O Programa Mais Médicos tem três focos principais: o primeiro é atrair médicos para áreas com deficiência de profissionais, depois, orientar a criação de novos cursos por meio de chamamentos públicos para municípios selecionados e por fim, aprimorar médicos para atuação nas políticas de saúde pública do Brasil.
A política de chamamentos públicos estava paralisada desde abril de 2018 devido a uma suspensão de cinco anos, uma moratória criada pela Portaria 328/2018. Esse fato gerou várias ações judiciais buscando a criação de novos cursos de medicina, tese acolhida em diversas decisões. Após debates no STF relacionados à legalidade da Política Pública, decidiu-se que a abertura de cursos seguiria exclusivamente a política de chamamentos públicos, não obstante a moratória ter sido duramente criticada.
Entretanto, duas ressalvas foram feitas: as portarias previamente emitidas (cerca de 20) seriam válidas e os pedidos em andamento (aproximadamente 200) no MEC só seriam aprovados se estivessem alinhados às regras do Mais Médicos, precisamente os parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013. Enquanto a primeira ressalva foi unanimemente aceita pelos quatro ministros que votaram até o momento, a segunda teve votos divididos. Atualmente, a decisão final da Suprema Corte é aguardada, após um pedido de vistas do ministro André Mendonça que pode levar até 90 dias.
É nesse contexto que todos os interessados aguardam para amanhã o novo Edital de Chamamento Público do Programa Mais Médicos, conforme previsto pela Portaria 1772, de 4 de setembro de 2023, que adiou esta divulgação pora exatamente um mês. Na data de hoje, 3 de outubro, o Ministério da Educação divulgou a pauta de lançamento do edital, anunciando que:
“O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, e a ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, lançam, nesta quarta-feira, 4 de outubro, o novo edital para a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de Medicina no país.
Trata-se de medida de retomada do exigido pela Lei do Mais Médicos, permitindo que mantenedoras de instituições educacionais privadas apresentem projetos para a instalação de novos cursos em municípios pré-selecionados”.
A divulgação era, como dito, esperada, mas causou surpresa. Quando os primeiros chamamentos foram lançados, o “Edital para a Obtenção de Autorização de Funcionamento de Cursos de Medicina”, divulgado como foco do evento de amanhã, era precedido de dois ou mais editais e normas, para pré-seleção de municípios e para implantação dos cursos nas cidades pré-selecionadas. Isso pode significar uma mudança de fluxo para o Chamamento Público.
A título de exemplo, em 2014, foram feitas audiências públicas (Avisos de Audiência Pública 01/2013 e 01 e 02/2014), pré-seleção da municípios (Edital 03/2014), habilitação para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina em unidade hospitalar (Edital 05/2014) e a chamada pública de mantenedoras (Edital 06/2014). Entre o primeiro e o último documentos de convocação da sociedade transcorreu mais de um ano.
Agora, a divulgação do evento parece indicar um modelo, digamos, “atualizado” de política de chamamentos. Até porque o Supremo Tribunal Federal afirmou que, dentre as condições para autorização dos processos em andamento devem se consideradas as condições para a pré-seleção de municípios do Programa Mais Médicos (Art. 3º, § 1º, da Lei 12.871/2013). Assim, entre as possibilidades deve ser considerada a divulgação de normas, padrões decisórios ou até uma lista de municípios pré-selecionados para autorização dos processos em andamento.
Diante desse quadro, parece existir espaço para que o MEC surpreenda a sociedade e divulgue normas e editais diferentes das últimas versões dos chamamentos públicos. Algumas delas seriam:
Editais e normas para pré-seleção de municípios, incluindo etapas, condições de participação, procedimentos de inscrição, prazos e fluxos para as cidades interessadas;
Edital para habilitação para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina em unidade hospitalar;
Lista de municípios pré-selecionados e normas com detalhes para aprovação dos processos em andamento decorrentes de ações judiciais; e
Editais de chamamento para mantenedoras com municípios pré-selecionados, o que seria surpreendente, mas é descrito no comunicado do MEC;
Essa é a nossa expectativa, com base nos dados existentes sobre o tema. Mas não se pode descartar nenhuma inovação, pois o MEC deve ter esse papel indutor de novos caminhos e desafios para o setor educacional.
Por fim, vale dizer que o lançamento de editais também pode dar espaço para discussões do TCU, como ocorreu e em 2014. Além disso, se houver erros nos documentos e nas normas, não podem ser descartados novos debates judiciais.
Esta é, portanto, a expectativa: novas normas e editais que criarão ondas de interesses e discussões. A única certeza é que deve ocorrer uma nova etapa da ampliação da oferta de medicina e a sociedade agradecerá se, dessa vez, for realmente criado um ambiente para que Mais Médicos - bem qualificados, é claro - cheguem ao mercado.
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