Os Procons estaduais e a suspensão das aulas na pandemia Covid-19

Atualizado: 26 de Nov de 2020

O isolamento social necessário em razão da pandemia do coronavírus obrigou que escolas e universidades fechassem suas portas. Inicialmente, as aulas foram suspensas por um prazo determinado, mas quando se previu uma interrupção prolongada das aulas, as instituições particulares cuidaram da adaptação às plataformas de ensino on-line e a grande maioria retomou as aulas pelo método EAD.


Neste momento, o Procon/MG, via nota técnica n.01/2020, recomendou às instituições de ensino conceder aos consumidores desconto mínimo de 29,03% no valor da mensalidade de março, relativo aos dias em que não houve a prestação dos serviços, na forma contratada (23 a 31/03), salvo se no período houve férias antecipadas. Caso a mensalidade de março estivesse quitada, o desconto seria concedido na mensalidade de abril.

Recomendou, ainda, “suspender os contratos na Educação Infantil até o término do período de isolamento social, em razão da impossibilidade de prestar os serviços na forma não presencial, situação que deve ser levada em consideração pelo fornecedor ao apresentar a sua proposta de revisão contratual”.

analisamos a proposta do Procon/MG e demonstramos o porquê se equivocaram quando da emissão da nota técnica mencionada. Fizemos também uma interpretação da Nota Técnica 17/2020/DEE/CADE, a qual bem explicita que iniciativas que buscam interferir nos preços acordados nos contratos, sem uma avaliação criteriosa sobre os impactos sociais deste tipo de medida, podem ter justamente o efeito contrário.

Como se posicionaram os Procons dos demais estados do país?


No estado do Tocantins, o aconselhamento foi de privilegiar a negociação entre as partes, sempre em busca da manutenção do contrato. Aconselhou-se que uma nova tabela de custos fosse encaminhada aos responsáveis e, com base nas informações apresentadas, as partes negociassem eventuais descontos nas mensalidades.

A nota do Procon no Estado do Pará determina que a instituição de ensino possibilite compensação de aulas após a retomada das atividades escolares, modificando o calendário de aulas e de férias, ou que ofereçam a modalidade EAD, garantindo o cumprimento do conteúdo e carga horária pré estabelecida. Não se admite, portanto, cancelamento do serviço, mas sim a mudança da metodologia.

No Amazonas, o Procon/AM esclarece que a interrupção das aulas presenciais no caso específico não configura violação contratual e que, pelo menos em um primeiro momento, a suspensão dos pagamentos ou abatimentos não se justifica, pois as instituições teriam tempo de compensar essa paralisação, como por exemplo no período de férias. Caso o tempo de paralisação for superior ao período disponível para compensação das aulas dentro do prazo de 6 meses em casos de prestações semestrais e 12 meses em casos de anuais, a sugestão é a de que as instituições negociem abatimentos, bolsas ou reembolsos de valores pagos.


Em Rondônia, o coordenador estadual do Procon ressalta que os prestadores de serviços educacionais são obrigados a ministrar todo o conteúdo programado pela legislação, de modo que, com a utilização do EAD ou reposições de aulas em outro período, não haverá prejuízo significativo aos alunos”. Aconselha, portanto, que o consumidor continue realizando o pagamento das mensalidades normalmente.

O Procon Boa Vista, de Roraima, segue a mesma orientação de Rondônia e orienta os pais que o pagamento das mensalidades deve seguir normalmente. As instituições, por sua vez, precisam adotar medidas para que o calendário escolar não seja prejudicado, utilizando-se, inclusive, de aulas na modalidade online.

Vale salientar que em Roraima a orientação é para que os pais evitem o cancelamento imediato dos contratos com creches e berçários e considerem as alternativas dadas pelo estabelecimento de ensino, minimizando a multiplicação dos prejuízos eventualmente experimentados por todos os envolvidos na relação contratual de consumo.

Ainda na região norte, verificamos que no Acre o Procon orienta que seja avaliado caso a caso e que as partes entrem em consenso, de forma harmoniosa, sem a necessidade de ações judiciais.

Chegando na região nordeste, também percebemos sugestões diversas dos órgãos de defesa do consumidor. Na Bahia, conciliação e desconto são as palavras de ordem quando se trata do pagamento das mensalidades de escolas, universidades, creches, berçários e transporte escolar. Os esforços do Procon/BA têm sido para atender ao consumidor e também para não comprometer a cadeia financeira, já que a expectativa é de que as aulas sejam repostas e as escolas precisam honrar seus compromissos com os profissionais contratados.


Em Alagoas a regra é a de que os contratos vigentes devem ser honrados, já que os conteúdos serão repostos após quarentena, mesma orientação do Procon de Sergipe, que ainda faz o adendo de que, nos casos de reposição das aulas em período tradicional de férias, o estabelecimento não poderá realizar cobranças adicionais por esse motivo.

Na Paraíba a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor se reuniu com o Sindicato das Escolas da Rede Privada da Paraíba e recomendou férias coletivas como medida preventiva contra o Coronavírus, sem orientações quanto a descontos ou cancelamentos de contratos.


