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PNAE: nova resolução altera regras para a compra de alimentos da agricultura familiar

há 10 minutos
5 min de leitura

A aquisição de alimentos da agricultura familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) segue novas regras estabelecidas pela Resolução CD/FNDE nº 17, de outubro de 2026. A norma altera a Resolução CD/FNDE nº 4, de fevereiro de 2026, e modifica os procedimentos para a participação de agricultores familiares, realização de chamadas públicas, formação de preços, seleção de fornecedores e contratação. O texto também prevê a disponibilização de modelos operacionais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para orientar as entidades e unidades executoras na aplicação das mudanças.

 

As entidades executoras agora devem destinar pelo menos 45% do total dos recursos federais repassados pelo FNDE para a compra direta de alimentos da agricultura familiar. O mesmo percentual mínimo deve ser observado pelas escolas públicas de educação básica na aplicação dos valores voltados à alimentação.

 

O avanço para o patamar mínimo de 45% é representativo quando se observa o retorno econômico dessas compras. Segundo o Policy Brief #2 do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÉ), publicado em abril de 2025 com base em pesquisa de Thais Diniz Oliveira, Paula Carvalho Pereda, Lilian de Pellegrini Elias e Ana Clara Duran, do NUPENS, USP, cada R$ 1,00 investido na demanda por produtos da agricultura familiar no PNAE faz o PIB nacional crescer R$ 1,52 — e R$ 1,66 no caso da pecuária familiar. Além disso, os municípios que já cumpriam o piso anterior de 30% registraram uma expansão 9,8% maior na produção agrícola familiar e 4,5% superior na pecuária familiar, mostrando que o dinheiro da merenda escolar faz a economia local girar enquanto coloca comida saudável no prato dos estudantes.

 

Para ampliar a participação feminina na comercialização, pelo menos 50% do valor dos alimentos adquiridos de cada Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) precisa ser registrado em nome de uma mulher integrante da família. A resolução mantém a prioridade de atendimento para assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e grupos formais e informais de mulheres e de jovens agricultores com idade entre 15 e 29 anos.

 

A chamada pública passa a ser indicada expressamente como o procedimento principal para a compra direta, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado local e respeitem os princípios da administração pública. Caso a entidade executora opte por outra modalidade de compra, deverá justificar a escolha no processo administrativo. Já para o fornecimento de alimentos destinados ao autoconsumo tradicional em escolas públicas localizadas em territórios tradicionais, a prioridade será a abertura de chamadas públicas exclusivas para fornecedores pertencentes a povos e comunidades tradicionais.

 

Na etapa de formação de preços, a entidade executora deve realizar pesquisa junto a, no mínimo, três fornecedores locais da agricultura familiar, adotando o preço médio encontrado como referência. Quando houver feira do produtor da agricultura familiar no município, a pesquisa deve priorizar esse espaço. Se não for possível obter três cotações locais, a busca deve ser ampliada sucessivamente para a região geográfica imediata, a região geográfica intermediária, o estado e, por último, o território nacional, seguindo a divisão regional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

As entidades executoras também podem utilizar pesquisas de preços elaboradas por instituições que atuam na área da agricultura familiar, desde que atendam aos critérios da resolução, e promover audiências públicas antes da abertura dos editais para receber contribuições e esclarecer dúvidas. Por outro lado, fica proibida a utilização de cotações de distribuidoras, atacadistas ou intermediários cuja logística seja incompatível com as cadeias de abastecimento da agricultura familiar. Para alimentos orgânicos, caso não seja viável realizar pesquisa de preços própria, a entidade executora poderá fixar um valor de aquisição até 30% superior ao do alimento convencional correspondente.

 

Seleção de fornecedores e limites de venda


A seleção dos fornecedores ocorre em etapas sucessivas, começando pelo critério geográfico: têm preferência os produtores locais, seguidos pelos da região geográfica imediata, da região intermediária, do estado e do restante do país. A classificação como fornecedor local baseia-se nos municípios registrados nos cadastros ativos do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). No caso de grupos formais e informais, considera-se o município onde está concentrado o maior percentual de agricultores participantes do projeto de venda.

 

Havendo mais de um projeto habilitado na mesma faixa geográfica, a ordem de prioridade é definida pelo Ranking de Impacto Territorial e Social (RITS). Esse mecanismo atribui um ponto para cada um dos seguintes critérios presentes no projeto, até o limite de cinco pontos:

 

  • Participação de mulheres;

  • Jovens agricultores familiares;

  • Assentados da reforma agrária;

  • Agricultores familiares indígenas;

  • Agricultores familiares quilombolas.


Se persistir o empate na pontuação do RITS, a prioridade recai sobre o projeto com maior percentual de agricultores com produção orgânica ou agroecológica comprovada. Mantida a igualdade, aplica-se a seguinte ordem de preferência: grupos formais, grupos informais, fornecedores individuais e cooperativas centrais. Caso o empate continue, busca-se a divisão do fornecimento entre os participantes conforme suas capacidades produtivas; sem acordo, realiza-se sorteio em sessão pública registrado em ata.

 

O limite individual de comercialização passa a ser de R$ 40 mil por ano civil, por agricultor familiar e para cada entidade executora. Para grupos formais e Empreendimentos Familiares Rurais (EFR), o teto é calculado multiplicando-se o valor individual pelo número de agricultores elegíveis — aqueles com CAF Pessoa Física ativo, vinculados ao CAF Pessoa Jurídica da organização, com produção própria do alimento contratado e identificados no projeto de venda. O controle desses valores cabe às cooperativas, associações e EFR em relação aos seus integrantes, enquanto as entidades executoras fiscalizam os limites nas compras de fornecedores individuais, grupos informais, grupos formais e EFR, conforme as hipóteses previstas na norma.

 

Contratação e regra de transição


Após a homologação do resultado da chamada pública, a contratação dos fornecedores selecionados é formalizada por meio de contrato administrativo. Para padronizar os procedimentos, o FNDE disponibilizará em seu portal oficial modelos operacionais previamente aprovados pela área técnica do PNAE. Esses documentos poderão ser adotados pelas entidades e unidades executoras sem necessidade de nova análise jurídica local, exceto quando sofrerem alterações substanciais de conteúdo ou diante de exigências legais específicas.

 

Essa padronização vem responder a uma dificuldade histórica na execução do programa. De acordo com dados do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) do próprio FNDE, citados no mesmo levantamento do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÉ, 2025), 45% dos municípios brasileiros ainda não cumpriam nem mesmo o antigo patamar mínimo de 30% de compras da agricultura familiar em 2022 — índice que chegava a 52% em 2017. Ao oferecer editais e contratos pré-aprovados e detalhar como pesquisar preços sem depender de atravessadores, a nova norma tenta destravar a burocracia local para que as prefeituras consigam, na prática, alcançar o novo piso de 45% e fortalecer os circuitos curtos entre quem produz no campo e quem estuda na escola.

 

A norma estabelece uma regra de transição: chamadas públicas com editais publicados antes da entrada em vigor da Resolução CD/FNDE nº 17/2026 serão concluídas sob as regras vigentes na data de sua publicação, o que abrange as fases de habilitação, seleção, homologação e formalização contratual. Os contratos já assinados permanecem regidos pelas condições pactuadas no momento de sua celebração, ressalvadas as disposições legais supervenientes de aplicação obrigatória.


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