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Após consulta pública, governo envia ao Congresso PL com mudanças no Ensino Médio

No dia 08 de agosto deste ano o MEC entregou o sumário da consulta pública sobre o Novo Ensino Médio à Câmara e ao Senado Federal. O documento foi apresentado às Comissões de Educação de ambas as casas legislativas e recebeu a contribuição dos parlamentares para que fosse consolidada uma versão final do relatório elaborado sobre o assunto.


Por agora, o governo envia ao Congresso o projeto de lei com as aguardadas mudanças.


Proposições


Uma das proposições mais esperadas para o ensino médio é a retomada das 2400 horas de Formação Geral Básica (FGB) para todos os estudantes que estiverem cursando a etapa de ensino, sem a integração com um curso técnico, como já havia sido proposto no PL 2601/2023. Atualmente, são 1,8 mil horas de formação.


Em relação aos cursos técnicos propriamente ditos, há uma exceção na carga horária da parte comum. Neste caso específico, as redes de ensino poderão ofertar a Formação Geral Básica em 2100 horas, articulando-as com o técnico de, no mínimo, 800 horas.


Quando da arquitetura relativa ao Novo Ensino Médio, uma das maiores preocupações de alguns profissionais da Educação giravam em torno do itinerário formativo técnico profissional. De acordo com Marcelo Gallo, superintendente nacional de operações do CIEE, se não houvesse uma discussão profunda sobre a qualidade da oferta do itinerário formativo profissionalizante, vislumbraríamos a formação em massa de profissionais sem qualquer conexão com a demanda do mercado de trabalho.


Aguardemos que a oferta da Formação Geral Básica em 2100 horas, articulada com o curso técnico de, no mínimo, 800 horas, tenha um resultado mais efetivo em se tratando da aprendizagem profissional.


O projeto do governo também retoma os componentes curriculares cujos saberes precisam ser contemplados na oferta das áreas do conhecimento. Sugere-se que língua portuguesa e suas literaturas; línguas estrangeiras, com obrigatoriedade de inglês e espanhol; arte, educação física, matemática, história, geografia, sociologia, filosofia, física, química e biologia passem a figurar na composição da FGB.


Neste ponto, devemos lembrar que oferecer obrigatoriamente o espanhol como língua estrangeira, concomitante ao inglês, é uma questão de Estratégia Nacional, além de um compromisso regional.


Os itinerários formativos


Outra proposta do Governo Federal é revogar os Itinerários Formativos e introduzir os chamados Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos na forma de quatro arranjos interdisciplinares, combinando ao menos três áreas do conhecimento.


Na verdade é a substituição de um termo por outro e, no caso, cada instituição de ensino deverá ofertar, no mínimo, dois percursos de aprofundamento e integração de estudos, com cada percurso contemplando pelo menos três áreas de conhecimento.


De fato, a proposta dos itinerários formativos parecia agravar as desigualdades do país no acesso à educação de qualidade, na medida em que caberia aos sistemas de ensino definir o que eles iriam ou não oferecer. Estudantes de cidades menores, estudantes dos lugares pobres, das escolas pobres, não teriam acesso a alguns dos conteúdos hoje considerados obrigatórios para todos os alunos.


Esta possível precarização do ensino de nível médio infelizmente tem alvo e é aquele que frequenta as escolas públicas, em especial o das regiões e estados mais pobres do país. Um ponto interessante do PL propõe a criação de parâmetros nacionais para a construção dos Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos com o objetivo de garantir que sua oferta não produza este tipo de desigualdades entre a população.


EAD no Ensino Médio Regular e a contratação de profissionais de notório saber


O PL prevê a vedação ao uso de Educação a Distância na Formação Geral Básica, sem prejuízo de previsão excepcional para situações específicas. Neste caso, a regulamentação para as exceções, notadamente nos chamados "Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos propedêuticos", será elaborada pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com o Conselho Nacional de Educação (CNE).


Em face da incerteza prática de como tratar o notório saber na Educação Profissional, o projeto de lei revoga o dispositivo que permitia contratar como profissionais da educação aqueles que “tivessem reconhecimento de notório saber” para a atuação como docentes em cursos de educação profissional e tecnológica.


Nestes casos, segundo o PL, também deverá ser feita uma regulamentação específica das situações nas quais estes profissionais poderão atuar – sempre em caráter excepcional - na docência do ensino ensino médio.


A regra, portanto, é a revogação da inclusão de profissionais não licenciados na categoria de profissionais do magistério.


Secretários de Educação


Os secretários estaduais de Educação e os conselhos Nacional, estaduais e Distrital de Educação se reuniram em agosto deste ano para solicitar que as mudanças no ensino médio ocorram apenas a partir de 2025. Eles argumentam, conjuntamente, que o novo ensino médio já foi implementado em todos os estados e que as mudanças exigirão um período de transição factível.


Enfim, o projeto de lei proposto pelo governo passará por tramitação no Parlamento. Espera-se que as casas o discutam com seriedade e construam um melhor ensino médio para os estudantes brasileiros: um ensino médio que garanta sua permanência na escola, que embale seu desejo de se formar, ter uma profissão e, em muitos casos, ter melhores oportunidades na vida.


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