Profissionais do EaD: o que a Portaria nº 506/2025 acerta, ignora e distorce

A Portaria MEC nº 506, de 10 de julho de 2025, foi publicada para regulamentar o Decreto nº 12.456/25 em relação à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção destes Polos.

A intenção é posicionar o Brasil na vanguarda do desenvolvimento e da aplicação responsável da inteligência artificial, disseminada em todo o mundo e objeto de uma verdadeira revolução da tecnologia.

O STF foi acionado a respeito da constitucionalidade do decreto que determinou cursos de graduação exclusivamente presenciais.

Código Penal agrava penas de crimes praticados dentro de instituições escolares.

A era dos influenciadores digitais demanda novos conhecimentos 

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As Atividades Complementares surgiram como um componente curricular obrigatório pela primeira vez nas graduações em Direito; elas foram implementadas através da Portaria MEC n. 1886, de 1994.

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