Nada disso significa que a regulação de cursos de Medicina esteja funcionando bem. Questionar a revogação do Edital nº 1/2023 perante o TCU e provocar a Administração com base na ADC 81 não reabrem, por si só, a política de expansão do ensino médico. São instrumentos jurídicos pontuais, disponíveis a quem já reúne investimento, base fática e fundamento técnico consistente para usá-los.

Enquanto o debate sobre a aplicação conflituosa do Enamed domina as atenções, outra questão permanece aberta: o próprio Ministério da Educação continua revendo suas decisões sobre cursos de medicina. Isso significa que muitos processos ainda dependem da correção de critérios técnicos e jurídicos, justamente aqueles que, mais adiante, poderão chegar ao Conselho Nacional de Educação (CNE).