Segundo nota oficial, a decisão se deve ao “crescimento inesperado” da oferta de vagas em cursos judicializados. O texto afirma que “a conclusão desses processos resultou na criação de 4.400 novas vagas em cursos de Medicina, alterando substancialmente o cenário que havia fundamentado a publicação do Edital nº 1/2023”.

A norma cria obrigações para produtos e serviços direcionados a crianças e adolescentes, com a finalidade de prevenir riscos, como a exposição a conteúdos nocivos.

A Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025 dispõe sobre os requisitos para obtenção da Certificação de Hospital de Ensino por parte dos estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, próprios ou conveniados a Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Não é dado aos Conselhos Profissionais reivindicarem para si, por ato unilateral e infralegal, as prerrogativas titularizadas pela União e conferidas por lei em sentido formal e material aos órgãos federais e estaduais de educação.

A expectativa é que o julgamento de outubro encerre definitivamente a ADC nº 81, reafirmando a autocontenção do STF e a competência das instâncias ordinárias para examinar a legalidade da Portaria SERES/MEC nº 531/2023.

Essa inovação não está expressamente prevista na Lei do PMM, mas representa uma abertura inédita. Pela primeira vez, instituições privadas qualificadas como comunitárias podem se associar a hospitais públicos para ofertar Medicina...

O mapa dos fatores de vulnerabilidade de adolescentes brasileiros na internet

Via ADPF, Supremo discute situação de instituições de ensino superior municipais

União Europeia reconhece o nível de proteção de dados  assegurado no Brasil como equivalente ao europeu

Em julho de 2023, o atual Governo Federal anunciou o fim do Programa das Escolas Cívico-Militares, o Pecim. Alguns governadores, no entanto,  como o do Paraná e o do Rio Grande do Sul, anunciaram que o manteriam.

Nos limites dos demais princípios consagrados na CF/88, o aluno tem direito à educação e o professor tem direito e liberdade de ensinar,  não havendo mais espaço para leis como a do município de Porto Alegre/RS.

A Timelens e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública publicaram um relatório de inteligência de dados com base em monitoramento digital, neste ano de 2025.