O Procon de Pernambuco prevê que a suspensão seja compensada com as férias de julho ou que as escolas ofereçam outra forma de prestação do serviço, como o EAD. Desta forma, a exemplo de vários outros Procons, não percebe como adequado pedir abatimento de valor, salvo se algum conteúdo não tiver sido ministrado.

No Rio Grande do Norte o Ministério Público recomendou que instituições da rede privada de ensino localizadas em Natal esclareçam aos seus contratantes sobre eventual redução do valor das mensalidades decorrente da suspensão das aulas presenciais. Com isso, há a possibilidade de concessão de desconto proporcional, no valor da mensalidade de março, relativo aos dias em que não houve a prestação dos serviços, ressalvada a hipótese de antecipação de férias no período.


Tanto o Procon Ceará quanto o do Maranhão entendem que houve alteração dos contratos de prestação de serviços educacionais ocasionados pela adoção do regime especial, podendo haver isenção ou redução de mensalidades, devendo as escolas disponibilizarem para os pais ou responsáveis nova planilha de custos referente ao período de suspensão das aulas para que se faça a negociação acerca dos valores das mensalidades. No Ceará há o alerta para que pais evitem o cancelamento imediato e unilateral do contrato sem uma prévia tentativa de conciliação com as escolas; no Maranhão há a orientação para que faculdades possibilitem o trancamento do semestre sem aplicação de ônus ao consumidor que assim solicitar.


No que diz respeito à educação infantil, no Piauí foi fixado o prazo de 10 dias para que o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Piauí (SINEPE) articule com as escolas a concessão de descontos aos consumidores. Já as instituições de nível fundamental, médio e superior de todo o Piauí devem criar canais específicos de negociação e mediação, para estabelecimento de diálogo com as famílias e articulação de descontos e facilitações nos pagamentos.


Chegando ao sudeste, temos o estado de São Paulo, que, via Procon, orienta que as instituições de ensino negociem alternativas para o pagamento, como por exemplo, maior número de parcelas ou desconto no valor das mensalidades. A ressalva explícita é para que, durante a negociação, as instituições de ensino não exijam documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário (como, por exemplo, extrato do imposto de renda ou bancário); são permitidos apenas os estritamente necessários para comprovar a falta de condições de pagamento.

No Rio de Janeiro o Procon aconselha que as mensalidades sejam adimplidas normalmente caso as atividades estejam sendo prestadas à distância e, caso a instituição não ofereça EAD, seja feito o contato para verificar como ela pretende cumprir a carga horária mínima definida pela LDB. O Procon/RJ salienta que o contrato de prestação de serviços educacionais pode ser semestral ou anual e que o pagamento das prestações é parcelado por conveniência, de forma que, enquanto possível a prestação do serviço após o período da pandemia, o consumidor deve continuar pagando regularmente as mensalidades. Nada impedindo, claro, que as partes negociem um desconto em relação ao período em que as aulas estiverem suspensas.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Espírito Santo tem estimulado a resolução amigável entre as instituições de ensino e os contratantes de seus serviços, de forma a evitar o rompimento dos contratos, especialmente porque as unidades de ensino poderão oferecer as aulas presenciais em período posterior, com a modificação do calendário escolar e de férias ou oferecer a prestação das aulas na modalidade a distância, de acordo com as normas do MEC, garantido o seu adimplemento nos termos da legislação vigente.


Desta forma, de acordo com o diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, caso a instituição de ensino adote algumas dessas medidas, não é obrigatória a redução do valor das mensalidades no decorrer do período de suspensão das aulas presenciais, exceto quando atividades extracurriculares e alimentação são cobradas separadamente e quando, na modalidade a distância, ocorrer a redução dos custos fixos da escola.

No centro-oeste, tanto Mato Grosso quanto Mato Grosso do Sul, via seus respectivos Procons, orientam a população para o cumprimento dos contratos firmados, como pagamento de mensalidades e continuidade das atividades escolares. A recomendação é que o consumidor faça contato com a Instituição de ensino a fim de saber sobre como será feita a reposição das aulas. A situação é extraordinária e o interesse público faz com que não se configure quebra de contrato por parte das instituições escolares.


O Procon de Goiás recomenda que escolas particulares e faculdades adotem todas as medidas possíveis para garantir a manutenção dos contratos escolares vigentes, utilizando ferramentas tecnológicas para desenvolvimento das atividades escolares e cumprimento do calendário escolar. As escolas e faculdades terão que disponibilizar canais de comunicação para o esclarecimento de dúvidas e eventual negociação do contrato celebrado entre as partes caso este compromisso não seja atendido ou haja interesse na imediata rescisão contratual.


Por fim, temos a região sul do país. No Rio Grande do Sul, o Procon reforça que as prestações de serviços educacionais são de trato sucessivo e execução continuada, sendo que as instituições de ensino são obrigadas a ministrar todo o conteúdo programático definido pela legislação, assim como aderir às regras definidas pelo MEC. Havendo a possibilidade da continuidade da prestação do serviço via EAD sem que haja perda da qualidade, não