MEC institui Política Nacional de Educação Ambiental Escolar

O Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 734, de 25 de setembro de 2026, que cria a Política Nacional de Educação Ambiental Escolar (PNEAE). A iniciativa fortalece as redes de ensino da educação básica para incorporar a pauta sustentável e o enfrentamento às crises climáticas às práticas pedagógicas, à rotina das salas de aula e à gestão dos espaços físicos.

A medida estabelece diretrizes para a implementação da política, em articulação com as Leis nº 9.795/1999 e nº 15.388/2026 e o Decreto nº 4.281/2002. Seu propósito é assegurar o direito ao aprendizado sobre o tema e preparar as unidades de ensino para lidar com os impactos de eventos extremos, unindo atividades educativas, prevenção, adaptação e mitigação.

Abordagem transversal

Um dos pontos principais da norma é a orientação de que a pauta ambiental seja trabalhada de forma transversal, integrada ao currículo e a todas as etapas e modalidades do ensino básico. Ou seja, não se deve tratar o assunto em uma disciplina específica ou de restringir as ações a campanhas pontuais em datas comemorativas. A proposta é incorporar a reflexão ao trabalho pedagógico diário e à própria administração pública do setor.

O texto também reconhece o valor dos saberes produzidos por comunidades indígenas, quilombolas, tradicionais, do campo, das águas e das florestas. Essas referências devem orientar a elaboração de conteúdos didáticos e ações de gestão. A norma prevê a integração entre conhecimento científico e popular, incentivando a participação de estudantes, professores, comunidades escolares, movimentos sociais e organizações da sociedade civil nas iniciativas locais.

Seis eixos para organizar as ações

A implementação da PNEAE ocorrerá por meio de programas organizados em seis frentes de trabalho:

• Coordenação Federativa

• Formação

• Reconhecimento, Valorização e Compartilhamento de Saberes e Práticas

• Educação Popular e Ação Climática

• Prevenção e Adaptação a Riscos e Emergências Socioambientais e Climáticas

• Monitoramento e Avaliação

Entre as metas estão a formação dos profissionais da educação, o incentivo a projetos pedagógicos e a construção de ambientes escolares sustentáveis e resilientes.

Outro ponto prioritário é a gestão de crises. O MEC apoiará a elaboração de Planos Escolares para Prevenção, Mitigação e Adaptação às Mudanças do Clima. A intenção é dar condições para que os gestores identifiquem vulnerabilidades, organizem respostas e reduzam os impactos de eventos extremos sobre alunos, equipes e instalações físicas.

A assistência técnica e financeira do governo federal poderá ocorrer por repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Plano de Ações Articuladas (PAR), além de editais específicos. Também estão previstos materiais orientativos, cadernos didáticos, cursos e suporte a ações de educação popular ambiental.

Adesão voluntária e estrutura de governança

A adesão à PNEAE é opcional. Estados, Distrito Federal e municípios interessados devem formalizar a participação mediante assinatura de termo específico pelo chefe do Poder Executivo local. As redes de ensino que aderirem poderão participar dos programas e ações previstos, observadas as condições estabelecidas pelo MEC. A assistência técnica e financeira dependerá dos instrumentos e critérios definidos para cada iniciativa, com atenção prioritária às regiões de maior vulnerabilidade socioambiental e risco climático.

A aplicação das diretrizes será acompanhada por uma estrutura de governança dividida em diferentes papéis:

Coordenadores estaduais e distrital apoiam o credenciamento das redes, acompanham a execução das ações, divulgam cursos e materiais do MEC e auxiliam na elaboração dos planos escolares e no levantamento de dados sobre desastres regionais.

Agentes de governança atuam na articulação e no acompanhamento da implementação da política, colaborando com o planejamento e oferecendo apoio às redes de ensino e aos gestores escolares.

Agentes territoriais atuam no âmbito da educação popular, promovendo a aproximação entre escolas, movimentos sociais e comunidades locais.

A Portaria prevê o pagamento de ajuda de custo, de natureza contraprestacional, para os integrantes da Rede de Governança Executiva, condicionado ao cumprimento das atribuições e aos critérios que serão definidos pelo MEC em ato complementar. A estrutura conta ainda com o Comitê Nacional de Acompanhamento, órgão de caráter consultivo que contribui para a análise da implementação da política, sugere aprimoramentos e apoia o monitoramento das ações.

Novas iniciativas, reconhecimento e inclusão social

A norma estabelece outras quatro medidas de destaque:

1. Rede de Colaboração para Prevenção e Adaptação a Riscos e Emergências Socioambientais e Climáticas (RCPA): articulação entre União, estados e municípios para desenvolver capacidades institucionais de resposta e adaptação a situações de risco.

2. Núcleo de Resposta às Emergências Socioambientais e Climáticas do Ministério da Educação: estrutura interna do MEC voltada a prestar suporte às redes atingidas por calamidades públicas de origem climática.

3. Dia da Virada Climática: data destinada a atividades pedagógicas, campanhas e mobilização comunitária sobre justiça socioambiental, a ser definida pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC).

4. Selo Chico Mendes de Educação Ambiental Escolar: reconhecimento público para valorizar redes de ensino que se destaquem em gestão sustentável e práticas pedagógicas de educação ambiental, com indicadores, metas e critérios definidos anualmente em edital próprio.

Por fim, a portaria institui o Programa Escola Nacional de Formação para Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis. A iniciativa busca apoiar a formação cidadã, a inclusão socioeconômica e a aproximação entre as unidades de ensino e os trabalhadores da reciclagem, fortalecendo a participação da comunidade no manejo sustentável dos resíduos sólidos.

O que as instituições de ensino devem observar?

A Portaria MEC nº 734/2026 estabelece uma política voltada exclusivamente à educação básica, atribuindo papel central às redes públicas em sua execução. Para esse segmento, o texto da norma aponta a necessidade de integrar a pauta ambiental ao currículo, investir na formação das equipes e considerar os riscos climáticos na gestão das instalações físicas.

Como a adesão dos entes federativos é voluntária, a participação nos programas e a possibilidade de receber assistência técnica e financeira dependerão do credenciamento formal e do atendimento às condições estabelecidas pelo MEC. Estados e municípios interessados devem acompanhar o lançamento dos editais e dos atos complementares. A publicação da norma cria uma estrutura nacional de apoio, cuja efetividade dependerá da capacidade de transformar as diretrizes em práticas contínuas nas escolas.

Atenção: para as escolas privadas de educação básica, a Portaria não estabelece um procedimento de adesão individual nem assegura acesso automático aos programas de assistência técnica e financeira. A participação nas iniciativas da PNEAE dependerá das condições definidas pelo MEC. Isso não afasta, entretanto, as obrigações já existentes de incorporar a educação ambiental ao currículo, conforme a legislação e as diretrizes nacionais de ensino. Para as instituições privadas de ensino superior, a política não estabelece obrigações específicas de adesão ou implementação.

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