Muitas das determinações que o MEC passou a executar agora não são medidas provisórias, mas sentenças de primeiro grau e acórdãos de tribunais federais – decisões estáveis, já consolidadas e de caráter definitivo dentro de sua instância.

Voto do Min. André Mendonça complementa voto do Relator para deixar clara a competência das instâncias originárias.

Tanto os proponentes da ação quanto os que defendem os interesses das Instituições de Ensino passaram a discutir se os critérios estabelecidos pelo MEC seriam ou não legais.

A ADC 81 parece estar prestes a ter uma decisão definidva, a ultima fase é o julgamento dos embargos. Eles são recursos com a finalidade...

Há algumas probabilidades neste caso, as quais neste momento não passam de conjecturas. Listamos aqui as mais prováveis...

“Tic-tac, tic-tac” ...também pode simbolizar os atrasos e o descumprimento de ordens judiciais nos processos de autorização de medicina

Apesar dos pareceres de força executória da AGU, que recomendam o cumprimento de decisões judiciais e a realização de análises justas, o MEC

O Supremo Tribunal Federal reconheceu em junho de 2024, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81-DF (ADC 81-DF), a importância...

Portanto, a luta das IES, embora repleta de desafios, diferencia-se da eterna punição de Sísifo pelo potencial de alcançar um desenlace...

Já se passaram quase 100 dias úteis da decisão do Ministro Gilmar Mendes sobre a abertura de cursos de medicina na ADC nº 81 do STF...

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