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Projeto susta efeitos de Portaria que institui Cronograma de Implementação do Novo Ensino Médio

Deputados do PSOL apresentaram no último dia 16 de março o Projeto de Decreto Legislativo n.78/2023, que susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio" (NEM).


O cronograma estabelece, por exemplo, que já neste ano de 2023 ocorrerá a implementação dos referenciais curriculares nos 1º e 2º anos do Ensino Médio, além da montagem e aplicação dos pré-testes das matrizes do Sistema de Avaliação do Ensino Médio (Saeb) alinhadas ao Novo Ensino Médio, e que em 2024 haverá a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) conforme as diretrizes do referido NEM.


De acordo com o projeto, a permanência da Portaria nº 521/2021 no ordenamento jurídico torna fato consumado a implementação da reforma que vem sendo amplamente rechaçada por entidades estudantis, associações científicas, sindicatos de docentes e movimentos sociais.


Leia mais:



Na justificativa do projeto há uma inserção em relação à reforma; leia-se:


Contra a dita reforma, iniciada no governo de Michel Temer com a promulgação da Lei nº 13.415/2017, objeta-se que ela foi gestada de modo autoritário e antipopular, seja porque o governo da vez se valeu do instrumento legislativo da Medida Provisória (no caso, a MP nº 746/2016), abortando um profícuo processo de debate sobre o Ensino Médio que se dava na sociedade e chegava ao Congresso Nacional, seja porque a implementação da nova lei teve início, já no governo de extrema direita, em plena pandemia de Covid-19, com aulas presenciais suspensas ou precariamente retomadas na maior parte dos estabelecimentos de ensino, o que inviabilizou o debate democrático e o controle social...
Já em 2016, vale lembrar, o vigoroso movimento de ocupações estudantis em escolas de Ensino Médio e universidades públicas, na maior parte dos estados brasileiros, mostrava que a virtual imposição do novo modelo, via MP 746/2016, encontrava um rechaço significativo no seio da sociedade. Além do exposto, a vasta maioria das organizações e profissionais da Educação brasileiros vem denunciando, com grande preocupação, o fato de a dita reforma:
1) fragilizar o conceito de Ensino Médio como parte da Educação Básica, assegurado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); 2) ampliar a adoção do modelo de Ensino Médio em tempo integral sem assegurar investimentos suficientes para garantir condições de acesso e permanência dos estudantes, assim excluindo das escolas de jornada ampliada estudantes trabalhadores e aqueles de nível socioeconômico mais baixo, bem como estimulando o fechamento de classes do período noturno e da Educação de Jovens e Adultos – EJA; 3) aprofundar as desigualdades educacionais – e, por extensão, as desigualdades sociais –, ao instituir uma diversificação curricular por meio de itinerários formativos que privam estudantes do acesso a conhecimentos básicos necessários à sua formação; e 4) terceirizar partes da formação escolar para agentes exógenos ao sistema educacional, como institutos empresariais, organizações sociais e associações privadas.

Com estes argumentos, os deputados entendem ser de fundamental importância a imediata suspensão do Cronograma de Implementação do “Novo” Ensino Médio instituído pelo governo anterior por meio da Portaria nº 521/2021.


Sem essa suspensão, de acordo com quem pretende a revogação da reforma, consultas públicas sobre o tema sugeridas pelo atual governo seriam apena, apenas um faz de conta que gerariam desgaste político e não preservariam o direito social à Educação, assegurado no artigo 6º da Lei Maior.


Ministério da Educação - histórico


Em 09 de março deste ano o Ministério da Educação abriu consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional de ensino médio. A portaria foi publicada no DOU e dá prazo de 90 dias para as manifestações, com possibilidade de prorrogação.

A consulta será realizada por meio de audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do novo ensino médio em todos os estados brasileiros e Distrito Federal.


As atividades serão coordenadas pelo MEC, via Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), com a colaboração do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).


Após o período de manifestações, a Sase terá 30 dias para elaborar o relatório final a ser encaminhado ao ministro da Educação.


Para o MEC, a consulta pública tem como objetivo “abrir o diálogo com a sociedade civil, a comunidade escolar, os profissionais do magistério, as equipes técnicas dos sistemas de ensino, os estudantes, os pesquisadores e os especialistas do campo da educação para a coleta de subsídios para a tomada de decisão do Ministério da Educação acerca dos atos normativos que regulamentam o novo ensino médio”.


A questão é que a consulta pública do MEC limita a participação da sociedade civil à questões de implementação da reforma, sendo que a demanda – por ora, para alguns - é a revogação. Por isso se pleiteia que o MEC suste os efeitos da Portaria nº 521/2021, impedindo a implementação da reforma propriamente dita.


De se analisar, conforme nos recorda Daniel Cara, professor e pesquisador na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), que o ´MEC não tem poder para mudar uma Lei, nem o Planalto. Ou seja, para defender o MEC, retiram todo o poder político da pasta. Sim: aprovar, mudar ou revogar uma Lei cabe ao Parlamento. Mas o MEC tem o dever de assumir o caos causado pelo Novo Ensino Médio e, ao menos, considerar medidas de revogação...´.


Mudanças


O movimento civil que pretende revogar o Novo Ensino Médio entende que o MEC precisa se posicionar imediatamente para demonstrar uma real disposição em dialogar sobre a situação.


Basicamente o que se deseja é:


  • a revogação da Portaria 521/2021, que estabelece o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio (NEM), determinado pelo Governo Jair Bolsonaro;

  • a suspensão completa das mudanças no Enem previstas para 2024. O propósito é não subordinar o ENEM ao NEM, que cristaliza a Reforma;

  • a remessa ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei que substitua o equívoco dos itinerários formativos por áreas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A diretriz é implementar as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio de 2012, que ainda não foram efetivadas.

  • a deflagração de um processo de debate democrático e pedagógico que atinja toda a comunidade educacional, com, por exemplo, ampla revisão de conceitos de competência e habilidades presentes na BNCC, que sustentam a estrutura do NEM.


Por fim, é preciso apontar que não existe uma agenda nacional fechada sobre o tema. Pelo contrário: o que os profissionais autônomos e as entidades educacionais que desejam a revogação da reforma pretendem é que o diálogo seja aberto. Aí, sim, as pautas estarão em jogo. O que listamos é um compilado dos requerimentos iniciais, que podem ser ampliados e/ou modificados no decorrer do tempo.




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