e impõe a observância do método nela previsto também para a aferição da necessidade social.

Esse aspecto é central. O Tribunal admite a incidência da Portaria, mas condiciona a sua validade concreta ao cumprimento rigoroso do conjunto de critérios que a própria norma estabelece. Não se trata, portanto, de afastar a Portaria nº 531/2023, mas de submeter sua aplicação a controle judicial efetivo, à luz do método e dos parâmetros por ela definidos.

Nesse cenário, a aplicação da Portaria deixa de ser uma questão meramente temporal e passa a envolver o exame da legalidade concreta dos atos administrativos.

A decisão do TRF-1 tampouco esgota outras frentes relevantes de controle, que não precisavam ser enfrentadas naquele caso específico. Permanecem abertas, por exemplo, discussões sobre a compatibilidade material da delimitação do espaço decisório da “necessidade social” com o art. 3º da Lei nº 12.871/2013 – que exige a análise conjunta da cidade e da região –, bem como com a lógica regionalizada do Sistema Único de Saúde, estruturada pela Lei nº 8.080/1990. Em ambos os casos, trata-se de exame de legalidade estrita, distinto e independente do controle abstrato de constitucionalidade.

Essa separação de planos também vem sendo afirmada pelo STF. Embora a Corte reconheça a Portaria como instrumento apto a dar concretude à decisão proferida na ADC nº 81, tem reiterado que não lhe compete substituir as instâncias ordinárias na análise da legalidade concreta dos atos administrativos. Questões relativas a vícios procedimentais, falhas metodológicas ou desconformidades com a legislação ordinária permanecem, portanto, no campo próprio da Justiça Federal.

O panorama que se desenha, portanto, não é o do encerramento da discussão judicial, mas o de sua reorganização. O foco deixa de ser a controvérsia abstrata sobre validade ou retroatividade da Portaria e passa a se concentrar na sua aplicação concreta, na observância da metodologia legalmente prevista e na compatibilidade da atuação administrativa com o ordenamento jurídico.

Em resumo, a controvérsia jurídica se desloca para um plano mais objetivo: o exame dos limites legais da atuação do MEC e da correta aplicação da norma regulamentar. É nesse terreno – da legalidade concreta e do controle judicial efetivo – que o debate tende a se desenvolver nos próximos anos, com o aprimoramento gradual das decisões judiciais e das práticas administrativas.

Gostou deste texto? Faça parte de nossa lista de e-mail para receber regularmente materiais como este. Fazendo seu cadastro você também pode receber mais informações sobre nossos cursos, que oferecem informações atualizadas e metodologias adaptadas aos participantes.

Temos cursos regulares, já consagrados, dos quais já participaram mais de 800 profissionais das IES. Também modelamos cursos in company sobre temas gerais relacionados ao Direito da Educação Superior, ou mais específicos. Conheça nossas opções e participe de nossos eventos.