Mais da metade dos estudantes brasileiros não tem noções básicas de matemática.

Decreto institui a chamada “Política Nacional de Educação Inclusiva” e encontra rejeição da sociedade.

Foram instituídas, no estado do Espírito Santo, via lei n. 12.520/25, medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação. 

Nova norma avança, mas falta diálogo

A IES possui obrigações contratuais com os seus alunos e, no caso de encerramento de atividades, deve fazê-lo com auxílio de um profissional capacitado que lhe auxilie e garanta que todas as providências necessárias sejam tomadas.

A instância de governança e supervisão da certificação será instituída por portaria do Ministro da Saúde,  no prazo de até 90 dias, prorrogável por igual período mediante ato justificado.

ANPD se vincula definitivamente ao Ministério da Justiça, com dotação própria de carreira, prerrogativas típicas da função regulatória executiva e forte estrutura administrativa.

Segundo nota oficial, a decisão se deve ao “crescimento inesperado” da oferta de vagas em cursos judicializados. O texto afirma que “a conclusão desses processos resultou na criação de 4.400 novas vagas em cursos de Medicina, alterando substancialmente o cenário que havia fundamentado a publicação do Edital nº 1/2023”.

A norma cria obrigações para produtos e serviços direcionados a crianças e adolescentes, com a finalidade de prevenir riscos, como a exposição a conteúdos nocivos.

A Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033/2025 dispõe sobre os requisitos para obtenção da Certificação de Hospital de Ensino por parte dos estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, próprios ou conveniados a Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Não é dado aos Conselhos Profissionais reivindicarem para si, por ato unilateral e infralegal, as prerrogativas titularizadas pela União e conferidas por lei em sentido formal e material aos órgãos federais e estaduais de educação.

A expectativa é que o julgamento de outubro encerre definitivamente a ADC nº 81, reafirmando a autocontenção do STF e a competência das instâncias ordinárias para examinar a legalidade da Portaria SERES/MEC nº 531/2023.